| Observações |
PORTARIA N° 0041/2022- CLFOR
RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, APLICAR a empresa FERNANDO DE CASTRO OLIVEIRA ME , CNPJ 40.694.039/0001-70 a penalidade de ADVERTENCIA , nos
termos do que determina a CLAUSULA DECIMA QUARTA, Subclausula Terceira, inciso I, da
ARP nº 394/2021, o art. 49 do Decreto Municipal nº 13.735/2016, bem como o art. 87, inciso
I, da lei nº 8666/93 . Com base no Art. 70, § 1º do Decreto Municipal nº 13.735/2016 e na Lei Federal nº 8.666/93, art.109, inciso I, fica concedido a referida empresa o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a contar da notificacao desta decisao, para apresentacao de defesa ou requerer
o que achar de direito. |
