| Decreto nº 15.816_2023 - Credeciamento |
| Decreto nº 15.817_2023 - Locação de imóvel |
| Suplemento 17.632 - Decreto 15.613 |
| Decreto nº 15.664_2023 - Altera Decreto nº 15.613_2023 - Marco temporal |
| Decreto nº 15.613 - 2º Marco Temporal |
| Decreto n. 11.254_2022 - Regime de transição |
| Decreto n. 15.524_2023 - Agente de contratação, gestores e fiscais de contratos |
| Decreto n. 15.593_2023 - Marco temporal de Transição |
| Decreto n. 15.595_2023 - PCA, ETP, TR, Matriz de risco e pesquisa de mercado |
| Decreto n. 15.603_2023 - Contratação Direta |
| Decreto n. 15.604_2023 - Sanções |
| Decreto n. 15.608 - Sistema de Registro de Preço |
