| Observações |
PORTARIA N. 0376/2023 - SEPOG
RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, APLICAR a empresa RICA COMERCIAL LTDA, CNPJ n. 24.044.002/0001-40, as seguintes penalidades:
A) MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
TOTAL DA ADJUDICACAO, REFERENTE AOS LOTES 11,15,24
e 57 DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS (ARP) N.04/2019, nos
termos do artigo 51, II, do Decreto Municipal n.13.735/2016;
B) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL PELO PRAZO DE 01
(UM) ANO, em consonancia com o que dispoe a Clausula
Decima Quarta, Subclausula Primeira, inciso III, da ARP
n.04/2019, bem como o artigo 47, II, a, do Decreto Municipal n.13.735/2016. |
