O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 02 de fevereiro de 2023 a 15 de fevereiro de 2023 até às 10h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços e Documentos de Habilitação referentes a este Pregão, no Endereço Eletrônico www.comprasnet.gov.br. A Abertura das Propostas acontecerá no dia 15 de fevereiro de 2023, às 10h00min. (Horário de Brasília) e o início da Sessão de Disputa de Lances ocorrerá a partir das 10h00min. do dia 15 de fevereiro de 2023. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta na Central de Licitações | Avenida Heráclito Graça, 750, CEP: 60.140-060 - Centro ¿ Fortaleza-CE, no portal ComprasFor: , no www.compras.gov.br, assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: . Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 |CLFOR. Fortaleza ¿ CE, 01 de fevereiro de 2023. | HAMER SOARES RIOS Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa EQUIPAR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS aos termos do edital do processo em epígrafe. O referido pedido, bem como, a resposta encontram-se disponíveis no sitio COMPRASFOR. Maiores informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone (85) 3452-3477. Fortaleza ¿ CE, 09 de fevereiro de 2023. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

ORIGEM: Secretaria Municipal da Educação - SME OBJETO:Seleção de empresa para registro de preços visando eventuais e futuras contratações de empresa(s) especializada(s) na prestação sob demanda de serviços de estrutura, montagem, manutenção e desmontagem de infraestrutura completa por ocasião de comemorações, inaugurações, solenidades, datas comemorativas de interesse público, seminário, palestras, workshops, em caráter continuado, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza, conforme especificações e quantidades indicadas no Anexo I - Termo de Referência deste Edital. A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, torna público para conhecimento dos interessados, a publicação de Informativo concernente ao EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2023 ¿ SME ¿SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NA PRESTAÇÃO SOB DEMANDA DE SERVIÇOS DE ESTRUTURA, MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DE INFRAESTRUTURA COMPLETA POR OCASIÃO DE COMEMORAÇÕES, INAUGURAÇÕES, SOLENIDADES, DATAS COMEMORATIVAS DE INTERESSE PÚBLICO, SEMINÁRIO, PALESTRAS, WORKSHOPS, EM CARÁTER CONTINUADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTALEZA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES INDICADAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL - P422843/2022: Resolvemos alterar o item 10 referente ao Edital PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2023 ¿ SME. Informamos que as alterações devem considerar as indicações para corrigir esse item do Edital. Desse modo, solicitamos tornar público, para conhecimento dos interessados, a retificação do edital, que segue: Do item 10. DO ENDEREÇO E HORÁRIOS DE EXPEDIENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES E ENDEREÇO PARA ENTREGA DE AMOSTRAS para o corrigir, fazendo constar: ONDE SE LÊ: 10. DO ENDEREÇO E HORÁRIOS DE EXPEDIENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES E ENDEREÇO PARA ENTREGA DE AMOSTRAS: 10.1. CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, Avenida Heráclito Graça, 750, Centro ¿ Fortaleza - CE, CEP. 60.140-060. 10.2. Horários de expediente da CLFOR: das 8h às 12h e das 13h às 17h. 10.3. As amostras deverão ser enviadas no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, para o endereço sito à Av. Silas Munguba, 4820 ¿ Itaperi, CEP: 60714-242, Fortaleza ¿CE ¿ sede do Almoxarifado da Secretaria Municipal da Educação, em dia e horário agendados, pelo telefone (85) 3459-7264, compreendendo os dias úteis nos seguintes horários: das 8h às 11:30 e das 13h às 16:30. LEIA-SE: 10. DO ENDEREÇO E HORÁRIOS DE EXPEDIENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES: 10.1. CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, Avenida Heráclito Graça, 750, Centro ¿ Fortaleza - CE, CEP. 60.140-060. 10.2. Horários de expediente da CLFOR: das 8h às 12h e das 13h às 17h. Permanecem inalteradas as demais cláusulas editalícias. Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023. Antonia Dalila Saldanha de Freitas| Secretária Municipal da Educação (digitalmente assinado)

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa A&C EVENTOS E PROMOÇÕES EIRELI formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS aos termos do edital do processo em epígrafe. Maiores informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone (85) 3452-3477. Fortaleza ¿ CE, 10 de fevereiro de 2023. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa HABITUAL SERVIÇOS LTDA, apresentou impugnação aos termos do Edital em epígrafe. Maiores informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone (85) 3452-3477. Fortaleza ¿ CE, 10 de fevereiro de 2023. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a impugnação apresentada pela empresa HABITUAL SERVIÇOS LTDA, foi julgada IMPROCEDENTE. Maiores informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone (85) 3452-3477. Fortaleza ¿ CE, 14 de fevereiro de 2023. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO formulado pela empresa A&C EVENTOS E PROMOÇÕES EIRELI encontra-se disponível no sitio COMPRASFOR. Maiores informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone (85) 3452-3477. Fortaleza ¿ CE, 14 de fevereiro de 2023. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

ORIGEM: Secretaria Municipal da Educação - SME OBJETO:Seleção de empresa para registro de preços visando eventuais e futuras contratações de empresa(s)especializada(s) na prestação sob demanda de serviços de estrutura, montagem, manutenção e desmontagem de infraestrutura completa por ocasião de comemorações, inaugurações, solenidades, datas comemorativas de interesse público, seminário, palestras, workshops, em caráter continuado, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza, conforme especificações e quantidades indicadas no Anexo I - Termo de Referência deste Edital A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, torna público para conhecimento dos interessados, a publicação de Informativo concernente ao EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2023 ¿ SME ¿SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA(S)ESPECIALIZADA(S) NA PRESTAÇÃO SOB DEMANDA DE SERVIÇOS DE ESTRUTURA, MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DE INFRAESTRUTURA COMPLETA POR OCASIÃO DE COMEMORAÇÕES, INAUGURAÇÕES, SOLENIDADES, DATAS COMEMORATIVAS DE INTERESSE PÚBLICO, SEMINÁRIO, PALESTRAS, WORKSHOPS, EM CARÁTER CONTINUADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTALEZA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES INDICADAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL - P422843/2022, para retificação do item 5 do Grupo Único, referente a Cláusula 07. DESCRIÇÃO DA AQUISIÇÃO do Anexo I - Termo de Referência do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2023 ¿ SME, conforme abaixo: Do item 07. DESCRIÇÃO DA AQUISIÇÃO: ONDE SE LÊ: 5 ESTANDE ABERTO SEM AR - M² - PAINEL DE TS DUPLA FACE 2,20 A, ARANDELA A CADA 3 CM, 1 TOMADA SIMPLES PARA COMPUTADOR E TESTEIRA 50 X 1 COM IDENTIFICAÇÃO E MONTADO SOBRE PISO EXISTENTE M² 300 R$ 450,00 R$ 135.000,00 LEIA-SE: 5 ESTANDE ABERTO SEM AR - M² - PAINEL DE TS DUPLA FACE 2,20 A, ARANDELA A CADA 3 CM, 1 TOMADA SIMPLES PARA COMPUTADOR E TESTEIRA 50 X 1 COM IDENTIFICAÇÃO E MONTADO SOBRE PISO EXISTENTE M²/ DIÁRIA 300 R$ 450,00 R$ 135.000,00 Permanecem inalteradas as demais cláusulas editalícias. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023. Antonia Dalila Saldanha de Freitas | Secretária Municipal da Educação (digitalmente assinado)

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que as empresas ARTE PRODUÇÕES DE EVENTOS ARTÍSTICOS E LOCAÇÕES LTDA / IDEALIZA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA ME apresentaram impugnações aos termos do Edital em epígrafe. Maiores informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone (85) 3452-3477. Fortaleza ¿ CE, 13 de fevereiro de 2023. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que por falta de tempo hábil para responder as impugnações ao edital, o processo em epígrafe foi SUSPENSO. Maiores informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone: (85)3452-3477. Fortaleza ¿ CE, 15 de fevereiro de 2023. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que as impugnações apresentadas pelas empresas ARTE PRODUÇÕES DE EVENTOS ARTÍSTICOS E LOCAÇÕES LTDA / IDEALIZA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA ME, foram julgadas PROCEDENTES. Maiores informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone (85) 3452-3477. Fortaleza ¿ CE, 17 de fevereiro de 2023. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, decide REVOGAR o Pregão Eletrônico n.º 027/2023, cujo objeto é SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NA PRESTAÇÃO SOB DEMANDA DE SERVIÇOS DE ESTRUTURA, MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DE INFRAESTRUTURA COMPLETA POR OCASIÃO DE COMEMORAÇÕES, INAUGURAÇÕES, SOLENIDADES, DATAS COMEMORATIVAS DE INTERESSE PÚBLICO, SEMINÁRIO, PALESTRAS E WORKSHOPS, EM CARÁTER CONTINUADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTALEZA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES INDICADAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL,pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos. De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e previsto ainda no item 24.2.1 do edital: ¿24.2.1.O(A) titular da origem desta licitação se reserva o direito de não homologar ou revogar o presente processo por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e mediante fundamentação escrita.¿ Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, é necessário que seja a licitação revogada. A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho , in verbis: A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior. Assim, verificado

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. In Comentários à Lei das Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed., São Paulo, Dialética, 2002, p. 438. que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas, para promovê-la de uma forma que atenda melhor inclusive os interesses das possíveis empresas interessadas. Analisando a questão, o Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão em que adota entendimento da possibilidade de revogação das licitações, por razões de conveniência e oportunidade, mesmo após a adjudicação e homologação do certame. Vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇAO. ANULAÇAO. RECURSO PROVIDO. 1. A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF. Mesmo após a homologação ou a adjudicação da licitação, a Administração Pública está autorizada a anular o procedimento licitatório, verificada a ocorrência de alguma ilegalidade, e a revogá-lo, no âmbito de seu poder discricionário, por razões de interesse público superveniente. Nesse sentido : MS 12.047/DF , 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.4.2007; RMS 1.717/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 14.12.1992. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.927 - RS (2009/0034015-3)) Assim, por razões de conveniência e oportunidade e verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma mais adequada, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação. Portanto, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, ¿c¿, dê-se ciência aos licitantes da revogação da presente licitação, para que, querendo, exerçam a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fortaleza, 12 de abril de 2023. Antonia Dalila Saldanha de Freitas | Secretária Municipal da Educação