A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que os Envelopes contendo os Documentos de Habilitação, Proposta Técnica e Propostas de Preços serão recebidos no dia 22 de setembro de 2015, no horário compreendido entre 10h30min. às 10h45min. na Central de Licitações | Rua do Rosário, 77, - Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço ¿ Fortaleza-CE, e iniciada a Abertura dos Envelopes contendo os Documentos de Habilitação, Proposta Técnica e Propostas de Preços no dia 22 de setembro de 2015 às 10h45min. O novo edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta e aquisição na Central de Licitações | Rua do Rosário, 77, - Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço ¿ Fortaleza-CE, assim como no Portal de Licitações do TCM-CE. Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CEL.Fortaleza ¿ CE, 05 de agosto de 2015.Cristiane da Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO aos termos do edital do processo em epígrafe. O referido pedido encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CEL.Fortaleza ¿ CE, 14 de setembro de 2015.Cristiane da Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO formulado pela empresa: DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CEL.Fortaleza ¿ CE, 14 de setembro de 2015.Cristiane da Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO aos termos do edital do processo em epígrafe. O referido pedido encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CEL.Fortaleza ¿ CE, 16 de setembro de 2015.Cristiane da Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO formulado pela empresa: DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CEL.Fortaleza ¿ CE, 18 de setembro de 2015. Cristiane da Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no EDITAL do(a) referido(a) CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2015 - HABITAFOR, publicado no dia 06 de agosto de 2015, nos meios de comunicação legal: Diário Oficial do Município (DOM), Jornal Local, Jornal de Circulação Nacional e Diário Oficial da União (DOU), onde ocorreram atecnias, motivos pelo quais se faz necessário a publicação de um INFORMATIVO corrigindo, nos mesmos meios de publicidade. ONDE SE LÊ:Item 06.05.03: O preço global proposto não poderá ultrapassar o limite máximo de R$ 729.429,00 (setecentos e vinte e nove mil e quatrocentos e vinte e nove reais).LEIA-SE: Item 06.05.03: O preço global proposto não poderá ultrapassar o limite máximo de R$ 796.429,00 (setecentos e noventa e seis mil e quatrocentos e vinte e nove reais). Maiores informações encontram-se à disposição dos licitantes em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452.3477 | CEL.Fortaleza ¿ CE, 21 de setembro de 2015.Cristiane da Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2015 com ABERTURA marcado para o dia 22 de setembro de 2015 às 10 horas e 30 minutos, fica ADIADA, em consonância com ofício nº. 1627/2015 ¿ ASSEJUR, expedido pela HABITAFOR datado do dia 15 de setembro de 2015. A NOVA DATA para PROSSEGUIMENTO dar-se-á em 25 de setembro de 2015 às 10 horas e 30 minutos. na Central de Licitações | Rua do Rosário, 77, - Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço ¿ Fortaleza-CE. Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CEL.Fortaleza ¿ CE, 21 de setembro de 2015.Cristiane da Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no EDITAL do(a) referido(a) CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2015 - HABITAFOR, publicado no dia 06 de agosto de 2015, nos meios de comunicação legal: Diário Oficial do Município (DOM), Jornal Local, Jornal de Circulação Nacional e Diário Oficial da União (DOU), onde ocorreram atecnias, motivos pelo quais se faz necessário a publicação de um INFORMATIVO corrigindo, nos mesmos meios de publicidade. ONDE SE LÊ:Item 06.05.03: O preço global proposto não poderá ultrapassar o limite máximo de R$ 729.429,00 (setecentos e vinte e nove mil e quatrocentos e vinte e nove reais).LEIA-SE: Item 06.05.03: O preço global proposto não poderá ultrapassar o limite máximo de R$ 796.429,00 (setecentos e noventa e seis mil e quatrocentos e vinte e nove reais). Maiores informações encontram-se à disposição dos licitantes em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452.3477 | CEL.Fortaleza ¿ CE, 21 de setembro de 2015.Cristiane da Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que na data de 23 de outubro de 2015 às 10h00min. (horário local) terá CONTINUIDADE o procedimento licitatório referente ao processo em epígrafe em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações ligar para o telefone: (85) 3452.3477 | CEL. Fortaleza ¿ CE, 21 de outubro de 2015.Cristiane da Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados no presente processo que: CLASSIFICA A RESPECTIVA EMPRESA: 1°. LUGAR: DAMASCENO & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com valor global apresentado na Proposta de Preços de R$ 788.464,71 (Setecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos). Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452-3477 | CEL.Fortaleza ¿ CE, 26 de outubro de 2015.Cristiane da Silva | PRESIDENTE DA CEL

Acolho a decisão em todos seus termos da Comissão Especial de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza ¿ CE/CEL, pertinente ao procedimento licitatório realizado nos termos do edital e seus anexos, acolhendo, por via de consequência, as decisões que analisaram as habilitações e a regularidade quanto à apresentação das propostas técnica e de preços das licitantes, cujo objeto foi licitado através da Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2015, processo nº. P453094/2015, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO CONJUNTO HABITACIONAL PALMEIRAS, COMPREENDENDO ATIVIDADES JURÍDICAS, URBANÍSTICAS E SOCIAIS PARA ENTREGA DO TÍTULO DE DOMÍNIO DOS IMÓVEIS, pelo valor global de R$ 788.464,71 (setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), HOMOLOGANDO a presente licitação e ADJUDICANDO seu objeto em favor da DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº. 17.886.840/0001-04, vencedora do certame, tudo com fundamento nas justificativas fáticas e na Lei 8.666/93 nos termos expostos na decisão da Comissão Especial de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza ¿ CE/CEL.Publique-se e Cumpra-se.Fortaleza (CE), 10 de novembro de 2015.Francisca Eliana Gomes dos Santos | SECRETÁRIA DA HABITAFOR

EXTRATO DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO DISCRIMINADO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2015, QUE FAZEM ENTRE SI A HABITAFOR E DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº. P453094/2015) - CONTRATO Nº. 021/2015PARTES CONTRATANTES: Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA ¿ HABITAFOR, situada na Av. Aguanambi, n°. 1770, bairro Fátima, CEP 60055-402, Fortaleza - CE, inscrita(o) no CNPJ sob o nº. 21.708.978/0001-82, doravante denominada(o) CONTRATANTE, neste ato representada(o) pela sua Secretária, Sra. Francisca Eliana Gomes dos Santos, brasileira, inscrita com o CPF nº. 455.043.423-68, residente e domiciliada(o) nesta Capital e Contratada: DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº. 17.886.840/0001-04, com sede na cidade de Fortaleza-CE, na Travessa Carlos Ribeiro Pamplona, n°. 88, Sala 106/107, Bairro Edson Queiroz, CEF 60811-695 ¿ 60811-695, Fone: (85) 3459-3606, representada neste ato pelo seu Sócio José Arimá Rocha Brito, brasileiro, casado, inscrito na OAB-CE sob n°. 9.092, portador do RG n°. 2006009007024 e inscrito com o CPF n°. 379.135.223-72, residente e domiciliado nesta Capital. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO CONJUNTO HABITACIONAL PALMEIRAS, COMPREENDENDO ATIVIDADES JURÍDICAS, URBANÍSTICAS E SOCIAIS PARA ENTREGA DO TÍTULO DE DOMÍNIO DOS IMÓVEIS. DO VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 788.464,71 (setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos) conforme proposta orçamentária apresentada pela empresa. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Pelos pagamentos devidos em razão do serviço responderão as dotações consignadas ao: Projeto/Atividade 16.482.0022.1054.0001, Elemento de Despesa 33.90.39 e Fontes de Recursos 0100 e 0181.DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O objeto deste contrato deverá ser executado e concluído dentro do prazo de 19 (dezenove) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da Administração, nos limites da lei nº. 8.666/93. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 23 (vinte e três) meses contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de acordo com os critérios e interesses Administração, nos limites da lei 8.666/93.DATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2015. DO FORO: Fica eleito o Foro da Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir as questões que porventura surgirem durante a execução do presente Contrato. SIGNATÁRIOS: Francisca Eliana Gomes dos Santos - Presidente da HABITAFOR ¿ CONTRATANTE ¿ José Arimá Rocha Brito ¿ Sócio da Damasceno e Rocha Advogados Associados ¿ CONTRATADA. VISTO DO PROCURADOR JURÍDICO. Fortaleza, 16 de novembro de 2015. Francisca Eliana Gomes dos Santos | PRESIDENTE DA HABITAFOR

Pela presente ORDEM DE SERVIÇO autorizamos a Empresa acima a executar os seguintes serviços: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO CONJUNTO HABITACIONAL PALMEIRAS, COMPREENDENDO ATIVIDADES JURÍDICAS, URBANÍSTICAS E SOCIAIS PARA ENTREGA DO TÍTULO DE DOMÍNIO DOS IMÓVEIS, devendo ser tudo executado de acordo com o discriminado no Edital e seus Anexos. Vale ressaltar que a CONTRATADA examinou detalhadamente o projeto, as especificações e toda a documentação da respectiva licitação e que se declara em condições de executar os serviços em estreita observância com o indicado no Projeto Básico e nas documentações presentes no processo de licitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2015, devidamente homologada e adjudicada pela CONTRATANTE e com Contrato celebrado em 16 de novembro de 2015, entre a HABITAFOR e a DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrita, com o CNPJ Nº. 17.886.840/0001-04.LOCAL: Os serviços serão executados em escritório próprio da Contratada, e os trabalhos de campo no Conjunto Habitacional Palmeiras. VALOR GLOBAL: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 788.464,71 (setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos) e os preços unitários constantes da proposta de preços da Contratada.DO RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta de dotação oriunda do Fundo Municipal de Interesse Social: Projeto/Atividade 16.482.0022.1054.0001, Elemento de Despesa 33.90.39 e Fontes de Recursos 100 e 181.PRAZO DE EXECUÇÃO: O objeto deste contrato deverá ser executado e concluído dentro do prazo de 19 (dezenove) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da Administração, nos limites da lei nº. 8.666/93. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo para início dos serviços para contratada é de 03 dias úteis contados do recebimento da ordem de serviço. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 23 (vinte e três) meses contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado desde que se observe os seguintes requisitos; a) apresentação das devidas justificativas, condicionada a anuência da Contratante; b) o prazo de prorrogação poderá ser inferior ao limite máximo estabelecido neste contrato, devendo ser analisadas as pendências existentes, bem como as justificativas do item ¿a¿; c) referida prorrogação deverá ser de acordo com os critérios e interesses Administração, nos limites da lei 8.666/93. FORMA DE PAGAMENTO: PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os pagamentos serão efetuados em 19 (dezenove) parcelas, correspondentes aos meses de execução do Contrato, após a entrega dos produtos previstos para cada atividade e a emissão Termo de Recebimento Definitivo devidamente atestadas pelo setor competente da HABITAFOR. PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento será mensal, após a emissão de empenho e será no prazo máximo de 30 dias contados da data da efetiva entrega e atesto (TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO) pela HABITAFOR e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ¿ CEF, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura discriminada, devidamente atestada pelo gestor do contrato, cumpridas todas as exigências contratuais, acompanhado da Nota Empenho e das documentação relativa à regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça Trabalhista. SIGNATÁRIOS: FRANCISCA ELIANA GOMES DOS SANTOS ¿ SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA ¿ HABITAFOR ¿ DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS.Publique-se e Cumpra-se.Fortaleza (CE), 04 de janeiro de 2016.Francisca Eliana Gomes dos Santos | SECRETÁRIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR