Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000269/2025
EXTRATO DO EDITAL Nº 10540
Nº Processo: P093836/2025. ORIGEM DA LICITAÇÃO: INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA/IJF ¿ ALMOXARIFADO. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE KIT CIRÚRGICO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Entrega das Propostas: a partir de 14/07/2025 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/07/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal ComprasFor: , no www.compras.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br) assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: . Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br.
Fortaleza ¿ CE, 11 de julho de 2025.
PAULO ERNESTO LIMA DE CASTRO
|Agente de Contratação da SELIFOR
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90085/2025 ¿ EDITAL 10540
PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU Nº P093836/2025
A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - SELIFOR, neste ato representada por Secretária, Sra. LAILA FREITAS E SILVA, consoante nomeação constante do ATO 0028/2025 - GABPREF, DOM datado de 03/01/2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial pela Lei nº 14.133/2021 e demais normas correlatas;
CONSIDERANDO a prerrogativa da SELIFOR de impulsionar a fase externa dos certames municipais e supervisionar os procedimentos de sua responsabilidade, nos termos da Lei Complementar 176/2014, alterada pela Lei 422/2025, bem como as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 13.512/2014;
CONSIDERANDO que foi detectado, após a publicação do Edital do Pregão Eletrônico nº 90085/2025 - IJF, vício relacionado ao cadastro irregular dos itens no sistema da plataforma de licitações, os quais foram inseridos sem a devida observância da cota reservada para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, em desacordo com o instrumento convocatório e ao que dispõe a legislação aplicável;
CONSIDERANDO que tal falha compromete a lisura e legalidade do certame e a promoção do desenvolvimento econômico e social, princípios que regem as contratações públicas e são reforçados pelo interesse público que norteia a atuação administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 123/06;
CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever de zelar pela legalidade, eficiência e moralidade dos seus atos administrativos, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal, podendo, para tanto, proceder anulação da licitação por ato de ofício sempre que constatar ilegalidade, nos termos do Art. 71, III da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;
RESOLVE:
Art. 1º Anular a fase externa do Pregão Eletrônico nº 90085/2025 - EDITAL 10540, objeto do Processo Administrativo SPU nº P093836/2025, oriundo do Instituto Dr. José Frota - IJF, diante da constatação de vício insanável referente ao cadastro irregular dos itens na plataforma de licitações, sem a devida reserva de cota legalmente exigida para participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 2º Determinar a imediata comunicação aos licitantes para que sejam adotadas as providências necessárias à correção dos itens e posterior republicação do instrumento convocatório, observando-se a necessária devolução dos prazos legais nos termos da legislação vigente e os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 3º O presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se. Cumpra-se.
Fortaleza, CE. Data de assinatura eletrônica.(05.08.2025)
(assinatura digital)
LAILA FREITAS E SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA - SELIFOR
Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000269/2025
EXTRATO DO EDITAL Nº 10540
Nº Processo: P093836/2025. ORIGEM DA LICITAÇÃO: INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA/IJF ¿ ALMOXARIFADO. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE KIT CIRÚRGICO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Entrega das Propostas: a partir de 21/08/2025 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/09/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal ComprasFor: , no www.compras.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br) assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: . Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br.
Fortaleza ¿ CE, 20 de agosto de 2025.
MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA SILVA
Agente de Contratação da SELIFOR
