Legislação

Leis Federais
Lei nº 8.429, 02 jun 1992 - Atos de Improbidade
Lei nº 8.666, 21 jun 1993 - Licitações e Contratos
Lei nº 8.987, 13 fev 1995 - Del. de Serv. Público - Concessão e Permissão
Lei Complementar nº 101, 04 mai 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei nº 10.520, 17 jul 2002 - Pregão
Lei nº 11.107, 06 abr 2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios
Lei Complementar nº 123, 04 dez 2006 - Inst. o Estatuto Nacional das MPE
LC 147 de 07 de agosto de 2014 - Altera a Lei 123/2006
1. Lei nº 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
2. Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
3. Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Chamamento Público - CHP
4. Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 492/2011 - CHP

Decretos Federais
Decreto 2271 /97 - Regulamenta a Contratação de Serviços
Decreto nº 3.931, 19 set 2001 - Regul. o Sistema de Registro de Preços
Decreto nº 4.342, 23 ago 2002 - altera o Decreto nº 3.931 sobre SRP
Decreto Federal nº 7.892 de 2013 (Sistema de Registro de Preços)
Decreto 8250/14 - trata da Atualização ao Decreto 7892/13 - Registro de Preços
5. Decreto Federal nº 3.555/2000 - Pregão Presencial
6. Decreto Federal nº 10.024/2019 - Pregão Eletrônico

Instrução Normativa
DOU Instrucao Normativa Nº 3 de 2017
7. Instrução Normativa nº 03/2018 - SICAF
8. Instrução Normativa nº 04/2015 - Portal TCE

Estatuto das Microempresas
Lei nº 10.350, 28 mai 2015 - Estatuto do Microempreendedor Individual

Legislação Municipal
Decreto n° 15.411 de 19/09/2022 - Institui a Política de Gestão de Riscos - PGR
Decreto 11251 de 10/09/2002 - Regulamenta a modalidade pregão no âmbito municipal
Decreto 12619 de 28 /12/2009 - Altera dispositivo do Decreto 11.251 de 10/09/2002
Decreto 12.948 de 23/04/2012 - Altera o decreto 12.821/2011.
Decreto 13.090 de 08/03/2013 - Regulamenta a Central de licitação
Decreto 13512 de 30/12/2014 - Estrutura da CLFOR
Decreto 13735 de 18/01/2016 - Regulamenta as Aquisições Públicas
Decreto nº 14.398 de 11/04/2019- Altera o Decreto nº 13.375 de 18/01/2016
9. Decreto Municipal nº 12.255/2007 - Sistema de Registro de Preços - SRP
10. Decreto Municipal nº 14.963/2021 - Nova Estrutura da CLFOR
11. Decreto Municipal nº 14.986/2021 - MROSC no âmbito do Município de Fortaleza - CHP

Legislação Municipal - Sobre Terceirização
Decreto Federal nº 2.271 de 1997 (sobre contratação de serviços)
Decreto 11.379 de 2003 (contratação de mão de obra terceirizada)
Decreto nº 12.821 de 2011 (prestação de serviços contínuos)
Ofício Circular nº 001 de 2012 (documentação para repactuação de contratos)
Normativa nº 02 de 2013 (licitação de mão de obra terceirizada)
Ofício Circular nº 49/2014 (Prorrogação de prazos)

Legislação Municipal - Sobre Registro de Preços
Portaria n° 400 de 2023 - (Regulamentação do rede compras)
Decreto Federal nº 7.892 de 2013 (Sistema de Registro de Preços)
Portaria nº 55 de 2009 (Adesão a atas de Registro de Preços)
Portaria nº 57 de 2009 (Adesão a atas de Registro de Preços)
Decreto nº 12.255 de 2007 (Sistema de Registro de Preços)

Plano Anual de Aquisições Corporativas
PORTARIA nº 192 de 2019
PUBLICACAO DA PORTARIA nº 192 de 2019

Regulamentos e Políticas - Financiamento Externo
17. Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento - BIRD
18. Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de Obras financiadas pelo BID - Projetos a partir de janeiro de 2020
19. Políticas para a Seleção e Contratação de Consultores financiados pelo BID - Projetos a partir de janeiro de 2020
20. Diretrizes de Compras e Contratações - CAF