O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 19 de julho de 2022 a 01 de agosto de 2022 até às 10h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços e Documentos de Habilitação referentes a este Pregão, no Endereço Eletrônico www.comprasnet.gov.br. A Abertura das Propostas acontecerá no dia 01 de agosto de 2022, às 10h00min. (Horário de Brasília) e o início da Sessão de Disputa de Lances ocorrerá a partir das 10h00min. do dia 01 de agosto de 2022. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta na Central de Licitações | Avenida Heráclito Graça, 750, CEP: 60.140-060 - Centro ¿ Fortaleza-CE, no portal ComprasFor: , no www.compras.gov.br, assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: . Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 |CLFOR. Fortaleza ¿ CE, 18 de julho de 2022. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a senhora DANIELA DE SOUZA CASTELO, formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO aos termos do edital do processo em epígrafe. O referido pedido, bem como, a resposta ao pedido de esclarecimento encontram-se disponíveis no sitio . Maiores informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone (85)3452-3477. Fortaleza ¿ CE, 22 de julho de 2022. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados que a licitante NC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA apresentou IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. Maiores informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone (85)3452-3477. Fortaleza ¿ CE, 26 de julho de 2022. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

Trata-se de INFORMATIVO relativo a PREGÃO ELETRÔNICO n°. 317/2022 ¿ EDITAL Nº 8439 (AMC), PROCESSO ADM. Nº P057962/2022 que tem como objeto O REGISTRO DA PRESENTE LICITAÇÃO, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REMOÇÃO E CUSTÓDIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS, ASSIM COMO ATENDIMENTO E LIBERAÇÃO DOS BENS REMOVIDOS, ALÉM DA E PREPARAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS BENS QUE IRÃO A LEILÃO PÚBLICO A SER REALIZADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC), COMPREENDENDO O LEVANTAMENTO DE TODOS DÉBITOS RESTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE OS VEÍCULOS INDICADOS A LEILÃO, A ELABORAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL, ASSIM COMO PROCEDER COM OS TRAMITES ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA DESVINCULAR OS DÉBITOS DOS VEÍCULOS ARREMATADOS E GERAR A COMUNICAÇÃO DE VENDA EM FAVOR DO ARREMATANTE JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN), OS QUAIS DEVERÃO SER OPERACIONALIZADOS EM CARÁTER CONTÍNUO, NA FORMA, QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DEMAIS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. Inicialmente, considerando o recebimento do Processo Administrativo nº. P254670/2022, contendo o pedido de impugnação realizado pela empresa NC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, relatando os equívocos nas exigências dos subitens 16.5.2.2, 16.5.2.3, 16.5.2.5, 16.5.2.6 e 16.5.2.7 do Edital - n°. 8439/2022-AMC e nos subitens 11.3, 11.4, 11.5, 11.6, 11.7 do seu ANEXO I ¿ Termo de Referência - PREGÃO ELETRÔNICO n°. 317/2022. Considerando, ainda, a razoabilidade da solicitação da empresa e a necessidade da exclusão dos subitens acima indicados; Considerando, também, a necessidade da readequação do subitem 16.5.1.1 do Edital - n°. 8439/2022-AMC e no subitem 10.1.1. do seu Anexo I ¿ Termo de Referência - PREGÃO ELETRÔNICO n°. 317/2022 indicado no instrumento da impugnação. Considerando por fim, o Princípio da Publicidade e os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, consagrados na Constituição Federal de 1988: RESOLVE: 1. Em tempo, EXCLUIR os subitens 16.5.2.2, 16.5.2.3, 16.5.2.5, 16.5.2.6 e 16.5.2.7 do Edital - n°. 8439/2022-AMC e os subitens 11.3, 11.4, 11.5, 11.6, 11.7 do ANEXO I ¿ Termo de Referência - PREGÃO ELETRÔNICO n°. 317/2022 referentes a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. E: 2. Em seguida, RETIFICAR o disposto no subitem: 16.5.1.1. do item 16.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, do Edital ¿ n°. 8439 - e no subitem 10.1.1. do seu Anexo I ¿ Termo de Referência - PREGÃO ELETRÔNICO n°. 317/2022: ONDE SE LÊ NO EDITAL Nº.8439: ¿16.5.1.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de comprovação de aptidão através de CERTIDÕES ou ATESTADOS de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, comprovando que a proponente já tenha executado serviço de implantação, operação e gestão de pátio com finalidade de custodia de veículos automotivos; ¿

LEIA-SE NO EDITAL Nº. 8439: ¿16.5.1.1 Comprovação de no mínimo, 50% de aptidão para desemprenho de atividades pertinentes e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de comprovação de aptidão através de CERTIDÕES ou ATESTADOS de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, comprovando que a proponente já tenha executado serviço de implantação, operação e gestão de pátio com finalidade de custodia de veículos automotivos.¿ E ONDE SE LÊ NO ANEXO I ¿ TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº.8439: ¿10.1.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de comprovação de aptidão através de CERTIDÕES ou ATESTADOS de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, comprovando que a proponente já tenha executado serviço de implantação, operação e gestão de pátio com finalidade de custodia de veículos automotivos;¿ LEIA-SE NO ANEXO I ¿ TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº. 8439: ¿10.1.1 Comprovação de no mínimo, 50% de aptidão para desemprenho de atividades pertinentes e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de comprovação de aptidão através de CERTIDÕES ou ATESTADOS de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, comprovando que a proponente já tenha executado serviço de implantação, operação e gestão de pátio com finalidade de custodia de veículos automotivos.¿ Registre-se. Publique-se. Fortaleza, 26 de julho de 2022. Antônio Ferreira Silva | SUPERINTENDENTE DA AMC (Assinado por Certificado Digital) VISTO: Gonçalo Henrique Barreto Araújo PROCURADOR JURÍDICO DA AMC OAB/CE Nº 16.067 (Assinado por Certificado Digital)

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a autoridade competente do órgão de origem da licitação deu PROVIMENTO à impugnação formulada pela empresa NC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Maiores informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 27 de julho de 2022. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a senhora DANIELA DE SOUZA CASTELO, formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS aos termos do edital do processo em epígrafe. Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 |CLFOR. Fortaleza ¿ CE, 27 de julho de 2022. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados que a licitante TRANSGUARD DO BRASIL REMOÇÃO E ACAUTELAMENTO DE VEÍCULOS E EMPREENDIMENTOS LTDA apresentou IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. Maiores informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone (85)3452-3477. Fortaleza ¿ CE, 28 de julho de 2022. HAMER SOARES RIOS \ Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados que a empresa AUTO SOCORRO REMOVCAR S/A apresentou IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. Maiores informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone (85)3452-3477. Fortaleza ¿ CE, 29 de julho de 2022. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados que, em atendimento ao Ofício nº 165/2022 ¿ PROJUR/AMC, o processo em epígrafe foi SUSPENSO. Maiores informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 29 de julho de 2022. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que NÃO FOI CONHECIDA, a impugnação apresentada pela empresa TRANSGUARD DO BRASIL REMOÇÃO E ACAUTELAMENTO DE VEÍCULOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, o inteiro teor da decisão encontra-se disponível no sitio COMPRASFOR, no seguinte endereço: . Maiores informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone (85)3452-3477. Fortaleza ¿ CE, 11 de outubro de 2022. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que foi dado PROVIMENTO PARCIAL, a impugnação apresentada pela empresa AUTO SOCORRO REMOVCAR S/A, o inteiro teor da decisão encontra-se disponível no sitio COMPRASFOR, no seguinte endereço: . Maiores informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone (85)3452-3477. Fortaleza ¿ CE, 11 de outubro de 2022. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Nº 02, formulado pela senhora DANIELA DE SOUZA CASTELO, encontra-se disponível no sitio COMPRASFOR, no seguinte endereço: . Maiores informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone (85)3452-3477. Fortaleza ¿ CE, 11 de outubro de 2022. HAMER SOARES RIOS Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 19 de outubro de 2022 a 03 de novembro de 2022 até às 10h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços e Documentos de Habilitação referentes a este Pregão, no Endereço Eletrônico www.comprasnet.gov.br. A Abertura das Propostas acontecerá no dia 03 de novembro de 2022, às 10h00min. (Horário de Brasília) e o início da Sessão de Disputa de Lances ocorrerá a partir das 10h00min. do dia 03 de novembro de 2022. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta na Central de Licitações | Avenida Heráclito Graça, 750, CEP: 60.140-060 - Centro ¿ Fortaleza-CE, no portal ComprasFor: , no www.compras.gov.br, assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: . Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 |CLFOR. Fortaleza ¿ CE, 18 de outubro de 2022. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, a empresa PRIMORA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA -ME, apresentou impugnação aos termos do edital em epígrafe. O inteiro teor da impugnação encontra-se disponível no sitio COMPRASFOR, no seguinte endereço: . Maiores informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone (85)3452-3477. Fortaleza ¿ CE, 27 de outubro de 2022. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados que, por ausência de tempo hábil para resposta a impugnação apresentada, o processo em epígrafe foi SUSPENSO. Maiores informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 01 de novembro de 2022. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que as empresa PRIMORA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e AUTO SOCORRO REMOVCAR S/A, apresentaram impugnação e foi dado a ambas PROVIMENTO PARCIAL. O inteiro teor da decisão disponível no ComprasFor ( . Maiores informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone (85) 3452-3477. Fortaleza ¿ CE, 01 de dezembro de 2022. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

Trata-se de INFORMATIVO relativo a PREGÃO ELETRÔNICO n°. 317/2022 ¿ EDITAL Nº 8439 (AMC), PROCESSO ADM. Nº P057962/2022 que tem como objeto O REGISTRO DA PRESENTE LICITAÇÃO, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REMOÇÃO E CUSTÓDIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS, ASSIM COMO ATENDIMENTO E LIBERAÇÃO DOS BENS REMOVIDOS, ALÉM DA E PREPARAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS BENS QUE IRÃO A LEILÃO PÚBLICO A SER REALIZADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC), COMPREENDENDO O LEVANTAMENTO DE TODOS DÉBITOS RESTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE OS VEÍCULOS INDICADOS A LEILÃO, A ELABORAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL, ASSIM COMO PROCEDER COM OS TRAMITES ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA DESVINCULAR OS DÉBITOS DOS VEÍCULOS ARREMATADOS E GERAR A COMUNICAÇÃO DE VENDA EM FAVOR DO ARREMATANTE JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN), OS QUAIS DEVERÃO SER OPERACIONALIZADOS EM CARÁTER CONTÍNUO, NA FORMA, QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DEMAIS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. Inicialmente, CONSIDERANDO a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos do processo n° 3004054-44.2022.8.06.0001, que suspendeu o Pregão Eletrônico n° 317/2022, cujo pedido foi realizado pela empresa TRANSGUARD DO BRASIL REMOCAO E ACAUTELAMENTO DE VEICULOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, relatando supostos equívocos nas exigências editalícias. CONSIDERANDO, as Impugnações, constantes nos Processos Administrativos n°¿s P378158/2022 e P374085/2022, formulados pelas empresas AUTO SOCORRO REMOVCAR S/A e PRIMORA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME, respectivamente. CONSIDERANDO, ainda, a razoabilidade da solicitação da empresa e a necessidade da modificação dos subitens do Edital e de seu Termo de Referência; CONSIDERANDO, por fim, o Princípio da Publicidade e os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, consagrados na Constituição Federal de 1988: RESOLVE: 1. Em tempo, EXCLUIR a alínea ¿D¿ do subitem 16.5.1.1.1. do Edital n°. 8439/2022-AMC e o subitem 10.2.1.1.4 do ANEXO I ¿ Termo de Referência - PREGÃO ELETRÔNICO n°. 317/2022. 2. Em seguida, RETIFICAR o disposto na alínea ¿F¿ do subitem 16.5.1.1.1; a alínea ¿B.1¿ do subitem 16.5.1.1.2; o subitem 16.5.2.1.2.4; o subitem 16.5.3.2; e o subitem 16.5.3.3 todos do Edital; e os subitens 10.2.1.1.6.1; 10.2.2.1.2.1; 10.3.8; 11.3; e 11.4 todos do ANEXO I ¿ TERMO DE REFERÊNCIA. ONDE SE LÊ NO ITEM 16.5.1.1.1. DO EDITAL Nº.8439: ¿f) Comprovação de vínculo com a empresa, como garantia de que o projeto não sofra descontinuidade técnica e gerencial; A comprovação de vínculo será feita através de original ou cópia autenticada da "FICHA OU LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS", quando se tratar de empregado, ou através de original ou cópia autenticada do CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO, ou do ÚLTIMO ADITIVO DO CONTRATO CONSOLIDADO, devidamente registrados na Junta Comercial, quando se tratar de sócio da empresa, ou por CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, onde conste essa informação, da qual deve fazer parte a mais de 6 (seis) meses, ou ainda mediante CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO, registrado a mais de 6 (seis) meses na entidade de classe da categoria profissional competente.¿

LEIA-SE NO EDITAL Nº. 8439: ¿f) Comprovação de vínculo com a empresa, como garantia de que o projeto não sofra descontinuidade técnica e gerencial; a comprovação de vínculo será feita através da "FICHA OU LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS", quando se tratar de empregado, ou através do CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO, ou do ÚLTIMO ADITIVO DO CONTRATO CONSOLIDADO, devidamente registrados na Junta Comercial, quando se tratar de sócio da empresa, ou por CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, onde conste essa informação, ou ainda mediante CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.¿ ONDE SE LÊ NA ALÍNEA ¿B.1¿ DO SUBITEM 16.5.1.1.2. DO EDITAL Nº.8439: ¿b.1.) A comprovação de vínculo será feita através de original ou cópia autenticada da "FICHA OU LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS", quando se tratar de empregado, ou através de original ou cópia autenticada do CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO, ou do ÚLTIMO ADITIVO DO CONTRATO CONSOLIDADO, devidamente registrados na Junta Comercial, quando se tratar de sócio da empresa, ou por CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, onde conste essa informação, do qual deve fazer parte a mais de 6 (seis) meses, ou ainda mediante CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO, registrado a mais de 6 (seis) meses na entidade de classe da categoria profissional competente.¿ LEIA-SE NO EDITAL Nº. 8439: ¿b.1.) A comprovação de vínculo será feita através da "FICHA OU LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS", quando se tratar de empregado, ou através do CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO, ou do ÚLTIMO ADITIVO DO CONTRATO CONSOLIDADO, devidamente registrados na Junta Comercial, quando se tratar de sócio da empresa, ou por CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, onde conste essa informação, ou ainda mediante CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.¿ ONDE SE LÊ NO ITEM 16.5.2.1.2.4 DO EDITAL Nº.8439: ¿16.5.2.1.2.4. A execução dos serviços deverá ser comprovada mediante a apresentação de um atestado para cada serviço ou serviços.¿ LEIA-SE NO EDITAL Nº. 8439: ¿16.5.2.1.2.4. A execução dos serviços deverá ser comprovada mediante a apresentação de atestado(s).¿ ONDE SE LÊ NO ITEM 16.5.3.2. DO EDITAL Nº.8439: ¿16.5.3.2. Deverá ser apresentada DECLARAÇÃO que a licitante atende a LGPD (Lei Geral de proteção de Dados), pois tratamos com enorme quantidade de dados de usuários. Deverá ser apresentada DECLARAÇÃO de que a licitante dispõe de área apropriada para implantação e operação de pátio para depósito de veículos, localizada no município de Fortaleza/CE, com área mínima de 40.000 (quarenta mil) metros quadrados, totalmente murado, em via de fácil acesso a população, servida com pelo menos uma linha de transporte público regular, informando o endereço do imóvel disponibilizado para vistoria. Deve ser anexado registro do imóvel em nome da licitante, contrato de locação ou termo de compromisso de cessão de uso do terreno firmada pelo proprietário do imóvel. Em caso de dúvidas, quanto a propriedade do terreno, a AMC poderá solicitar matrícula do imóvel atualizada, onde deverá constar o nome de quem assinou o contrato de locação ou declaração, sob pena de desclassificação da proposta e demais penalidades previstas em Lei;¿ LEIA-SE NO EDITAL Nº.8439: ¿16.5.3.2. Deverá ser apresentada DECLARAÇÃO de que a licitante atende a LGPD (Lei Geral de proteção de Dados), pois tratamos com enorme quantidade de dados de usuários, e DECLARAÇÃO de que a licitante irá dispor de área apropriada para implantação e operação de pátio para depósito de veículos, localizada no município de Fortaleza/CE, com área mínima de 40.000 (quarenta mil) metros quadrados, totalmente murado, em via de fácil acesso a população, servida com pelo menos uma linha de transporte público regular, e que irá apresentar, no ato da contratação, o registro do imóvel em nome da licitante ou contrato de locação, disponibilizando o local para vistoria.¿

ONDE SE LÊ NO ITEM 16.5.1.1.1. DO EDITAL Nº.8439: ¿f) Comprovação de vínculo com a empresa, como garantia de que o projeto não sofra descontinuidade técnica e gerencial; A comprovação de vínculo será feita através de original ou cópia autenticada da "FICHA OU LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS", quando se tratar de empregado, ou através de original ou cópia autenticada do CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO, ou do ÚLTIMO ADITIVO DO CONTRATO CONSOLIDADO, devidamente registrados na Junta Comercial, quando se tratar de sócio da empresa, ou por CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, onde conste essa informação, da qual deve fazer parte a mais de 6 (seis) meses, ou ainda mediante CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO, registrado a mais de 6 (seis) meses na entidade de classe da categoria profissional competente.¿ LEIA-SE NO EDITAL Nº. 8439: ¿f) Comprovação de vínculo com a empresa, como garantia de que o projeto não sofra descontinuidade técnica e gerencial; a comprovação de vínculo será feita através da "FICHA OU LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS", quando se tratar de empregado, ou através do CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO, ou do ÚLTIMO ADITIVO DO CONTRATO CONSOLIDADO, devidamente registrados na Junta Comercial, quando se tratar de sócio da empresa, ou por CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, onde conste essa informação, ou ainda mediante CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.¿ ONDE SE LÊ NA ALÍNEA ¿B.1¿ DO SUBITEM 16.5.1.1.2. DO EDITAL Nº.8439: ¿b.1.) A comprovação de vínculo será feita através de original ou cópia autenticada da "FICHA OU LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS", quando se tratar de empregado, ou através de original ou cópia autenticada do CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO, ou do ÚLTIMO ADITIVO DO CONTRATO CONSOLIDADO, devidamente registrados na Junta Comercial, quando se tratar de sócio da empresa, ou por CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, onde conste essa informação, do qual deve fazer parte a mais de 6 (seis) meses, ou ainda mediante CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO, registrado a mais de 6 (seis) meses na entidade de classe da categoria profissional competente.¿ LEIA-SE NO EDITAL Nº. 8439: ¿b.1.) A comprovação de vínculo será feita através da "FICHA OU LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS", quando se tratar de empregado, ou através do CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO, ou do ÚLTIMO ADITIVO DO CONTRATO CONSOLIDADO, devidamente registrados na Junta Comercial, quando se tratar de sócio da empresa, ou por CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, onde conste essa informação, ou ainda mediante CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.¿ ONDE SE LÊ NO ITEM 16.5.2.1.2.4 DO EDITAL Nº.8439: ¿16.5.2.1.2.4. A execução dos serviços deverá ser comprovada mediante a apresentação de um atestado para cada serviço ou serviços.¿ LEIA-SE NO EDITAL Nº. 8439: ¿16.5.2.1.2.4. A execução dos serviços deverá ser comprovada mediante a apresentação de atestado(s).¿

ONDE SE LÊ NO ITEM 16.5.3.2. DO EDITAL Nº.8439: ¿16.5.3.2. Deverá ser apresentada DECLARAÇÃO que a licitante atende a LGPD (Lei Geral de proteção de Dados), pois tratamos com enorme quantidade de dados de usuários. Deverá ser apresentada DECLARAÇÃO de que a licitante dispõe de área apropriada para implantação e operação de pátio para depósito de veículos, localizada no município de Fortaleza/CE, com área mínima de 40.000 (quarenta mil) metros quadrados, totalmente murado, em via de fácil acesso a população, servida com pelo menos uma linha de transporte público regular, informando o endereço do imóvel disponibilizado para vistoria. Deve ser anexado registro do imóvel em nome da licitante, contrato de locação ou termo de compromisso de cessão de uso do terreno firmada pelo proprietário do imóvel. Em caso de dúvidas, quanto a propriedade do terreno, a AMC poderá solicitar matrícula do imóvel atualizada, onde deverá constar o nome de quem assinou o contrato de locação ou declaração, sob pena de desclassificação da proposta e demais penalidades previstas em Lei;¿ LEIA-SE NO EDITAL Nº.8439: ¿16.5.3.2. Deverá ser apresentada DECLARAÇÃO de que a licitante atende a LGPD (Lei Geral de proteção de Dados), pois tratamos com enorme quantidade de dados de usuários, e DECLARAÇÃO de que a licitante irá dispor de área apropriada para implantação e operação de pátio para depósito de veículos, localizada no município de Fortaleza/CE, com área mínima de 40.000 (quarenta mil) metros quadrados, totalmente murado, em via de fácil acesso a população, servida com pelo menos uma linha de transporte público regular, e que irá apresentar, no ato da contratação, o registro do imóvel em nome da licitante ou contrato de locação, disponibilizando o local para vistoria.¿ ONDE SE LÊ NO ITEM 16.5.3.3 DO EDITAL Nº.8439: ¿16.5.3.3. Deverá ser apresentado TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, com firma reconhecida e sob as penas da lei, comprometendo-se a não divulgar quaisquer documentos, informações, imagens ou vídeos referentes as operações de remoções e custódia dos bens, assim como outras informações internas do Órgão sem o consentimento e autorização expressa da Superintendência da AMC e em obediência à LGPD;¿ LEIA-SE NO EDITAL Nº. 8439: ¿16.5.3.3. Deverá ser apresentada DECLARAÇÃO de que a licitante irá apresentar, no ato da contratação, TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, sob as penas da lei, comprometendo-se a não divulgar quaisquer documentos, informações, imagens ou vídeos referentes as operações de remoções e custódia dos bens, assim como outras informações internas do Órgão sem o consentimento e autorização expressa da Superintendência da AMC e em obediência à LGPD.;¿ E ONDE SE LÊ NO ANEXO I ¿ TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº.8439: ¿10.2.1.1.6.1 A comprovação de vínculo será feita através de original ou cópia autenticada da "FICHA OU LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS", quando se tratar de empregado, ou através de original ou cópia autenticada do CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO, ou do ÚLTIMO ADITIVO DO CONTRATO CONSOLIDADO, devidamente registrados na Junta Comercial, quando se tratar de sócio da empresa, ou por CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, onde conste essa informação, da qual deve fazer parte a mais de 6 (seis) meses, ou ainda mediante CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO, registrado a mais de 6 (seis) meses na entidade de classe da categoria profissional competente.¿ LEIA-SE NO ANEXO I ¿ TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº. 8439: ¿10.2.1.1.6.1 A comprovação de vínculo será feita através da "FICHA OU LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS", quando se tratar de empregado, ou através do CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO, ou do ÚLTIMO ADITIVO DO CONTRATO CONSOLIDADO, devidamente registrados na Junta Comercial, quando se tratar de sócio da empresa, ou por CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, onde conste essa informação, ou ainda mediante CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.¿

ONDE SE LÊ NO ANEXO I ¿ TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº.8439: ¿10.2.2.1.2.1 A comprovação de vínculo será feita através de original ou cópia autenticada da "FICHA OU LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS", quando se tratar de empregado, ou através de original ou cópia autenticada do CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO, ou do ÚLTIMO ADITIVO DO CONTRATO CONSOLIDADO, devidamente registrados na Junta Comercial, quando se tratar de sócio da empresa, ou por CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, onde conste essa informação, do qual deve fazer parte a mais de 6 (seis) meses, ou ainda mediante CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO, registrado a mais de 6 (seis) meses na entidade de classe da categoria profissional competente.¿ LEIA-SE NO ANEXO I ¿ TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº. 8439: ¿10.2.2.1.2.1 A comprovação de vínculo será feita através da "FICHA OU LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS", quando se tratar de empregado, ou através do CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO, ou do ÚLTIMO ADITIVO DO CONTRATO CONSOLIDADO, devidamente registrados na Junta Comercial, quando se tratar de sócio da empresa, ou por CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, onde conste essa informação, ou ainda mediante CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.¿ ONDE SE LÊ NO ANEXO I ¿ TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº.8439: ¿10.3.8 A execução dos serviços deverá ser comprovada mediante a apresentação de um atestado para cada serviço ou serviços.¿ LEIA-SE NO ANEXO I ¿ TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº. 8439: ¿10.3.8 A execução dos serviços deverá ser comprovada mediante a apresentação de atestado(s).¿ ONDE SE LÊ NO ANEXO I ¿ TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº.8439: ¿11.3 Deverá ser apresentada DECLARAÇÃO de que a licitante dispõe de área apropriada para implantação e operação de pátio para depósito de veículos, localizada no município de Fortaleza/CE, com área mínima de 40.000 (quarenta mil) metros quadrados, totalmente murado, em via de fácil acesso a população, servida com pelo menos uma linha de transporte público regular, informando o endereço do imóvel disponibilizado para vistoria. Deve ser anexado registro do imóvel em nome da licitante, contrato de locação ou termo de compromisso de cessão de uso do terreno firmada pelo proprietário do imóvel. Em caso de dúvidas, quanto a propriedade do terreno, a AMC poderá solicitar matrícula do imóvel atualizada, onde deverá constar o nome de quem assinou o contrato de locação ou declaração, sob pena de desclassificação da proposta e demais penalidades previstas em Lei;¿

LEIA-SE NO ANEXO I ¿ TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº. 8439: ¿11.3 Deverá ser apresentada DECLARAÇÃO de que a licitante irá dispor de área apropriada para implantação e operação de pátio para depósito de veículos, localizada no município de Fortaleza/CE, com área mínima de 40.000 (quarenta mil) metros quadrados, totalmente murado, em via de fácil acesso a população, servida com pelo menos uma linha de transporte público regular, e que irá apresentar, no ato da contratação, o registro do imóvel em nome da licitante ou contrato de locação, disponibilizando o local para vistoria.¿ ONDE SE LÊ NO ANEXO I ¿ TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº.8439: ¿11.4 Deverá ser apresentado TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, com firma reconhecida e sob as penas da lei, comprometendo-se a não divulgar quaisquer documentos, informações, imagens ou vídeos referentes as operações de remoções e custódia dos bens, assim como outras informações internas do Órgão sem o consentimento e autorização expressa da Superintendência da AMC e em obediência à LGPD.¿ LEIA-SE NO ANEXO I ¿ TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº. 8439: ¿11.4 Deverá ser apresentada DECLARAÇÃO de que a licitante irá apresentar, no ato da contratação, TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, sob as penas da lei, comprometendo-se a não divulgar quaisquer documentos, informações, imagens ou vídeos referentes as operações de remoções e custódia dos bens, assim como outras informações internas do Órgão sem o consentimento e autorização expressa da Superintendência da AMC e em obediência à LGPD.¿ Registre-se. Publique-se. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2022. Antônio Ferreira Silva SUPERINTENDENTE DA AMC (Assinado por Certificado Digital) VISTO: Gonçalo Henrique Barreto Araújo PROCURADOR JURÍDICO DA AMC OAB/CE Nº 16.067 (Assinado por Certificado Digital

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados que na data de 15 de dezembro de 2022 às 10h00min. (horário de Brasília) terá CONTINUIDADE o processo em epígrafe junto ao sitio www.comprasnet.gov.br. Maiores informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 01 de dezembro de 2022. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados que, por razões de ordem administrativas expressas no Ofício 244/2022- AMC, o processo em epígrafe foi SUSPENSO. Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 |CLFOR. Fortaleza ¿ CE, 02 de dezembro de 2022. HAMER SOARES RIOS | Pregoeiro(a) da CLFOR

O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA ¿ AMC, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Complementar nº 0189, de 19 de dezembro de 2014, CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 38, inciso IX, e no artigo 49 da Lei Federal n° 8.666/1993. CONSIDERANDO, a Justificativa Técnica, a Comunicação Interna, bem como os demais documentos constantes no Processo Administrativo n° P054664/2023 ¿ SPU. CONSIDERANDO, que a Súmula n° 473 ¿ STF, que dispõe que ¿a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.¿; RESOLVE, REVOGAR o Pregão Eletrônico n.º 317/2022, Edital n.º 8439, referente ao Processo Administrativo n.º P057962/2022, tipo menor preço, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de remoção e custódia de veículos automotores e caçambas estacionárias, assim como atendimento e liberação dos bens removidos, e preparação e organização dos bens que irão a leilão público a ser realizado pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), os quais deverão ser operacionalizados em caráter contínuo, na forma, quantidades, especificações técnicas e demais condições previstas no termo de referência, com fulcro nas disposições dos artigos 38, IX e 49, ambos da Lei nº 8.666/1993 e na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal. Cientifique-se a Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza ¿ CLFOR, para que adote todas as providências que o caso requer, bem como promova a ampla publicidade do presente ato. Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2023. Antônio Ferreira Silva | SUPERINTENDENTE DA AMC