| Observações |
PORTARIA Nº 0178/2023 - SMS. O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais instituidas no Decreto Municipal nº 15.353, de 04 de julho de
2022, no Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, e ainda no Ato nº 0052, de 03 de janeiro de 023; RESOLVE: Art. 1º. APLICAR, em observancia as circunstancias elencadas no art. 48 do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, e aos Principios do Interesse Publico, da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a empresa ELFA MEDICAMENTOS S.A., considerando o atraso injustificado no fornecimento dos itens demandados na Nota de Empenho nº 1557/2022, emitida com fulcro no Contrato nº 150/2022-SMS, a sancao administrativa de ADVERTENCIA, com esteio na Clausula Decima Segunda(Subclausula 12.1.1) do instrumento contratual, no art. 49 do Decreto Municipal supramencionado e no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
