O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que o Credenciamento, os Envelopes contendo as Propostas de Preços e Documentação de Habilitação serão recebidos no dia 01 de novembro de 2023, no horário compreendido entre 09h00min. às 09h15min (horário local) na Central de Licitações | Avenida Heráclito Graça, 750, CEP: 60.140-060 - Centro ¿ Fortaleza-CE, e iniciada a Abertura dos Envelopes de Propostas de Preços no dia 01 de novembro de 2023 às 09h15min. (horário local). O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta e aquisição na Avenida Heráclito Graça, 750, CEP: 60.140-060 - Centro ¿ Fortaleza-CE, no ComprasFor: , assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: . Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza ¿ CE, 18 de outubro de 2023. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO | Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a pessoa física JOSECELLI KILDARE FRAGA GOMES, formulou impugnação no processo em epígrafe, estando os documentos à disposição em anexo ao sistema Comprasfor (compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br). Maiores informações através do email: cpl@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone: (85) 3452-3483.. Fortaleza ¿ CE, 01 de novembro de 2023. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO | Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que por determinação da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA ¿ AMC, mediante Ofício nº 235/2023 ¿ PROJUR/AMC, a Sessão de Abertura agendada para o dia 01 de novembro de 2023 às 09h, FICA ADIADA para o dia 09 de novembro às 09h. Maiores informações através do email: cpl@clfor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 01 de novembro de 2023. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO | Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que, considerando as razões da impugnação apresentada pelo proponente, o titular do órgão de origem decidiu, em documento intitulado como DECISÃO SOBRE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL, assinado pelo Superintendente da Autarquia Municipal de Trânsito e de Cidadania - AMC, Antônio Ferreira Silva, encaminhado por meio do Ofício 236/2023 ¿ PROJUR/AMC., como se segue: ¿Pelo exposto, à luz da legislação vigente sobre o tema, DECIDO CONHECER A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, uma vez que a mesma se encontra tempestiva e, no mérito, CONCEDER PROVIMENTO PARCIAL, dando prosseguimento ao certame Edital nº 9380 - AMC, Pregão Presencial nº. 012/2023, Processo: n° P046289/2023 para a CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PARA ATUAR EM PROCESSOS FUTUROS E EVENTUAIS DE ALIENAÇÃO, POR MEIO DE LEILÃO DE BENS REMOVIDOS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC) PERTENCENTES A TERCEIROS, NA FORMA PRESENCIAL E ONLINE, EM DECORRÊNCIA DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 328, DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB), RESOLUÇÃO Nº 623, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), E SUAS ALTERAÇÕES, E DA LEI MUNICIPAL 10.677, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018, conforme razões acima delineadas, esclarecendo que as alterações ao referido Edital não influenciam na formulação das propostas pelos licitantes e, portanto, não será necessária a reabertura do prazo inicial do edital, em razão do disposto no art. 21, §4º, da Lei nº 8.666/1993 em interpretação conjunta com o art. 22 do Decreto Federal nº 10.024/2019¿. A integra da DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO encontra-se à disposição em anexo ao sistema comprasfor (compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br). Maiores informações através do e-mail: cpl@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone: (85) 3452-3481. Fortaleza ¿ CE, 07 de novembro de 2023. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO | Pregoeiro(a) da CLFOR

Pregão presencial: nº 12/2023 - AMC Processo: n° P046289/2023 Edital: n° 9380/2023 -AMC Objeto: CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PARA ATUAR EM PROCESSOS FUTUROS E EVENTUAIS DE ALIENAÇÃO, POR MEIO DE LEILÃO DE BENS REMOVIDOS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC) PERTENCENTES A TERCEIROS, NA FORMA PRESENCIAL E ONLINE, EM DECORRÊNCIA DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 328, DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB), RESOLUÇÃO Nº 623, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), E SUAS ALTERAÇÕES, E DA LEI MUNICIPAL 10.677, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018. Origem: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DE CIDADANIA - AMC, autoridade de trânsito do Município de Fortaleza, no exercício das atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº 189, de 19 de dezembro de 2014 e: Considerando, o recebimento do Processo Administrativo nº. P421972/2023, contendo Impugnação aos termos do supramencionado Edital pelo Sr. JOSECELLI KILDARE FRAGA GOMES, referente aos subítens 12.2. e 16.1.; Considerando, por conseguinte, a razoabilidade da solicitação da empresa e a necessidade de alteração do item acima indicado; Considerando ainda, o Princípio da Publicidade e os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, consagrados na Constituição Federal de 1988: RESOLVE, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no EDITAL nº9380/2023, Pregão Presencial nº 12/2023 - AMC faz-se necessária as seguintes alterações que não influenciam na formulação das propostas pelos licitantes e, portanto, não será necessária a reabertura dos prazos do certame: Os itens abaixo consignados devem ser considerados com a seguinte redação: No subitem do EDITAL: 12. DO CREDENCIAMENTO: ¿12.2. Para o credenciamento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

c) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração pública ou particular do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento que comprove os poderes do mandante para a outorga (contrato social ou documento equivalente);¿ E no subitem do EDITAL: 16. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: ¿16.1. PROVA DE REGULARIDADE PARA COM AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL do (a) licitante, expedidos pelos órgãos abaixo relacionados e dentro dos seus períodos de validade, devendo os mesmos apresentar igualdade de CPF e/ou CNPJ.¿ Registre-se. Publique-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica| 06 de novembro de 2023 | Antônio Ferreira Silva SUPERINTENDENTE DA AMC (Assinado por Certificado Digital) VISTO: Gonçalo Henrique Barreto Araújo PROCURADOR JURÍDICO DA AMC OAB/CE Nº 16.067 (Assinado por Certificado Digital)

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que, o pedido de esclarecimento apresentado pela proponente FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, foi encaminhado via SPU n°430633/2023 ao pregoeiro desta Central de Licitação no dia 07 de novembro de 2023. A íntegra do pedido e da resposta do esclarecimento encontra-se à disposição em anexo aos sistema comprasfor. Maiores informações através do e-mail: cpl@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone: (85) 3452-3481. Fortaleza ¿ CE, 08 de novembro de 2023. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO | Pregoeiro(a) da CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que, o pedido de esclarecimento apresentado pela proponente FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, foi encaminhado via SPU n°429887/2023 ao pregoeiro desta Central de Licitação no dia 07 de novembro de 2023. A íntegra do pedido e da resposta do esclarecimento encontra-se à disposição em anexo aos sistema comprasfor. Maiores informações através do e-mail: cpl@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone: (85) 3452-3481. Fortaleza ¿ CE, 08 de novembro de 2023. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO | Pregoeiro(a) da CLFOR

O Pregoeiro desta Central de Licitações, torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a pessoa física JOSECELLI KILDARE FRAGA GOMES, via SPU Virtual (SPUnº P431170/2023), formulou impugnação no processo em epígrafe, estando os documentos à disposição em anexo ao sistema Comprasfor (compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br).Maiores informações através do e-mail: cpl@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone: (85) 3452-3481. Fortaleza ¿ CE, 08 de novembro de 2023. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO | Pregoeiro(a) da CLFOR

O Pregoeiro desta Central de Licitações, torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que, considerando as razões da impugnação apresentada pelo proponente, o titular do órgão de origem decidiu, em documento intitulado como DECISÃO SOBRE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL, assinado pelo Superintendente Da Autarquia Municipal De Trânsito E De Cidadania - AMC, Antônio Ferreira Silva, encaminhado a esta Comissão por meio do Ofício 240/2023 ¿ PROJUR/AMC., como se segue pelo exposto, à luz da legislação vigente sobre o tema, DECIDO CONHECER A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, uma vez que a mesma se encontra tempestiva e, no mérito, NEGAR TOTAL PROVIMENTO, dando prosseguimento ao certame Edital nº 9380 - AMC, Pregão Presencial nº. 012/2023, Processo: n° P046289/2023 para a CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PARA ATUAR EM PROCESSOS FUTUROS E EVENTUAIS DE ALIENAÇÃO, POR MEIO DE LEILÃO DE BENS REMOVIDOS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC) PERTENCENTES A TERCEIROS, NA FORMA PRESENCIAL E ONLINE, EM DECORRÊNCIA DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 328, DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB), RESOLUÇÃO Nº 623, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), E SUAS ALTERAÇÕES, E DA LEI MUNICIPAL 10.677, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018, conforme razões acima delineadas.¿ A integra da DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO encontra-se à disposição em anexo ao sistema comprasfor (compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br). Maiores informações através do e-mail: cpl@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone: (85) 3452-3481. Fortaleza ¿ CE, 08 de novembro de 2023. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO | Pregoeiro(a) da CLFOR

O Pregoeiro desta Central de Licitações, torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que os Proponentes: FERNANDO MONTENEGRO CASTELO e ERICO SOARES SOBRAL, interpuseram razões recursais no processo em epígrafe, estando os documentos à disposição em anexo ao sistema Comprasfor (compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br). Maiores informações através do e-mail: pregaoeletronico@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone: (85) 3452-3483. Fortaleza ¿ CE, 16 de novembro de 2023. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO | Pregoeiro(a) da CLFOR

O Pregoeiro desta Central de Licitações, torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que o proponente CELSO ALVES CUNHA, interpôs contrarrazões no processo em epígrafe, via SPU virtual (SPU n° 449379/2023), estando os documentos à disposição em anexo ao sistema COMPRASFOR(compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br). Maiores informações através do e-mail: pregaoeletronico@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone: (85) 3452-3483. Fortaleza ¿ CE, 21 de novembro de 2023. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO | Pregoeiro(a) da CLFOR

O Pregoeiro da CENTRAL DE LICITAÇÕES DE FORTALEZA - CLFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no dia 13 de dezembro de 2023 às 14h00min (horário local) terá CONTINUIDADE o procedimento licitatório referente ao processo em epígrafe em sua sede situada na Avenida Heráclito Graça, 750, Centro - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo e-mail: cpl@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou através do telefone: (85) 3452-3481. Fortaleza ¿ CE, 05 de dezembro de 2023. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO | Pregoeiro(a) da CLFOR

O Pregoeiro da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CLFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, o RESULTADO DA DECISÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS interpostos pelos proponentes: (01) ERICO SOBRAL SOARES e (02) FERNANDO MONTENEGRO CASTELO com contrarrazões apresentadas pelo seguinte proponente: (01) CELSO ALVES CUNHA, divulgado em sessão de prosseguimento ocorrida dia 13/12/2023 em sua sede, considerando as razões da manifestação apresentada pelas proponentes recorrentes, o titular do órgão de origem decidiu, através do documento intitulado como DECISÃO, encaminhado a esta Comissão, por meio do Ofício nº 263/2023¿ PROJUR/AMC, como se segue: ¿Diante da elucidação apresentada, decido pelo recepcionamento dos RECURSOS ADMINITRATIVOS apresentados como PETIÇÕES no exercício do DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO assim como das CONTRARRAZÕES, na forma estabelecida pelo pregoeiro na sessão pública realizada no dia 09/11/2023, que foram interpostas pelo Sr. ERICO SOBRAL SOARES e pelo Sr. FERNANDO MONTENEGRO CASTELO e contrarrazoadas pelo Sr. CELSO ALVES CUNHA, visto que tempestivos e em consonância com as previsões do P.P. Nº. 012/2023, e JULGO IMPROCEDENTE as petições interpostas pelo Sr. ERICO SOBRAL SOARES e pelo Sr. FERNANDO MONTENEGRO CASTELO e PROCEDENTE as CONTRARRAZÕES apresentadas pelo Sr. CELSO ALVES CUNHA, mantendo a decisão do pregoeiro, visto que a condição de Leiloeiro Público Oficial devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado do Ceará ¿ JUCEC deveria ter sido comprovada como condição sine qua non para participação do certame. Em ambos os casos, os recorrentes não apresentaram documentos hábeis para esse desiderato.¿ A decisão na íntegra encontra-se à disposição no site ComprasFor, no endereço eletrônico ( . Maiores informações pelo email: cpl@clfor.fortaleza.ce.gov.br. ou através do telefone: (85) 3452-3481 | CPL. Fortaleza ¿ CE, 14 de dezembro de 2023. OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO | Pregoeiro(a) da CLFOR

PREGÃO PRESENCIAL: Nº 012/2023. SESSÃO PÚBLICA: 01/11/2023, ÀS 09H. HORÁRIO DO CREDENCIAMENTO: 09H ÀS 09H15MIN. AVISO DE ADIAMENTO (PUBLICAÇÃO): 06 DE NOVEMBRO DE 2023. AVISO DA SESSÃO DE PROSSEGUIMENTO (PUBLICAÇÃO): 06 DE DEZEMBRO DE 2023. DATA DO PROSSEGUIMENTO: 13 DE DEZEMBRO DE 2023 ÀS 14H00MIN. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO, A CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PARA ATUAR EM PROCESSOS FUTUROS E EVENTUAIS DE ALIENAÇÃO, POR MEIO DE LEILÃO DE BENS REMOVIDOS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC) PERTENCENTES A TERCEIROS, NA FORMA PRESENCIAL E ONLINE, EM DECORRÊNCIA DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 328, DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB), RESOLUÇÃO Nº 623, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), E SUAS ALTERAÇÕES, E DA LEI MUNICIPAL 10.677, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018, CONFORME AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. O Superintendente da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza ¿ AMC, por meio do presente instrumento, em observância às disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, e após apreciar o processo licitatório referente ao Pregão Presencial nº. 012/2023 ¿ Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza, cujo objeto é a contratação de leiloeiro oficial para atuar em processos futuros e eventuais de alienação, por meio de leilão de bens removidos pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) pertencentes a terceiros, na forma presencial e online, em decorrência do estabelecido no artigo 328, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB), resolução nº 623, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e suas alterações, e da lei municipal 10.677, de 28 de fevereiro de 2018, conforme as exigências contidas no Anexo I ¿ Termo de Referência do Edital, ADJUDICA e HOMOLOGA a licitação supra, referente ao lote único: itens 01 e 02, em favor do licitante CELSO ALVES CUNHA, inscrito no CPF n° 476.348.474-53 que apresentou a melhor proposta com percentual de: Item 1 ¿ 5% (cinco por cento); Item 2 ¿ 8,40% (oito vírgula quarenta por cento), nos termos indicados pelo relatório Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza, páginas 1.175/1.177 do Processo Licitatório n° P046289/2023 ¿ AMC. As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Projeto/Atividade 19201.06.181.0053.2008.0001, Elemento de Despesa 3.3.90.39, Fonte de Recurso 1.501.0000.00.00, do orçamento da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania ¿ AMC. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2023. Antônio Ferreira Silva SUPERINTENDENTE DA AMC (Assinado por Certificado Digital) Gonçalo Henrique Barreto Araújo PROCURADOR JURÍDICO DA AMC OAB/CE Nº 16.067 | (Assinado por Certificado Digital)