Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000343/2025 EXTRATO DO EDITAL Nº 10642 Nº Processo: P163992/2025. ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO, A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE INSUMOS E REAGENTES NO SEGMENTO HEMATOLOGIA I, TENDO COMO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A DISPONIBILIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DOS ANALISADORES EM REGIME DE COMODATO, QUANDO NECESSÁRIO, INCLUSIVE A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA (24 HORAS/DIA) E ASSESSORIA CIENTÍFICA NOS LOCAIS DESTES EQUIPAMENTOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA¿ SMS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I ¿ TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. Entrega das Propostas: a partir de 31/07/2025 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/08/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal ComprasFor: , no www.compras.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br) assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: . A abertura e condução do certame será realizada pelo Agente de Contratação Orlando de Souza Lira Filho. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 30 de julho de 2025. ROMERO RAMONY HOLANDA LIMA MARINHO Coordenador da COPREG/SELIFOR

Tratam os AUTOS do presente processo, cujo objeto é O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE INSUMOS E REAGENTES NO SEGMENTO HEMATOLOGIA I, TENDO COMO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A DISPONIBILIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DOS ANALISADORES EM REGIME DE COMODATO, QUANDO NECESSÁRIO, INCLUSIVE A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA (24 HORAS/DIA) E ASSESSORIA CIENTÍFICA NOS LOCAIS DESTES EQUIPAMENTOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA¿ SMS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I ¿ TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. Nesse contexto, a empresa RAD EMPREENDIMENTOS EM SAÚDE LTDA, CNPJ n.º 12.219.083/0001-93, apresentou tempestivamente sua intenção de recorrer, bem como as respectivas razões recursais. Ademais, a empresa declarada vencedora do certame, IMPORTEC IMPORTADORA CEARENSE LTDA, CNPJ n.º 07.197.536/0001-98, apresentou suas contrarrazões. Após análise dos argumentos apresentados pela recorrente, este Agente de Contratação/Pregoeiro manteve sua decisão. Considerando o dever de submissão do recurso hierárquico, submete-se o feito à apreciação da autoridade superior, com arrimo no § 2º do art. 165 da Lei n.º 14.133/2021 e Inciso VII, do Art. 49 da Lei Complementar 176/2014 alterado pelo Art. 15 da Lei Complementar 422/2025. Salienta-se que a decisão deste Agente de Contratação/Pregoeiro, bem como os documentos correspondentes, encontram-se disponíveis no ComprasFor e no PNCP. Fortaleza, na data da assinatura digital. (03/09/2025) (assinado digitalmente) ORLANDO DE SOUZA LIRA FILHO Agente de Contratação/Pregoeiro da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza - Selifor

Tratam os autos de Recurso Administrativo interposto no presente procedimento licitatório ¿ Pregão Eletrônico n.º 90117/2025 ¿ pela licitante RAD EMPREENDIMENTOS EM SAÚDE LTDA - CNPJ nº 50.424.661/0001-12 em face da decisão do agente de contratação que declarou habilitada a empresa IMPORTEC IMPORTADORA CEARENSE LTDA ¿ CNPJ nº 07.197.536/0001-98 neste certame. Considerando as informações e documentos constantes do processo em epígrafe, e o poder dever que a Administração Pública possui em resguardar o julgamento técnico de amostras realizada por servidor competente do órgão requisitante, bem como, considerando as razões recursais e a Manifestação Jurídica, emitida pela Assessoria Jurídica desta Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza ¿ SELIFOR, além de se ater aos princípios e ditames legais e editalícios que regem o presente procedimento licitatório, com relevo para os Princípios Basilares da Legalidade, do Interesse Público, da Vinculação ao instrumento convocatório, da Segregação de Funções, e da Segurança Jurídica, conheço e DECIDO pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, tendo em vista a insubsistência dos argumentos soerguidos pelas recorrentes. Fortaleza, na data da assinatura digital. (08/09/2025) (assinado digitalmente) LAILA FREITAS E SILVA Secretária Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR