PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90224/2024
Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000520/2024
EXTRATO DO EDITAL Nº 9767
Nº Processo: P040085/2024. ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDER AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS, AS ESPECIFICAÇÕES E OS QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. Entrega das Propostas: a partir de 06/08/2024 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/08/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal ComprasFor: , no www.compras.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br) assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: . Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@clfor.fortaleza.ce.gov.br.
Fortaleza | CE, 5 de agosto de 2024.
JOÃO PAIVA MATOS PIMENTEL |
Agente de Contratação da CLFOR.
O Agente de Contratação da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que conforme o Ofício 4299/2024 constante dos autos, os ITENS 03 e 04 foram REVOGADOS. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@clfor.fortaleza.ce.gov.br.
Fortaleza ¿ CE, 10 de dezembro de 2024.
JOÃO PAIVA MATOS PIMENTEL
Agente de Contratação da CLFOR
O Agente de Contratação da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a Decisão do recurso interposto pela empresa M.K.R. COMÉRCIO EQUIPAMENTOS EIRELI-EPP, foi julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@clfor.fortaleza.ce.gov.br.
Fortaleza ¿ CE, 10 de dezembro de 2024.
JOÃO PAIVA MATOS PIMENTEL
Agente de Contratação da CLFOR
Em observância ao artigo 71, inciso IV, da Lei 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Secretária Municipal da Educação do Município de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais e considerando haver a Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprido todas as exigências do procedimento de licitação do Pregão Eletrônico PE 90224/2024 ¿ Processo nº P040085/2024, cujo objeto é da seleção de empresa para registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de eletrodomésticos para atender as unidades da rede municipal de ensino, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no edital e seu anexo I - Termo de Referência do edital, ADJUDICA E HOMOLOGA OS ITENS 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 para que produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos indicados no relatório da Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em favor da empresa mencionada abaixo:(TEXTO NA ÍNTEGRA EM ATAS).A despesa decorrente da presente homologação correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade 24901.12.361.0042.1796.0041, Elemento de Despesa 449052, Fonte de Recurso do orçamento 0.150010010000, do orçamento da Secretaria Municipal da Educação.
Projeto/Atividade 24901.12.361.0042.1796.0041, Elemento de Despesa 449052, Fonte de Recurso do orçamento .0.155000000000, do orçamento da Secretaria Municipal da Educação.
Projeto/Atividade 24901.12.361.0193.1796.0044, Elemento de Despesa 449052, Fonte de Recurso do orçamento .0.150010010000, do orçamento da Secretaria Municipal da Educação.
Projeto/Atividade 24901.12.361.0193.1796.0044, Elemento de Despesa 449052, Fonte de Recurso do orçamento .0.155000000000, do orçamento da Secretaria Municipal da Educação.
Projeto/Atividade 24901.12.365.0052.1796.0043, Elemento de Despesa 449052, Fonte de Recurso do orçamento .0.150010010000, do orçamento da Secretaria Municipal da Educação.
Projeto/Atividade 24901.12.365.0052.1796.0043, Elemento de Despesa 449052, Fonte de Recurso do orçamento .0.155000000000, do orçamento da Secretaria Municipal da Educação.
Projeto/Atividade 24901.12.368.0105.2881.0001, Elemento de Despesa 449052, Fonte de Recurso do orçamento .0.150010010000, do orçamento da Secretaria Municipal da Educação.
Projeto/Atividade 24901.12.368.0105.2881.0001, Elemento de Despesa 449052, Fonte de Recurso do orçamento 0.155000000000, do orçamento da Secretaria Municipal da Educação.
Fortaleza/Ce, 06 de Janeiro de 2025.
Antonio Idilvan de Lima Alencar
|Secretário Municipal da Educação
I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: Empresa: FORMIGARI COMERCIO DE MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.727.372/0001-64; DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDER AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I ¿ Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico Nº 90224/2024 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a(s) proposta(s) de preço(s) apresentada(s) pelo(s) fornecedor(es) classificado(s). IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores, nos Decretos Municipais nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023 e nº13.735, de 18 de janeiro de 2016, Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90224/2024; VI - VALIDADE DA ATA: O prazo de vigência da presente Ata é de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas ¿ PNCP, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso; VII ¿ DATA DA ASSINATURA: 21 de janeiro de 2025; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Educação ¿ SME.
Fortaleza (CE), 24 de janeiro de 2025.
Antonio Idilvan de Lima Alencar |
Secretaria Municipal de Educação ¿ SME.
I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: Empresa: VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VENTILADORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.934.225/0001-27; DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDER AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I ¿ Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico Nº 90224/2024 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a(s) proposta(s) de preço(s) apresentada(s) pelo(s) fornecedor(es) classificado(s). IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores, nos Decretos Municipais nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023 e nº13.735, de 18 de janeiro de 2016, Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90224/2024; VI - VALIDADE DA ATA: O prazo de vigência da presente Ata é de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas ¿ PNCP, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso; VII ¿ DATA DA ASSINATURA: 21 de janeiro de 2025; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Educação ¿ SME.
Fortaleza (CE), 24 de janeiro de 2025.
Antonio Idilvan de Lima Alencar
Secretaria Municipal de Educação ¿ SME
I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: Empresa: MAF COMÉRCIO DE PAPELARIA E SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.273.868/0001-07, DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDER AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I ¿ Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico Nº 90224/2024 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a(s) proposta(s) de preço(s) apresentada(s) pelo(s) fornecedor(es) classificado(s). IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores, nos Decretos Municipais nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023 e nº13.735, de 18 de janeiro de 2016, Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90224/2024; VI - VALIDADE DA ATA: O prazo de vigência da presente Ata é de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas ¿ PNCP, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso; VII ¿ DATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2025; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Educação ¿ SME.
Fortaleza (CE), 28 de janeiro de 2025.
Antonio Idilvan de Lima Alencar
Secretaria Municipal de Educação ¿ SME
I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: Empresa: ANA PAULA SARTI PAULUS LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.844.664/0001-63; DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDER AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I ¿ Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico Nº 90224/2024 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a(s) proposta(s) de preço(s) apresentada(s) pelo(s) fornecedor(es) classificado(s). IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores, nos Decretos Municipais nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023 e nº13.735, de 18 de janeiro de 2016, Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90224/2024; VI - VALIDADE DA ATA: O prazo de vigência da presente Ata é de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas ¿ PNCP, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso; VII ¿ DATA DA ASSINATURA: 23 de janeiro de 2025; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Educação ¿ SME.
Fortaleza (CE), 24 de janeiro de 2025.
Antonio Idilvan de Lima Alencar
Secretaria Municipal de Educação ¿ SME
I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: Empresa M.K.R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.499.939/0001-76; DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDER AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I ¿ Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico Nº 90224/2024 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a(s) proposta(s) de preço(s) apresentada(s) pelo(s) fornecedor(es) classificado(s). IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores, nos Decretos Municipais nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023 e nº13.735, de 18 de janeiro de 2016, Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90224/2024; VI - VALIDADE DA ATA: O prazo de vigência da presente Ata é de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas ¿ PNCP, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso; VII ¿ DATA DA ASSINATURA: 22 de janeiro de 2025; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Educação ¿ SME.
Fortaleza (CE), 24 de janeiro de 2025.
Antonio Idilvan de Lima Alencar
Secretaria Municipal de Educação ¿ SME
I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: Empresa COMERCIAL EFICAZ LTDA-ME , inscrita no CNPJ nº 51.186.050/0001-46; DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDER AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I ¿ Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico Nº 90224/2024 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a(s) proposta(s) de preço(s) apresentada(s) pelo(s) fornecedor(es) classificado(s). IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores, nos Decretos Municipais nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023 e nº13.735, de 18 de janeiro de 2016, Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90224/2024; VI - VALIDADE DA ATA: O prazo de vigência da presente Ata é de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas ¿ PNCP, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso; VII ¿ DATA DA ASSINATURA: 23 de janeiro de 2025; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Educação ¿ SME.
Fortaleza (CE), 24 de janeiro de 2025.
Antonio Idilvan de Lima Alencar
Secretaria Municipal de Educação ¿ SME
I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: Empresa SENTINELA DO VALE COMERCIAL LTDA , inscrita no CNPJ nº 29.843.035/0001-74; DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDER AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I ¿ Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico Nº 90224/2024 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a(s) proposta(s) de preço(s) apresentada(s) pelo(s) fornecedor(es) classificado(s). IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores, nos Decretos Municipais nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023 e nº13.735, de 18 de janeiro de 2016, Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90224/2024; VI - VALIDADE DA ATA: O prazo de vigência da presente Ata é de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas ¿ PNCP, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso; VII ¿ DATA DA ASSINATURA: 22 de janeiro de 2025; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Educação ¿ SME.
Fortaleza (CE), 24 de janeiro de 2025.
Antonio Idilvan de Lima Alencar
Secretaria Municipal de Educação ¿ SME
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, em sede de autotutela, decide REVOGAR os itens 07, 08, 09 e 10 do Pregão Eletrônico nº 90224/2024, cujo objeto é a seleção de empresa para registro de preços, visando à futura e eventual aquisição de eletrodoméstico para atender às Unidades da Rede Municipal de Ensino, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Anexo I - Termo de Referência do Edital 9767, pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos.
Apriorística, tem-se que, a Lei n° 14.133/2021, em seu art. 71, II e §2°, prevê a possibilidade de revogação, mesmo após encerrado o certame, em hipótese de fato superveniente, bem como encontra supedâneo jurídico, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, ipsis litteris:
A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consentâneo à mais qualificada doutrina e reiterada jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho , in verbis: (TEXTO NA ÍNTEGRA ABAIXO)
Portanto, com fulcro no princípio da eficiência conflagrado no art. 37, caput, da Constituição da República c/c, no que cabe, art. 71, II e §2°, da Lei nº 14.133/2021, dê-se ciência aos licitantes da revogação dos itens 07, 08, 09 e 10 do Pregão Eletrônico nº 90224/2024.
Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025.
Antonio Idilvan de Lima Alencar |
Secretário Municipal da Educação.
O Agente de Contratação da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA | SELIFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no dia 02 de abril de 2025, às 10h00min. (Horário de Brasília), haverá a RETOMADA da licitação para os ITENS: 07, 08, 09 e 10. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@clfor.fortaleza.ce.gov.br.
Fortaleza | CE, 27 de março de 2025.
JOÃO PAIVA MATOS PIMENTEL |
Agente de Contratação da SELIFOR.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições contidas no Art. 71, inciso II da Lei 14.133/2021 e em atenção aos preceitos da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal ¿ STF;
CONSIDERANDO que a licitação do Pregão Eletrônico n.º 90224/2024, cujo objeto é a seleção de empresa para registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de eletrodomésticos para atender as unidades da rede municipal de ensino, de acordo com as exigências, as especificações e os quantitativos previstos no edital e seus anexos, foi homologada conforme Termos de Homologação publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas no dia 02 de maio de 2025;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 10.921/2019 instituiu o Sistema Financeiro de Conta Única, de modo a viabilizar a centralização da movimentação financeira e orçamentária municipal, conferindo-lhe a competência para estabelecer instituição financeira oficial ou credenciada para tal finalidade;
CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal realizou uma licitação (Pregão Presencial nº 001/2024 ¿ SEFIN), que culminou na celebração do Contrato nº 53/2024 com o Banco Santander S/A, no qual se estabeleceu, entre outras cláusulas, que a remuneração dos fornecedores de bens e dos prestadores de serviços será realizada em regime de exclusividade por meio daquela instituição financeira;
CONSIDERANDO a orientação da Secretaria Municipal de Finanças ¿ SEFIN, proferida no Ofício Externo nº 01182/2025 ¿ ASJUR/SEFIN, determinando a sujeição integral aos termos do Contrato Administrativo nº 053/2024;
CONSIDERANDO que a empresa DANTAS ELETROMÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.140.067/0001-10, declarada vencedora dos itens 07, 08, 09 e 10, optou por não abrir conta no Banco Santander, conforme justificativa anexada aos autos.
RESOLVE:
I ¿ Revogar a homologação dos itens 07, 08, 09 e 10, do Pregão Eletrônico n.º 90224/2024, que teve como vencedora a empresa DANTAS ELETROMÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, por razões de interesse público, conveniência e oportunidade da Administração Pública, haja vista fato relatado acima.
Fortaleza, data da assinatura digital.
(documento assinado digitalmente) (11.06.2025)
Laila Freitas e Silva
Secretária Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR
O Agente de Contratação da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA ¿ SELIFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no dia 17 de junho de 2025, às 10h00min. (Horário de Brasília), haverá a RETOMADA da licitação para os ITENS: 07, 08, 09 e 10. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br.
Fortaleza ¿ CE, 11 de junho de 2025.
JOÃO PAIVA MATOS PIMENTEL |
Agente de Contratação da SELIFOR
