PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 2024
O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) DE 2024 DE FORTALEZA FOI PUBLICADO NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS(PNCP)
A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) publicou no dia 29 de dezembro de 2023 o Plano de Contratações do ano de 2024 de todos os órgãos e entidades do que compõem a estrutura da Prefeitura de Fortaleza, garantindo o compromisso com a transparência e apoio neste processo de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal nº 14.133/2021 – NLLC e o Decreto Municipal nº 15.595/2023.
De acordo com a legislação municipal, o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal é coordenado pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – Sepog e abrange as necessidades que os órgãos e entidades pretendem contratar no ano de 2024, contemplando bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação, cujos os principais objetivos são:
- Racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
- Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico;
- Observar o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança, caso existentes;
- Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
- Evitar o fracionamento de despesas;
- Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
O PCA é o instrumento de governança das contratações públicas e tem por finalidade de assegurar que as ações relativas às contratações estejam alinhadas às necessidades do Município de Fortaleza, contribuindo para o alcance dos objetivos estratégicos. Trata-se de um instrumento imprescindível na construção de uma gestão de excelência e para que a gestão das contratações no âmbito do município seja eficiente.