PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90431/2024 Id contratação PNCP: 07954605000160-1-001012/2024 EXTRATO DO EDITAL Nº 10391 Nº Processo: P433792/2024. ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PLATAFORMAS ELEVATÓRIAS (ELEVADORES DE ACESSIBILIDADE) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. Entrega das Propostas: a partir de 12/12/2024 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/01/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal ComprasFor: , no www.compras.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br) assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: . A abertura e condução do certame será realizada pelo Agente de Contratação Fatima Cristina Holanda Costa. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@clfor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 11 de dezembro de 2024. AIRTON DOUGLAS DE ANDRADE LUCAS | Presidente da CLFOR.

Em observância ao artigo 71, inciso IV, da Lei 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o Secretário Municipal da Educação do Município de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais e considerando haver a Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprido todas as exigências do procedimento de licitação do Pregão Eletrônico PE 90431/2024 ¿ Processo nº P433792/2024, cujo objeto é a seleção de empresa para registro de preços visando a futura e eventual aquisição de plataformas elevatórias (elevadores de acessibilidade) para atender as necessidades das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no edital 10391 e seus anexos, ADJUDICA E HOMOLOGA OS ITENS 1 e 2 para que produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos indicados no relatório da Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em favor das empresas mencionadas abaixo: (TEXTO NA ÍNTEGRA ABAIXO) ITEM EMPRESA VENCEDORA VALORES 01 ICP ELEVADORES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA CNPJ Nº 23.146.506/0001-09 R$ 1.440.000,00 02 A G CHAVES JUNIOR CNPJ Nº 12.096.176/0001-78 R$ 460.000,00 TOTAL R$ 1.900.000,00 A despesa decorrente da presente homologação correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade 24901.12.361.0042.1796.0041, Elemento de Despesa 449052, Fonte de Recurso do orçamento .0.1.500.1001.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Educação. Projeto/Atividade 24901.12.361.0042.1796.0041, Elemento de Despesa 449052, Fonte de Recurso do orçamento .0.1.550.0000.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Educação. Projeto/Atividade 24901.12.361.0193.1796.0044, Elemento de Despesa 449052, Fonte de Recurso do orçamento .0.1.500.1001.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Educação. Projeto/Atividade 24901.12.361.0193.1796.0044, Elemento de Despesa 449052, Fonte de Recurso do orçamento .0.1.550.0000.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Educação. ¿Fortaleza (CE), (data da última assinatura digital)¿. Antonio Idilvan de Lima Alencar Secretário Municipal da Educação

I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: Empresa: ICP ELEVADORES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA inscrita no CNPJ: Nº 23.146.506/0001-09, III - DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE PLATAFORMAS ELEVATÓRIAS (ELEVADORES DE ACESSIBILIDADE), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I ¿ Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico Nº 90431/2024 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a(s) proposta(s) de preço(s) apresentada(s) pelo(s) fornecedor(es) classificado(s). IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores, nos Decretos Municipais nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023 e nº13.735, de 18 de janeiro de 2016, Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90431/2024; VI - VALIDADE DA ATA: O prazo de vigência da presente Ata é de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas ¿ PNCP, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso; VII ¿ DATA DA ASSINATURA: 30 de Janeiro de 2025; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Educação ¿ SME. Fortaleza (CE), 30 de janeiro de 2025. Antonio Idilvan de Lima Alencar Secretaria Municipal de Educação ¿ SME.

. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: Empresa: A G CHAVES JUNIOR inscrita no CNPJ: Nº 12.096.176/0001-78 III - DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE PLATAFORMAS ELEVATÓRIAS (ELEVADORES DE ACESSIBILIDADE), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I ¿ Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico Nº 90431/2024 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a(s) proposta(s) de preço(s) apresentada(s) pelo(s) fornecedor(es) classificado(s). IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores, nos Decretos Municipais nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023 e nº13.735, de 18 de janeiro de 2016, Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90431/2024; VI - VALIDADE DA ATA: O prazo de vigência da presente Ata é de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas ¿ PNCP, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso; VII ¿ DATA DA ASSINATURA: 29 de Janeiro de 2025; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Educação ¿ SME. Fortaleza (CE), 30 de janeiro de 2025. Antonio Idilvan de Lima Alencar, Secretaria Municipal de Educação ¿ SME

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, em sede de autotutela, decide REVOGAR o item 02do Pregão Eletrônico nº 90431/2024, cujo objeto é a seleção de empresa para registro de preços visando à futura e eventual aquisição de plataformas elevatórias para atender as necessidades das unidades escolares da rede municipal de Ensino de Fortaleza,de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Anexo I - Termo de Referência do Edital10391,pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos. Apriorística, tem-se que, a Lei n° 14.133/2021, em seu art. 71, II e §2°, prevê a possibilidade de revogação, mesmo após encerrado o certame, em hipótese de fato superveniente, bem como encontra supedâneo jurídico, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, ipsis litteris: A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consentâneo à mais qualificada doutrina e reiterada jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho , in verbis: (TEXTO NA ÍNTEGRA ABAIXO) Assim,tendo em vista, que a empresa a A G CHAVES JUNIOR,vencedora do item 2 do Pregão Eletrônico nº 90431/2024,recusou-se a abrir conta bancária no Banco Santander, em atendimento ao contrato de nº 53/2024, firmado com o Banco Santander (Brasil) S.A., paraarealização dos pagamentos aos fornecedores municipais, tal situação impediria a formalizaçãodocontrato e a consequente entrega dos bens, gerando um impasse no processo licitatório.Desta feita, resolve: I - Revogar a homologação do item02 do Pregão Eletrônico nº90431/2024, que teve como adjudicatária a empresa A G CHAVES JUNIOR - CNPJ Nº 12.096.176/0001-78. Portanto, com fulcro no princípio da eficiência conflagrado no art. 37, caput, da Constituição da República c/c, no que cabe, art. 71, II e §2°, da Lei nº 14.133/2021, dê-se ciência aos licitantes da revogação do item 02do Pregão Eletrônico nº 90431/2024. Fortaleza, 06 de março de 2025. AntonioIdilvan de Lima Alencar | Secretário Municipal da Educação.

A Agente de Contratação da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA | CLFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no dia 20 de Março de 2025 às 10h00min. (Horário de Brasília) haverá a RETOMADA da licitação para o ITEM 02. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@clfor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza | CE, 14 de março de 2025. FÁTIMA CRISTINA HOLANDA COSTA | Agente de Contratação da CLFOR.