Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000373/2025 EXTRATO DO EDITAL Nº 10679 Nº Processo: P077913/2025. ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ¿ SDHDS. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MATERIAL PERMANENTE - ELETROELETRÔNICO DE COZINHA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ¿ SDHDS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTO NO EDITAL E SEUS ANEXOS. Entrega das Propostas: a partir de 11/08/2025 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/08/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal ComprasFor: , no www.compras.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br) assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: . Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 08 de agosto de 2025. ORLANDO DE SOUZA LIRA FILHO | Agente de Contratação da SELIFOR

PROCESSO Nº: P077913/2025 INTERESSADO: Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social ¿ SDHDS. OBJETO: Aquisições Futuras e Eventuais de Material Permanente - Eletroeletrônico de Cozinha. ASSUNTO: PE nº 90130/2025 ¿ Cancelamento da Homologação ¿ Reabertura do Certame para Convocação de Remanescentes. CONSIDERANDO que a empresa arrematante, AMENA CLIMATIZAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.368.367/0001-63, vencedora dos itens 01, 02 e 12, certame do Pregão Eletrônico nº 90130/2025, embora regularmente adjudicada e devidamente convocada para assinatura da Ata de Registro de Preços, recusou-se a firmá-la, sob a alegação de que a convocação teria ocorrido após o término do prazo de validade de sua proposta comercial (fls. 5392/5395); CONSIDERANDO que, nos termos do art. 90, caput e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, é facultado à Administração convocar os demais licitantes classificados para a contratação, a fim de assegurar a continuidade do serviço público e evitar prejuízo à prestação assistencial da SDHDS; CONSIDERANDO que a plataforma de licitações utilizada pela Administração exige, para viabilizar a reabertura do certame e permitir a convocação das licitantes remanescentes, a realização do ato formal de ¿cancelamento da homologação¿; CONSIDERANDO por fim, o teor do Despacho da Assessoria Jurídica da SELIFOR, que concluiu pela viabilidade jurídica da convocação das licitantes remanescentes, com manutenção da validade do procedimento licitatório. RESOLVE: 1. ACOLHER, na íntegra, o arrazoado constante do Despacho exarado pela Assessoria Jurídica ¿ ASJUR/SELIFOR, bem como as razões de fato elencadas pelo órgão requisitante ¿ SDHDS; 2. AUTORIZAR o cancelamento da homologação dos itens 01, 02 e 12 do Pregão Eletrônico nº 90130/2025, em virtude da não assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo e condições editalícias; 3. DETERMINAR a imediata reabertura do certame, com o consequente prosseguimento da fase de habilitação dos licitantes remanescentes, observada a ordem conforme disciplinam os art. 90, §2º, da Lei nº 14.133/2021; 4. RECOMENDA à autoridade competente a instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade da empresa AMENA CLIMATIZAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.368.367/0001-63, em razão da aparente recusa injustificada da adjudicatária em formalizar a Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 90, §5º, e art. 156 da Lei 14.133/2021. 5. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.(10.03.2026) (assinado digitalmente) LAILA FREITAS E SILVA Secretaria da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR

O Agente de Contratação da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA ¿ SELIFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no dia 17 de março de 2026, às 10h00min. (Horário de Brasília), haverá a RETOMADA da licitação para os ITENS 01, 02 e 12. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 11 de março de 2026. ORLANDO DE SOUZA LIRA FILHO Agente de Contratação da SELIFOR