| Observações |
PORTARIA Nº 0892/2022
RESOLVE: Aplicar a empresa JB FARMA
COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACOES EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 20.301.535/0001-00, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49, do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Segunda, item 12.2, aliena "a" do Contrato nº 148/2021, ARP nº 009/2021-G, originaria do PE nº 039/2021, a citada empresa e relatorio conclusivo do procedimento Administrativo para Aplicacao
de Penalidades nº 143/2021. |
