| Observações |
PORTARIA Nº 0890/2022
RESOLVE:
Aplicar a empresa PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 01.722.296/0001-17, a penalidade de MULTA MORATORIA DE 0,33% (TRINTA E TRES CENTESIMOS) POR DIA DE ATRASO NA ENTREGA DE MATERIAL OU EXECUCAO DE SERVICOS, prevista previstas no inciso II do artigo 87 da lei 8.666/93, nos artigos 50 e 51, inciso I, art. 47, inciso II, alinea "b", do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Terceira, item 13.1 do Contrato de nº. 185/2020, ARP nº. 015/2020-C do Pregao Eletronico nº 458/2019, a citada empresa e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 110/2021. |
