| Observações |
PORTARIA Nº 0177/2023- SMS
RESOLVE:
Art. 1º. APLICAR, em observancia as circunstancias elencadas no art. 48 do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, e aos Principios do Interesse Publico, da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a empresa SMITH & NEPHEW COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, considerando o atraso injustificado no fornecimento dos itens demandados na Nota de Empenho nº 1520/2022, emitida com fulcro no Contrato nº 244/2022
-SMS, a sancao administrativa de ADVERTENCIA,
com esteio na Clausula Decima Segunda Subclausula 12.1.1) do instrumento contratual, no art. 49 do Decreto Municipal supramencionado e no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
