PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000024/2024 Nº Processo: P488093/2023. ORIGEM DA LICITAÇÃO: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA - ETUFOR. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMA DE VALE ALIMENTAÇÃO, COM O FORNECIMENTO MENSAL, CONTÍNUO E POR ESTIMATIVA, ATRAVÉS DE CARTÃO ELETRÔNICO EM TECNOLOGIA QUE POSSIBILITE A UTILIZAÇÃO PELOS EMPREGADOS PÚBLICOS E OS COMISSIONADOS DA ETUFOR, NA REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL E PRODUTOS DE LIMPEZA, DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. Entrega das Propostas: a partir de 21/02/2024 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/03/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal ComprasFor: , no www.compras.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br) assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: . Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477|CLFOR. Fortaleza ¿ CE, 20 de fevereiro de 2024. Filipe Pereira Chaves | Agente de Contratação da CLFOR

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000024/2024 Nº Processo: P488093/2023. ORIGEM DA LICITAÇÃO: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA - ETUFOR. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMA DE VALE ALIMENTAÇÃO, COM O FORNECIMENTO MENSAL, CONTÍNUO E POR ESTIMATIVA, ATRAVÉS DE CARTÃO ELETRÔNICO EM TECNOLOGIA QUE POSSIBILITE A UTILIZAÇÃO PELOS EMPREGADOS PÚBLICOS E OS COMISSIONADOS DA ETUFOR, NA REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL E PRODUTOS DE LIMPEZA, DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. O Agente de Contratação da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CLFOR, conforme Ofício nº. 005/2024 ¿ DIJUR, de 28 de fevereiro de 2024, do senhor Raimundo Rodrigues Teixeira Neto, Diretor Presidente da ETUFOR, torna público, para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO do Edital nº 9570, Pregão Eletrônico nº 90005/2024, Id contratação PNCP 21807915000183-1-000002/2024, estando aberto o prazo recursal, fundamentado na alínea ¿d¿, do inciso I, do art. 165, da Lei 14.133/21. Informações complementares também poderão ser acessadas a partir do link . Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477|CLFOR. Fortaleza ¿ CE, 06 de março de 2024. Filipe Pereira Chaves | Agente de Contratação da CLFOR

Edital nº 9570, Pregão Eletronico nº 90005/2024 OBJETO: a prestação do serviço DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMA DE VALE ALIMENTAÇÃO, COM O FORNECIMENTO MENSAL, CONTÍNUO E POR ESTIMATIVA, ATRAVÉS DE CARTÃO ELETRÔNICO EM TECNOLOGIA QUE POSSIBILITE A UTILIZAÇÃO PELOS EMPREGADOS PÚBLICOS E OS COMISSIONADOS DA ETUFOR, NA REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL E PRODUTOS DE LIMPEZA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. CONSIDERANDO que o objeto do processo licitatório trata de benefício garantido por Convenção Coletiva de Trabalho aos empregados e comissionados da ETUFOR; CONSIDERANDO, que após a publicação do instrumento convocatório essa entidade encontrou a possibilidade de contemplar seus empregados com uma solução legal e mais vantajosa através do Credenciamento; CONSIDERANDO, que o Tribunal de Contas da União já manifestou seu entendimento sobre o tema, no voto de autoria do Ministro Antônio Anastasia, em que este Tribunal reconheceu a possibilidade de aplicação analógica da Lei 14.133/2021 às estatais em situação similar: Acórdão 533/2022-TCU-Plenário. "Apesar de a Lei 14.133/2021 não se aplicar às sociedades de economia mista, regidas pela Lei 13.303/2006, é razoável admitir que as novas regras de flexibilização e busca de eficiência dos processos seletivos para contratações públicas, ao serem aprovadas pelo Poder Legislativo para aplicação no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional - de rito administrativo mais rigoroso -, podem, e devem, ser estendidas, por analogia, às sociedades de economia mista, que, sujeitas ao regime de mercado concorrencial, exigem, com mais razão, instrumentos mais flexíveis e eficientes de contratação. Assim, embora o credenciamento não esteja previsto expressamente na Lei 13.303/2006, é razoável admitir, na espécie, a aplicação analógica das regras previstas nos arts. 6º, XLIII, e 79, da Lei 14.133/2021 às empresas estatais."

CONSIDERANDO, a previsão da possibilidade de revogação do procedimento licitatório, em caso de interesse público, em conformidade com o art. 71, II, da Lei14.133/21 e suas alterações; A ETUFOR, neste ato representado por seu Diretor Presidente, Sr. RAIMUNDO RODRIGUES TEIXEIRA NETO, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 377.895.113-00 e portador do RG nº 97002420301 SSP-CE, consoante a delegação que lhe foi conferida por meio do , consoante a Lei nº 7.481, de 23-12-1993 e o Decreto nº 10.109, de 02- 06-1997, que lhe delegou competência para o planejamento, supervisão, fiscalização, operação e execução da política do referido serviço, no âmbito do Município de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, III, do Estatuto Social, publicado em 02-03-1994, REVOGAR o Pregão Eletronico nº 90005/2024, nos moldes do mesmo art. 71, §2º da Lei n.º 14.133/21, do entendimento do Tribunal de Contas da União e da doutrina e da jurisprudência pátrias, com destaque para o RMS 23.402/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 02/04/2008. RAIMUNDO RODRIGUES TEIXEIRA NETO | DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR