CREDENCIAMENTO Nº 007/2024. Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000362/2024 EXTRATO DO EDITAL Nº 9664 Nº Processo: P494493/2023. ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. OBJETO: CONSTITUI O OBJETO DESTE EDITAL O CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA INICIATIVA PRIVADA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, E/OU FILANTRÓPICOS, INTERESSADOS EM OFERECER SERVIÇO DE SAÚDE NA ÁREA DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA NA MODALIDADE AMBULATORIAL, DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NESTE TERMO. DA VIGÊNCIA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO: ESTE EDITAL ESTARÁ VIGENTE POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES ATÉ DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO, FICANDO À DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, DE MODO A PERMITIR O CADASTRAMENTO PERMANENTE DE NOVOS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 79, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 14.133/2021. O Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 2 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CCPL 2 torna público o presente Edital de CREDENCIAMENTO para fins de constituição de cadastro de credenciados, de Estabelecimentos de Saúde de natureza privada, com ou sem fins lucrativos e/ou filantrópicas, interessados em participar, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde ¿ SUS, na área de terapia renal substitutiva na modalidade ambulatorial, em conformidade com os seus princípios, conceitos e os preceitos do direito público estabelecidos pela Constituição Federal, especialmente em seus artigos 196 e 199, Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, para eventual formalização de ajuste, através de contrato ou convênio, o qual será procedimentalizado, no que couber, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, observado as demais disposições aplicáveis à espécie, especialmente a regulamentação dos Órgãos gestores do SUS e as especificações, termos e condições definidos no presente Edital e anexos que o compõe. Toda documentação deverá ser PROTOCOLADA no Sistema de Protocolo Único ¿ SPU, através do sítio spuvirtual.sepog.fortaleza.ce.gov.br. direcionada ao órgão CENTRAL DE LICITAÇÕES DE FORTALEZA ¿ CLFOR por meio do SPU Virtual. O recebimento de documentação das pessoas jurídicas interessadas em participar deste CREDENCIAMENTO se dará na seguinte forma: 1º Ciclo de CREDENCIAMENTO: Os interessados terão 15 (quinze) dias para enviar o requerimento de CREDENCIAMENTO e a respectiva documentação de habilitação, a contar da data de publicação deste instrumento, protocolados através do Sistema Protocolo Único ¿ SPU Virtual, disponível no sítio ¿spuvirtual.sepog.fortaleza.ce.gov.br¿, devendo ser dirigido a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 2 ¿ CCPL 2. Demais Ciclos de CREDENCIAMENTO: as pessoas jurídicas interessadas em requerer seu CREDENCIAMENTO após o encerramento do 1º Ciclo de CREDENCIAMENTO, conforme disposto no item 10.2, poderão fazer a qualquer tempo, mediante requerimento escrito à Comissão de Contratação Permanente de Licitações 2 ¿ CCPL2, protocolados através do Sistema Protocolo Único ¿ SPU Virtual, disponível no sítio ¿spuvirtual.sepog.fortaleza.ce.gov.br¿, atendido todos os requisitos deste Edital. O resultado da análise da documentação de habilitação dos interessados após o 1º Ciclo de CREDENCIAMENTO será divulgado até o dia 30 do mês subseqüente ao do pedido, em sessão pública na forma do 10.6. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas ¿ PNCP ( , bem como no sítio compras.fortaleza.ce.gov.br e no Portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Fortaleza ¿ CE, 25 de junho de 2024. JOSÉ LAÉCIO CARDOSO CAJAZEIRAS | Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 2 ¿ CCPL 2.