Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000812/2024
EXTRATO DO EDITAL Nº 10197
PROCESSO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2024.
ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER.
OBJETO: SELEÇÃO PARA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE 02 (DOIS) QUIOSQUES, LOCALIZADOS NO CALÇADÃO DA AVENIDA BEIRA MAR, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME ESPECIFICAÇÃO NOS TERMOS DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
A Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 1 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CCPL 1 torna público, para conhecimento dos participantes e demais interessados, a presente CONCORRÊNCIA PÚBLICA, na forma PRESENCIAL, para a escolha da proposta mais vantajosa, objetivando a contratação do objeto desta licitação, observadas as normas e condições do presente Edital e seus anexos e as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados); Decreto Municipal nº 15.595, de 22 de março de 2023, Decreto Municipal nº 15.604, de 28 de março de 2023 e Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016. A sessão de processamento da concorrência presencial será aberta no dia 18 de novembro de 2024 às 10h, na sede da Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza, situada a Av. Heráclito Graça, nº 750 ¿ Centro, Fortaleza-CE. O Credenciamento e o recebimento dos Envelopes contendo as Propostas de Preços acontecerão no dia 18 de novembro de 2024, no horário compreendido entre 10h às 10h15min (horário local) na Central de Licitações. Os envelopes contendo documentos de Habilitação serão recebidos posteriormente, em data/hora informada durante a sessão. O edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas ¿ PNCP ( , bem como no sítio eletrônico compras.fortaleza.ce.gov .
Fortaleza ¿ CE, 16 de outubro de 2024.
THAYLA ALVES DE QUEIROS LIRA |
Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 1 | CCPL 1.
A Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANANETE DE LICITAÇÕES 1 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CCPL1, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa ADI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM LICITAÇÕES LTDA apresentou Pedido de Esclarecimento, via SPU Externo nº P455795/2024, referente à CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 001/2024 ¿ SEGER - SPU Nº P143393/2024, encaminhado a esta Comissão de Contratação Permanente de Licitações no dia 11 de novembro de 2024. A integra do Pedido de esclarecimento, bem como sua Resposta, encontra-se à disposição em anexo ao sistema Comprasfor (compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br) e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações adicionais através do e-mail: ccpl1.clfor@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone: (85) 3452-3481.
Fortaleza ¿ CE, 13 de novembro de 2024.
THAYLA ALVES DE QUEIROS LIRA |
Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 1 | CCPL 1.
A Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 1 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CCPL 1 torna público, para conhecimento dos interessados, que no DIA 27 de NOVEMBRO de 2024, às 9h (horário local), será realizada a sessão pública de prosseguimento, referente ao processo em epígrafe em sua sede situada na Avenida Heráclito Graça, 750, Centro - Fortaleza (CE). Informações adicionais ligar para o telefone: (85) 3452-3483 ou por meio do endereço eletrônico: ccpl1.clfor@clfor.fortaleza.ce.gov.br | CCPL 1.
Fortaleza ¿ CE, 22 de novembro de 2024.
THAYLA ALVES DE QUEIROS LIRA |
Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 1 | CCPL 1.
A Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 1 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CCPL1 torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa LA DE CASA REFEIÇÕES LTDA apresentou Petição, via SPU Externo nº P483244/2024, referente à CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 001/2024 ¿ SEGER - SPU Nº P143393/2024, encaminhado a esta Comissão de Contratação Permanente de Licitações no dia 02 de dezembro de 2024. A integra da Petição encontra-se à disposição em anexo ao sistema Comprasfor (compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br) e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações adicionais através do e-mail: ccpl1.clfor@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone: (85) 3452-3481 | CCPL 1.
Fortaleza ¿ CE, 4 de dezembro de 2024.
THAYLA ALVES DE QUEIROS LIRA |
Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 1 | CCPL 1.
A Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 1 - CCPL 1, torna público para conhecimento dos interessados que encontram-se disponíveis os links com as gravações das sessões públicas de ABERTURA E PROSSEGUIMENTO da Concorrência Presencial nº 001/2024-SEGER, que tem como objeto SELEÇÃO PARA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE 02 (DOIS) QUIOSQUES, LOCALIZADOS NO CALÇADÃO DA AVENIDA BEIRA MAR, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME ESPECIFICAÇÃO NOS TERMOS DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, respectivamente, nos endereços eletrônicos: 1. (18/11/2024) e 2. (27/11/2024).
A Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 1, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CCPL1, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, a resposta exarada pela SECRETARIA DA GESTÃO REGIONAL à petição impetrada pela Empresa LA EM CASA REFEIÇÕES LTDA, encaminhada por meio do Ofício nº 1.196/2024 ¿ GABSECEXEC/SEGER, assinado pelo Secretário Executivo da Gestão Regional, o Sr. Francisco Arcelino Araújo Lima, referente à CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 001/2024 ¿ SEGER - SPU Nº P143393/2024, à esta Comissão de Contratação Permanente de Licitações 1, no dia 10 de dezembro de 2024, que se manifestou conforme segue: "Desta forma, consideramos intempestivo o pedido de esclarecimento impetrado pela licitante. Vale ainda ressaltar, que as empresas licitantes terão, no momento adequado, a fase para entrar com recursos e contrarrazões, obedecendo aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, nos termos da cláusula 11 do edital." A integra da Resposta à Petição encontra-se à disposição em anexo ao sistema Comprasfor (compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br) e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações adicionais através do e-mail: ccpl1.clfor@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone: (85) 3452-3481.
Fortaleza ¿ CE, 11 de dezembro de 2024.
THAYLA ALVES DE QUEIROS LIRA |
Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 1 | CCPL 1.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes técnicos e conceituais no projeto originalmente proposto, visando uma maior adequação às diretrizes estratégicas do Município; CONSIDERANDO também a necessidade de aprimorar o planejamento do projeto para compatibilizar a exploração comercial dos quiosques com as diretrizes de desenvolvimento do turismo local, notadamente no que diz respeito às condições da permissão onerosa, paisagismo urbano, impacto ambiental e a dinamização econômica da microrregião, necessidade de adequação do projeto para garantir maior sustentabilidade, viabilidade econômico-financeira e adequação do planejamento urbano da região; CONSIDERANDO ainda necessidade de reavaliação das prioridades estratégicas do governo, notadamente no que diz respeito à modelagem da licitação e a necessária satisfação do interesse público envolvido; CONSIDERANDO por fim que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 71 § 2º e 3º da Lei 14.133/2021 e das Súmulas 346 e 473/STF; RESOLVE REVOGAR a Concorrência presencial N° 00001/2024, que tem por objeto a SELEÇÃO PARA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL E 02 (DOIS) QUIOSQUES, LOCALIZADOS NO CALÇADÃO DA AVENIDA BEIRA MAR, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME ESPECIFICAÇÃO NOS TERMOS DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
Cientifique-se a Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR para que adote todas as providências que o caso requer, bem como promova a ampla publicidade do presente termo.
Fortaleza-CE, data da assinatura digital. (12.02.2025)
Francisco Osmar Diogenes Baquit |
Assinado digitalmente
Secretário da SEGER
