PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90267/2024
Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000624/2024
EXTRATO DO EDITAL Nº 10096
Nº Processo: P224210/2024. ORIGEM DA LICITAÇÃO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA | AMC. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE PAGAMENTOS AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA E A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO BRASILEIRO ¿ PIX, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E OS QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA (TR). Entrega das Propostas: a partir de 04/09/2024 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal ComprasFor: , no www.compras.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br) assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: . A abertura e condução do certame será realizada pelo Agente de Contratação João Paiva Matos Pimentel. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@clfor.fortaleza.ce.gov.br.
Fortaleza | CE, 3 de setembro de 2024.
AIRTON DOUGLAS DE ANDRADE LUCAS |
Presidente da CLFOR.
O Agente de Contratação da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA | CLFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que processo em epígrafe foi SUSPENSO. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@clfor.fortaleza.ce.gov.br.
Fortaleza | CE, 18 de setembro de 2024.
JOÃO PAIVA MATOS PIMENTEL |
Agente de Contratação da CLFOR.
O Agente de Contratação da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA | CLFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que as empresas ITAU UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e BANCO BRADESCO S/A formularam PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS aos termos do edital do processo em epígrafe. Os referidos pedidos, bem como, as respostas encontram-se disponíveis no sitio COMPRASFOR. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@clfor.fortaleza.ce.gov.br.
Fortaleza | CE, 20 de setembro de 2024.
JOÃO PAIVA MATOS PIMENTEL |
Agente de Contratação da CLFOR.
Trata-se de INFORMATIVO relativo ao PREGÃO ELETRÔNICO n°. 90267/2024 ¿ EDITAL Nº 10096 (AMC), PROCESSO ADM. Nº P24210/2024 que tem como objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE PAGAMENTOS AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA E A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO BRASILEIRO ¿ PIX, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E OS QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA (TR).
CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Edital por solicitações realizadas por meio dos Pedidos de Esclarecimentos;
CONSIDERANDO o Princípio da Publicidade e os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, consagrados na Constituição Federal de 1988:
RESOLVE:
1 - QUANTO ÀS RETIFICAÇÕES:
¿ NO EDITAL, ONDE SE LÊ:
¿5.6. A disputa será realizada por PREÇO GLOBAL DO ITEM, sendo os preços registrados em Ata, pelo valor unitário do item.¿
LEIA-SE:
¿5.6. A disputa será realizada pelo PREÇO UNITÁRIO DO ITEM, sendo os preços registrados em Ata, pelo valor unitário do item.¿
¿ NO EDITAL, ONDE SE LÊ:
¿10.1.2.7. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da convocação, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará as penalidades e a decadência do direito a garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 18 do Decreto Municipal nº 15.604, de 28 de março de 2023.¿
LEIA-SE:
¿10.1.2.7. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da convocação, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará as penalidades e a decadência do direito a garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 18 do Decreto Municipal nº 15.604, de 28 de março de 2023.¿
¿ NO ANEXO I ¿ TERMO DE REFERÊNCIA, ONDE SE LÊ:
¿14.1.2.7. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo de 5(cinco) dias, contados da data da convocação, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará as penalidades e a decadência do direito a garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 18 do Decreto Municipal nº 15.604, de 28 de março de 2023;¿
LEIA-SE: ¿14.1.2.7. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da convocação, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará as penalidades e a decadência do direito a garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 18 do Decreto Municipal nº 15.604, de 28 de março de 2023;¿
¿ NO ANEXO II - PROPOSTA DE PREÇO, ONDE SE LÊ:
¿2. O prazo de vigência da presente contratação é de 05 (cinco) anos contados da data da assinatura do CONTRATO, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 105 a 107 da Lei n° 14.133, de 2021.¿
LEIA-SE:
¿2. O prazo de vigência da presente contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do CONTRATO, podendo ser prorrogado respeitando a vigência máxima decenal, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133 de 2021.¿
2 - QUANTO ÀS INCLUSÕES:
¿ ACRESCENTAR O SUBITEM 5.1.3.1. e 5.1.3.2. , NO ANEXO I ¿ TERMO DE REFERÊNCIA, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO:
¿5.1.3.1. O pagamento referido no item anterior deverá respeitar o previsto no parágrafo primeiro do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, na Instrução Normativa n° 02/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional ¿ STN, bem como na Portaria n° 985/2022 - SENATRAN, de modo a proceder no repasse de 5% (cinco por cento), do valor arrecadado das multas de trânsito, à conta ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).¿
¿5.1.3.2. A ausência do repasse dos valores ao FUNSET caracteriza inexecução do objeto contratual, estando a contratada sujeita às sanções previstas em lei e neste Edital.¿
¿ ACRESCENTAR O SUBITEM 3.2.6.1. e 3.2.6.2. , NO ANEXO III ¿ MINUTA DO CONTRATO, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO:
¿3.2.6.1. O pagamento referido no item anterior deverá respeitar o previsto no parágrafo primeiro do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, na Instrução Normativa n° 02/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional ¿ STN, bem como na Portaria n° 985/2022 - SENATRAN, de
modo a proceder no repasse de 5% (cinco por cento), do valor arrecadado das multas de trânsito, à conta ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).¿
¿3.2.6.2. A ausência do repasse dos valores ao FUNSET caracteriza inexecução do objeto contratual, estando a contratada sujeita às sanções previstas em lei e neste contrato.¿
Registre-se. Publique-se.
Fortaleza/CE, 19 de setembro de 2024.
Antônio Ferreira Silva
SUPERINTENDENTE DA AMC
(Assinado por Certificado Digital)
VISTO:
Gonçalo Henrique Barreto Araújo |
PROCURADOR JURÍDICO DA AMC
OAB/CE Nº 16.067
(Assinado por Certificado Digital)
O Agente de Contratação da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no dia 10 de outubro de 2024 às 10h00min. (Horário de Brasília) haverá o PROSSEGUIMENTO da licitação. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@clfor.fortaleza.ce.gov.br.
Fortaleza ¿ CE, 24 de setembro de 2024.
JOÃO PAIVA MATOS PIMENTEL |
Agente de Contratação da CLFOR.
O Agente de Contratação da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que o BANCO BRADESCO S/A formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO aos termos do edital do processo em epígrafe. O referido pedido, bem como, a resposta ao pedido de esclarecimentos encontram-se disponíveis no sitio COMPRASFOR e no COMPRAS.GOV.BR. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@clfor.fortaleza.ce.gov.br.
Fortaleza ¿ CE, 8 de outubro de 2024.
JOÃO PAIVA MATOS PIMENTEL |
Agente de Contratação da CLFOR.
O Superintendente da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza ¿ AMC, por meio do presente instrumento, em observância às disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, e após apreciar o processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº. 90267/2024, cujo objeto é A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE PAGAMENTOS AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA E A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO BRASILEIRO ¿ PIX, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E OS QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA (TR), ADJUDICA o objeto do Item 01 em favor do BANCO BRADESCO S.A., inscrito no CNPJ nº 60.746.948/0001-12, que apresentou a melhor proposta no valor de R$ 0,02 (dois centavos), perfazendo o valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao passo que HOMOLOGA a licitação supra, nos termos indicados pelo Relatório Final constante nos autos do Processo Administrativo nº P224210/2024 ¿ AMC.
As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Projeto/Atividade 19201.04.122.0001.2016.0020, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 1.752.0000.00.00 e 1.501.0000.00.00, do orçamento da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania ¿ AMC.
Publique-se e cumpra-se.
Fortaleza/CE, na data da assinatura eletrônica. (23/10/2024)
Antônio Ferreira Silva
SUPERINTENDENTE DA AMC
Gonçalo Henrique Barreto Araújo
PROCURADOR JURÍDICO DA AMC
OAB/CE Nº 16.067
