| Observações |
PORTARIA N° 0041/2021 - CLFOR
RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, APLICAR a empresa CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ n° 26.436.406/0001-
05, as PENALIDADES de "impedimento de licitar e contratar com a Administracao Direta e Indireta do Municipio de Fortaleza e descredenciamento nos sistemas cadastrais de fornecedores pelo prazo de 02 (dois) anos, cumulada com multa indenizatoria de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicacao da licitacao, consoante artigo 47, inciso II, letras a e b, cumulado com o artigo 51, inciso II, todos do Decreto Municipal nº 13.735/2016", ante a recusa em assinar o contrato
nº 468/2020 (Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 104/2020). |
