Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000209/2024 EXTRATO DO EDITAL Nº 9744 Nº Processo: P078210/2024. ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ¿ SDHDS. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PROTEÍNAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. Entrega das Propostas: a partir de 20/05/2024 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/06/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal ComprasFor: , no www.compras.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br) assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: . Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@clfor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 17 de maio de 2024. JOSÉ GEOVANILDO NOBRE |Agente de Contratação da CLFOR

O Agente de Contratação da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que foi respondido o pedido de esclarecimento formulado pela empresa LFS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. Ressalte-se que o inteiro teor do pedido de esclarecimento e da resposta encontram-se disponíveis no site Comprasfor. Maiores informações através do e-mail: pregaoeletronico@clfor.fortaleza.ce.gov. Fortaleza ¿ CE, 06 de junho de 2024. JOSÉ GEOVANILDO NOBRE | Agente de Contratação da CLFOR.

O(A) Agente de Contratação da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a licitante M & S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA apresentou razões recursais, bem como, a empresa COMERCIAL LUCAS LTDA apresentou contrarrazões e diante do exposto a autoridade competente do órgão de origem DECIDIU pelo IMPROVIMENTO ao recurso apresentado. O inteiro teor da decisão do recurso encontra-se disponível no sítio eletrônico Comprasfor ( . Maiores informações através do e-mail: pregaoeletronico@clfor.fortaleza.ce.gov. Fortaleza ¿ CE, 10 de julho de 2024. JOSÉ GEOVANILDO NOBRE | Agente de Contratação da CLFOR.

O Secretário Executivo Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais e em observância aos requisitos dos Decretos Municipais nº 15.608, de 31 de março de 2023, 15.595, de 22 de março de 2023, 15.604, de 28 de março de 2023 e 13.735, de 18 de janeiro de 2016 na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores e nos termos do Relatório da Central de Licitação da Prefeitura Municipal de Fortaleza - CLFOR, ADJUDICA E HOMOLOGA O GRUPO 01, GRUPO 02, ITEM 17, ITEM 18, ITEM 19 e ITEM 20 do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90095/2024, Processo Licitatório nº P078210/2024, que tem como objeto a AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PROTEÍNAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, em favor da seguintes empresas licitantes classificadas, adiante mencionadas: COMERCIAL LUCAS LTDA - INSCRITA NO CNPJ Nº 32.368.074/0001-71, VENCEDORA DO GRUPO 01 NO VALOR TOTAL DE R$ 5.711.158,20 (CINCO MILHÕES, SETECENTOS E ONZE MIL, CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS). IRANILDO BRITO RAMOS¿ INSCRITA NO CNPJ Nº 45.848.335/0001-00, VENCEDORA DO GRUPO 02 NO VALOR TOTAL DE R$ 1.817.523,30 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS). F P FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA- INSCRITA NO CNPJ Nº 07.348.972/0001-10, VENCEDORA DO ITEM 17 NO VALOR TOTAL DE R$ 133.650,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). IGX COMERCIAL LTDA- INSCRITA NO CNPJ Nº 52.768.211/0001-72, VENCEDORA DO ITEM 18 NO VALOR TOTAL DE R$ 50.465,25 (CINQUENTA MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). S DIAS PESCADOS - INSCRITA NO CNPJ Nº 22.621.150/0001-55, VENCEDORA DO ITEM 19 NO VALOR TOTAL DE R$ 695.538,90 (SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). S DIAS PESCADOS - INSCRITA NO CNPJ Nº 22.621.150/0001-55, VENCEDORA DO ITEM 20 NO VALOR TOTAL DE R$ 231.846,30 (DUZENTOS E TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS). As despesas decorrentes correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: (TEXTO NA ÍNTEGRA ABAIXO) Cientifique-se e Publique-se. Fortaleza, 29 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Dimitri Rabelo Batista Castro | Secretário Executivo Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social | SDHDS.

I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: Empresa: COMERCIAL LUCAS LTDA, inscrito no CNPJ: 32.368.074/0001-71; III - DO OBJETO: O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PROTEÍNAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO EDITAL E SEUS ANEXOS e edital do Pregão Eletrônico Nº 90095/2024 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro das licitantes que aceitarem cotar o objeto com preços iguais ao da licitante vencedora na sequência da classificação do certame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelas licitantes classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº P078210/2024. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores, nos Decretos Municipais nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023 e nº13.735, de 18 de janeiro de 2016, Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90095/2024; VI - VALIDADE DA ATA: O prazo de vigência da presente Ata é de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas ¿ PNCP, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso; VII ¿ DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2024; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social ¿ SDHDS. Fortaleza (CE), 01 de agosto de 2024. Dimitri Rabelo Bastista Castro | Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social | SDHDS.

I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: Empresa: IRANILDO BRITO RAMOS, inscrito no CNPJ: 45.848.335/0001-00; III - DO OBJETO: O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PROTEÍNAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO EDITAL E SEUS ANEXOS e edital do Pregão Eletrônico Nº 90095/2024 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro das licitantes que aceitarem cotar o objeto com preços iguais ao da licitante vencedora na sequência da classificação do certame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelas licitantes classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº P078210/2024. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores, nos Decretos Municipais nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023 e nº13.735, de 18 de janeiro de 2016, Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90095/2024; VI - VALIDADE DA ATA: O prazo de vigência da presente Ata é de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas ¿ PNCP, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso; VII ¿ DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2024; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social | SDHDS. Fortaleza (CE), 02 de agosto de 2024. Dimitri Rabelo Bastista Castro | Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social | SDHDS.

I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: Empresa: IGX COMERCIAL LTDA, inscrito no CNPJ: 52.768.211/0001-72; III - DO OBJETO: O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PROTEÍNAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO EDITAL E SEUS ANEXOS e edital do Pregão Eletrônico Nº 90095/2024 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro das licitantes que aceitarem cotar o objeto com preços iguais ao da licitante vencedora na sequência da classificação do certame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelas licitantes classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº P078210/2024. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores, nos Decretos Municipais nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023 e nº13.735, de 18 de janeiro de 2016, Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90095/2024; VI - VALIDADE DA ATA: O prazo de vigência da presente Ata é de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas | PNCP, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso; VII ¿ DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2024; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social | SDHDS. Fortaleza (CE), 01 de agosto de 2024. Dimitri Rabelo Bastista Castro | Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social | SDHDS.

I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: Empresa: F P FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ: 07.348.972/0001-10; III - DO OBJETO: O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PROTEÍNAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO EDITAL E SEUS ANEXOS e edital do Pregão Eletrônico Nº 90095/2024 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro das licitantes que aceitarem cotar o objeto com preços iguais ao da licitante vencedora na sequência da classificação do certame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelas licitantes classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº P078210/2024. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores, nos Decretos Municipais nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023 e nº13.735, de 18 de janeiro de 2016, Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90095/2024; VI - VALIDADE DA ATA: O prazo de vigência da presente Ata é de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas ¿ PNCP, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso; VII ¿ DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2024; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social | SDHDS. Fortaleza (CE), 01 de agosto de 2024. Dimitri Rabelo Bastista Castro | Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social | SDHDS.

I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: Empresa: S DIAS PESCADOS, inscrito no CNPJ: 22.621.150/0001-55; III - DO OBJETO: O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PROTEÍNAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO EDITAL E SEUS ANEXOS e edital do Pregão Eletrônico Nº 90095/2024 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro das licitantes que aceitarem cotar o objeto com preços iguais ao da licitante vencedora na sequência da classificação do certame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelas licitantes classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº P078210/2024. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores, nos Decretos Municipais nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023 e nº13.735, de 18 de janeiro de 2016, Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90095/2024; VI - VALIDADE DA ATA: O prazo de vigência da presente Ata é de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas | PNCP, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso; VII ¿ DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2024; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social | SDHDS. Fortaleza (CE), 01 de agosto de 2024. Dimitri Rabelo Bastista Castro | Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social | SDHDS.

1. DA JUSTIFICATIVA DA RETIFICAÇÃO DOS EXTRATOS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇO 365, 366, 367, 368 e 369/2024 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90095/2024. 1.1. A presente retificação se faz necessária visto que o documento anterior na descrição do CABEÇALHO está com erro no Número do processo. 1.2. Assim, considerando que tais informações não comprometem a validade da RETIFICAÇÃO, vez que esta foi devidamente ratificada pelo Órgão Gerenciador, Órgãos Participantes e pelos Detentores/Fornecedores e, posteriormente foi publicada ao dia 08/08/2024, no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, segue a retificação: 2. DA ERRATA DA RETIFICAÇÃO DO EXTRATO. 2.1. No cabeçalho dos extratos das atas de registro de preço do PE 90095/2024; ONDE SE LÊ -: PROCESSO Nº 470919/2023 LEIA-SE: PROCESSO Nº 078210/2024 3. DAS DEMAIS INFORMAÇÕES 3.1. As demais disposições das ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS e EXTRATOS permanecem inalteradas. Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede situada na Avenida Heráclito Graça, Nº 750 - Centro - CEP: 60140-060 - Fortaleza/CE, fone: (85) 3452-3475 - E-mail: licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br Fortaleza, 23 de agosto de 2024. Airton Douglas de Andrade Lucas | PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, em sede de autotutela, decide REVOGAR a adjudicação e homologação do Grupo 1 e do Item 18 do Pregão Eletrônico nº 90065/2024, cujo objeto é seleção de empresa para registro de preços visando à futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios ¿ proteínas, para atender às necessidades dos equipamentos vinculados à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no edital e seus anexos, pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos. Apriorística, tem-se que, a Lei n° 14.133/2021, em seu art. 71, II e § 2°, prevê a possibilidade de revogação, mesmo após encerrado o certame, em hipótese de fato superveniente, o que se aplica, bem como encontra supedâneo jurídico, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, ipsis litteris: A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consentâneo à mais qualificada doutrina e reiterada jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis: A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior. Assim, verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas, para promovê-la de uma forma que atenda melhor inclusive os interesses das possíveis empresas interessadas. (TEXTO NA ÍNTEGRA ABAIXO) Assim, por razões de conveniência e oportunidade e verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma mais adequada, incumbe ao órgão licitante revogar a adjudicação e homologação do grupo e item a seguir. Desta feita, resolve: I - Revogar a adjudicação e homologação do grupo 01, do Pregão Eletrônico nº 90095/2024, que teve como vencedora a empresa COMERCIAL LUCAS LTDA - INSCRITA NO CNPJ Nº 32.368.074/0001-71; II - Revogar a adjudicação e homologação dos item 18, do Pregão Eletrônico nº 90095/2024, que teve como vencedora a empresa IGX COMERCIAL LTDA- INSCRITA NO CNPJ Nº 52.768.211/0001-72. Portanto, com fulcro no princípio da eficiência conflagrado no art. 37, caput, da Constituição da República c/c, no que cabe, art. 71, II e § 2°, da Lei nº 14.133/2021, dê-se ciência aos licitantes da revogação do GRUPO 1 e do ITEM 18 do Pregão Eletrônico nº 90095/2024. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025 (Assinatura digital) 21/02/25 GABRIELLA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR | Secretária Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS.

A Agente de Contratação da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA | CLFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no dia 26 de fevereiro de 2025, às 10h00min. (Horário de Brasília), haverá a RETOMADA da licitação para o GRUPO 01 e ITEM 18. Maiores informações através do e-mail: pregaoeletronico@clfor.fortaleza.ce.gov. Fortaleza | CE, 21 de fevereiro de 2025. MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA SILVA | Agente de Contratação da CLFOR.