INFORMAÇÕES IMPORTANTES: A presente licitação é proveniente do contrato de financiamento do Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento ¿ PROINFRA, cujo o órgão financiador é o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF). - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 22 de julho de 2022, às 09h00min. - ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22 de julho de 2022, às 09h15min. - INÍCIO DA DISPUTA: 22 de julho de 2022, às 09h30min. - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS (informando o nº da licitação): Até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas. E-mail:cpl@clfor.fortaleza.ce.gov.br fone: (085)3452-3483 - REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário local (Fortaleza ¿ CE). - ENDEREÇO PARA ENTREGA (PROTOCOLO) DE DOCUMENTOS: Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR ¿ Avenida Heráclito Graça, n° 750, Centro, Fortaleza - CE, CEP. 60.140-060. - HOME PAGE: compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 12.462, de 04 de Agosto de 2011, pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, e pelos Decretos Municipais nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014 e nº 15.126, de 28 de setembro de 2021. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta na Central de Licitações | Avenida Heráclito Graça, 750, Centro, Fortaleza - CE ¿ Fortaleza- CE, no e-compras: , assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: Fortaleza ¿ CE, 02 de junho de 2022. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO | Presidente da Comissão Permanente de Licitações

O Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CPL, torna público para conhecimento dos pretensos licitantes e demais interessados, que, CONSIDERANDO o teor da PORTARIA Nº 004/2020 - CLFOR, de 22/04/2020, como medida de cautela, tendo em vista as medidas de isolamento devido a Pandemia da COVID-19, encontra-se disponível para download os Anexos e Peças Gráficas do presente Certame, no endereço eletrônico: . Ressalta-se que o link encontra-se à disposição dos interessados para download, exclusivamente, até o dia da Sessão de Abertura do presente Certame. Maiores informações pelo e-mail: licitação@clfor.fortaleza.ce.gov.br | CPL.

O Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados que a empresa: OCTHA ENGENHARIA LTDA, formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS aos termos do edital do processo em epígrafe. Maiores informações através do e-mail licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone (85) 3452-3477. Fortaleza ¿ CE, 18 de julho de 2022. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO | Presidente da Comissão Permanente de Licitações

O Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados que a RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO formulado pela licitante: OCTHA ENGENHARIA LTDA, encontra-se à disposição em anexo ao sistema ecompras (compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br). Maiores informações através do e-mail licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone (85)3452-3477. Fortaleza ¿ CE, 19 de julho de 2022. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO | Presidente da Comissão Permanente de Licitações

O Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CPL, torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no dia 29 de julho de 2022, às 09h00min (horário local), terá CONTINUIDADE o procedimento licitatório referente ao processo em epígrafe em sua sede situada na Avenida Heráclito Graça, 750, Centro - Fortaleza (CE). Maiores informações através do e-mail cpl@clfor.fortaleza.ce.gov.br | CPL. Fortaleza ¿ CE, 27 de julho de 2022. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO | Presidente da Comissão Permanente de Licitações

O Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados que o CONSÓRCIO OKTECHPROJ e a empresa AMP ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA interpuseram Recurso Administrativo no processo em epígrafe, estando os documentos em anexo ao sistema ComprasFor (compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br). Maiores informações pelo e-mail: cpl@clfor.fortaleza.ce.gov.br. ou através do telefone: (85) 3105-1155 | CPL. Fortaleza ¿ CE, 08 de agosto de 2022. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO |Presidente da Comissão Permanente de Licitações

O Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados que a empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA interpôs Direito de Petição no processo em epígrafe, estando os documentos em anexo ao sistema ComprasFor (compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br). Maiores informações pelo e-mail: cpl@clfor.fortaleza.ce.gov.br. ou através do telefone: (85) 3105-1155 | CPL. Fortaleza ¿ CE, 08 de agosto de 2022. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO |Presidente da Comissão Permanente de Licitações

O Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no dia 06 de outubro de 2022 às 14h00min (horário local) terá CONTINUIDADE o procedimento licitatório referente ao processo em epígrafe em sua sede situada na Avenida Heráclito Graça, 750, Centro - Fortaleza (CE). Maiores informações ligar para o telefone: (85) 3105-1155 | CPL. Fortaleza ¿ CE, 4 de outubro de 2022. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO | Presidente da Comissão Permanente de Licitações

O Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CPL torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, o RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS interpostos pelo CONSÓRCIO OKTECHPROJ, formado pelas empresas OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e TECHPROJ CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI, e pela empresa AMP ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA, assim como também a DECISÃO DO JULGAMENTO DOS DIREITOS DE PETIÇÃO apresentados pelas empresas EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA e ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. Considerando as razões das manifestações apresentadas pelas empresas/consórcios recorrentes, o titular do órgão de origem decidiu, através do Despacho Decisório, encaminhado a esta Comissão por meio do Ofício 22090612/OF - /SEINF, como se segue: ¿Considerando o Parecer nº 0578/2022 ¿ ASJUR/SEINF, bem como sua fundamentação jurídica; Considerando a previsão legal e a orientação jurisprudencial pertinente; DECIDO: a) pela improcedência do recurso interposto pela empresa AMP ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA, o mesmo NÃO se suporta tecnicamente, sendo assim considerado IMPROCEDENTE; b) pela procedência parcial do recurso interposto pelo CONSÓRCIO OKTECHPROJ, o mesmo SE suporta tecnicamente, sendo assim a mesma encontra-se HABILITADA apenas para o LOTE 1; c) pela procedência ao direito de petição interposto pela empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, o mesmo SE suporta tecnicamente, trazendo-a para dentro do processo licitatório, para credencia-la seguindo todos os passos previstos no Edital, exclusivamente para os lotes fracassados, ou seja, os LOTES 02 e 03; d) pela procedência ao direito de petição interposto pela empresa EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, o mesmo SE suporta tecnicamente, trazendo-a para dentro do processo licitatório, para credencia-la seguindo todos os passos previstos no Edital, exclusivamente para os lotes fracassados, ou seja, os LOTES 02 e 03¿.

No entanto, considerando divergência de posicionamento técnico da Comissão Permanente e o órgão de origem quanto à decisão exarada quanto aos direitos de petição apresentados, foi consultada a douta PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ¿ PGM, a qual se manifestou através do Sr. Fernando Antônio Costa de Oliveira, Procurador-Geral do Município, como segue: ¿Portanto, tendo em vista que as licitantes ATHOS CONTRUÇÕES LTDA e EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA tiveram prévio acesso às propostas dos demais licitantes credenciados (resultado de classificação e etapa de lances), haveria claro malferimento aos princípios da isonomia e da impessoalidade se conhecidos fossem os pedidos por elas formulados, pois, malgrado possa o direito de petição ser regularmente exercido em qualquer processo administrativo, inclusive em licitações, por força de sua garantia constitucional, esse exercício deve ser efetivado na primeira oportunidade em que couber ao interessado (no caso, quando foi negado o credenciamento), e não no momento que lhes seja, ou possa ser, mais conveniente ou favorável, pois finda por configurar estratégia repudiada pelo direito (v.g, STJ, AgInt no REsp n. 1.842.662/MA). Precluso, no caso, destarte, o direito a vergastar o ato que inadmitiu os credenciamentos das peticionárias. Considerando a hipótese de trazer novamente ao certame as empresas que sequer foram credenciadas, estas teriam acesso prévio às propostas apresentadas na Sessão de Abertura do RDC e, de maneira descomplicada, poderiam apresentar propostas inferiores para obterem melhor classificação ante as empresas que o preço já se fez conhecido, e, consequentemente, terminariam indevidamente favorecidas no certame; o que o direito não admite. Ante o exposto, nos limites da análise jurídica, oriento, no caso, pela impossibilidade jurídica de conhecer as manifestações de Direito de Petição das licitantes ATHOS CONTRUÇÕES LTDA e EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA¿. A decisão na íntegra encontra-se à disposição no site ComprasFor, no endereço eletrônico: . Maiores informações pelo e-mail: cpl@clfor.fortaleza.ce.gov.br. ou através do telefone: (85) 3452-3481 | CPL Fortaleza ¿ CE, 10 de outubro de 2022. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO | Presidente da Comissão Permanente de Licitações

O Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CPL torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que o certame restou como FRACASSADO PARA OS LOTES 02 e 03, em razão da inabilitação da empresa BWS CONSTRUÇÕES LTDA para o LOTE 02 e da empresa AMP ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA para o LOTE 03, bem como da ausência dos demais participantes. Informa, ainda, que o processo licitatório será encaminhado ao Órgão Licitante, em momento oportuno, para que se manifeste acerca de uma nova convocação. Maiores informações ligar para o telefone: (85) 3105-1155 | CPL. Fortaleza ¿ CE, 13 de outubro de 2022. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO | Presidente da Comissão Permanente de Licitações

ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (FME-I) LICITAÇÃO: RDC Presencial nº 038/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO: P157900/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO, BEM COMO A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE 45 (QUARENTA E CINCO) ESCOLAS ARENINHAS EM DIVERSOS BAIRROS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, DE ACORDO COM AS IDENTIFICAÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 24902.12.361.0042.1224.0001, Elemento de despesa: 449051 e Fontede Recurso: 0.150010010000 do orçamento do Fundo Municipal da Educação - Infraestrutura. O Gestor do Fundo Municipal de Educação - Infraestrutura, Sr. Samuel Antônio Silva Dias, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei nº 12.462/2011 e o item 10.2, alínea ¿d¿ do Edital Licitatório ao RDC Presencial n° 038/2022, vem ADJUDICAR o certame ao Consórcio OKTECHPROJ, constituído pelas empresasO K EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.642.026/0001-45, e a empresa TECHPROJ CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 41.595.380/0001-31, vencedor da licitação, com valor de R$ 16.198.175,95 (dezesseis milhões, cento e noventa e oito mil, cento e setentae cinco reais e noventa e cinco centavos), e em consequência HOMOLOGAR o resultado da licitação, conforme Relatório da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza ¿ CLFOR, págs. 5596 à 5598do Processo Administrativo epigrafado, tendo a Comissão Permanente de Licitações observado as disposições legais. Fortaleza, 18 de outubro de 2022. SAMUEL ANTÔNIO SILVA DIAS | GESTOR DO FME-I

O Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CPL torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que conforme Ofício nº 2212059/OF - /SEINF, o Secretário Municipal da Infraestrutura, Sr. Samuel Antônio Silva Dias, solicitou a retomada do RDC PRESENCIAL CPL N° 038/2022 para efetivar o cumprimento da Decisão da 4º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em face de Mandado de Segurança impetrado pela empresa EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. A retomada acontecerá no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h na sede da CLFOR, situada na Avenida Heráclito Graça, 750, Centro - Fortaleza (CE). Maiores informações ligar para o telefone: (85) 3452-3483|CLFOR. Fortaleza ¿ CE, 12 de dezembro de 2022. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO| Presidente da Comissão Permanente de Licitações

O Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CPL, torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no dia 18 de janeiro de 2023, às 09h00min (horário local), terá CONTINUIDADE o procedimento licitatório referente ao processo em epígrafe em sua sede situada na Avenida Heráclito Graça, 750, Centro - Fortaleza (CE). Maiores informações através do e-mail cpl@clfor.fortaleza.ce.gov.br | CPL. Fortaleza ¿ CE, 30 de dezembro de 2022. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO |Presidente da Comissão Permanente de Licitações

O Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CPL torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa BWS CONSTRUÇÕES LTDA, interpôs razões recursais no processo em epígrafe, estando os documentos à disposição em anexo ao sistema ComprasFor (compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br). Maiores informações através do e-mail: cpl@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone: (85) 3452-3483| CPL. Fortaleza ¿ CE, 27 de janeiro de 2023. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO | Presidente da Comissão Permanente de Licitações

O Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados que a empresa EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA interpôs contrarrazões no processo em epígrafe, estando os documentos em anexo ao sistema ComprasFor (compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br). Maiores informações pelo e-mail: cpl@clfor.fortaleza.ce.gov.br. ou através do telefone: (85) 3105-1155 | CPL. Fortaleza ¿ CE, 02 de fevereiro de 2023. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO | Presidente da Comissão Permanente de Licitações

O Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CPL torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que conforme o Processo nº 05135/2023-6 / Despacho Singular n° 1009/2023, do Tribunal de Contas do Ceará - TCE, determinou que: ¿Nesse contexto, estando presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, deve ser deferida a tutela de urgência, a fim de determinar que Prefeitura Municipal/Fundo Municipal de Educação de Fortaleza adote providências no sentido de corrigir a irregularidade quanto à inabilitação da empresa Athos Construções Ltda no RDC Presencial n° 38/2022, exclusivamente quanto aos Lotes 02 e 03¿. A retomada acontecerá no dia 27 de fevereiro de 2023, às 14h na sede da CLFOR, situada na Avenida Heráclito Graça, 750, Centro - Fortaleza (CE). Maiores informações ligar para o telefone: (85) 3452-3483|CLFOR. Fortaleza ¿ CE, 16 de fevereiro de 2023. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO| Presidente da Comissão Permanente de Licitações

O Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no dia 03 de março de 2023 às 08h30min (horário local) terá CONTINUIDADE o procedimento licitatório referente ao processo em epígrafe em sua sede situada na Avenida Heráclito Graça, 750, Centro - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo e-mail: cpl@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou através do telefone: (85) 3452-3483 | CPL. Fortaleza ¿ CE, 28 de fevereiro de 2023. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO | Presidente da Comissão Permanente de Licitações

ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (FME-I) LICITAÇÃO: RDC Presencial n. 038/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO: P157900/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO, BEM COMO A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE 45 (QUARENTA E CINCO) ESCOLAS ARENINHAS EM DIVERSOS BAIRROS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, DE ACORDO COM AS IDENTIFICAÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 24902.12.361.0042.1224.0001, Elemento de despesa: 449051 e Fontede Recurso: 0.150010010000 do orçamento do Fundo Municipal da Educação - Infraestrutura. O Gestor do Fundo Municipal de Educação - Infraestrutura, Sr. Samuel Antônio Silva Dias, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei n. 12.462/2011 e do item 10.2, alínea ¿d¿ do Edital Licitatório ao RDC Presencial n.038/2022, vem ADJUDICAR, em decorrênciade medida cautelar deferida inaudita altera pars por meio do Despacho Singular n. 1009/2023, no bojo do processo 05135/2023-6, ratificada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o procedimento licitatório à empresa vencedora dosLOTES 02 e 03: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.08.237.585/0001-70, no valor de R$ 15.934.751,11 (quinze milhões e novecentos e trinta e quatro mil e setecentos e cinquenta e um reais e onze centavos) para cada lote, e, em consequência,HOMOLOGAR o resultado da licitação, conforme Relatório da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza ¿ CLFOR, págs. 10313 a 10320do Processo Administrativo epigrafado, tendo a Comissão Permanente de Licitações observado as disposições legais. Fortaleza-CE, 13 de março de 2023 data da assinatura digital. SAMUEL ANTÔNIO SILVA DIAS | GESTOR DO FME-I