CREDENCIAMENTO Nº 002/2025. Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000123/2025 Nº Processo: P505989/2024. ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | SEPOG. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE CARTÓRIOS DE TABELIONATO DE NOTAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS NAS REGULARIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CONFORME DISPOSTO NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. DA VIGÊNCIA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO: ESTE EDITAL ESTARÁ VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO ATÉ DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO, FICANDO À DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, DE MODO A PERMITIR O CADASTRAMENTO PERMANENTE DE NOVOS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 79, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 14.133/2021. O Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA/CE torna público, para conhecimento dos participantes e demais interessados, o presente Edital de CREDENCIAMENTO, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas posteriores alterações, Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD); Lei Federal n.º 6.015, de 31 de dezembro e 1973, Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, Decreto Federal nº 11.878/2024, de 9 de janeiro de 2024, Decreto Municipal nº 15.816, de 22 de novembro de 2023, Lei Municipal Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, Decreto Municipal nº 15.272/2022, Decreto Municipal nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, do Decreto Municipal nº 13.257, de 25 de Novembro de 2013, bem como nas demais disposições legais aplicáveis à espécie, bem como pelo estabelecido no Edital e seus anexos, visando à contratação de Cartórios de Tabelionato de Notas para prestação de serviços notariais nas regularizações de bens imóveis pertencentes ao Município de Fortaleza. 1º Ciclo de Credenciamento: Os interessados terão 20 (vinte) dias úteis para enviar o requerimento de credenciamento e a respectiva documentação de habilitação, a contar da data de publicação deste instrumento. Toda documentação relacionada neste edital para fins de solicitações, informações ou dúvidas deverá ser protocolada, mediante PRÉVIO CADASTRO, no Sistema de Protocolo Único | SPU virtual, através do sítio spuvirtual.sepog.fortaleza.ce.gov.br, direcionada ao órgão SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA | SELIFOR. A inscrição neste credenciamento permanecerá aberta durante a vigência do edital, sendo a análise e o processamento das novas inscrições, após o primeiro ciclo, realizadas, em regra, a cada período de 30 (trinta) dias. Enquanto estiver vigente o edital, fica permitido o requerimento a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencha as condições ora exigidas. Caso as documentações forem apresentadas após o período estipulado para requerimento, elas serão analisadas quando do Período de Avaliações do ciclo seguinte. O presente Edital está disponível gratuitamente nos seguintes sítios eletrônicos: , www.compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Fortaleza | CE, 05 de maio de 2025. JOSÉ LAECIO CARDOSO CAJAZEIRAS | Presidente da Comissão de Contratação Especial de Licitações | CCEL.