| Observações |
PORTARIA Nº 0250/2020 - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos e Multa.
PORTARIA Nº 0274/2020 - Revogar a Portaria nº 250/2020, assinada em 2 de outubro de 2020 e publicada em 7 de outubro de 2020 e aplicar a penalidade de Multa, prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS MULTAS, do contrato nº 42/2018, no valor de R$ 51.957,27 (cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos). |
