Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000374/2025
EXTRATO DO EDITAL Nº 10560
Nº Processo: P394533/2024. ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO, A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MEDICAMENTOS DE USO ORAL I, PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I ¿ TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. Entrega das Propostas: a partir de 11/08/2025 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/08/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal ComprasFor: , no www.compras.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br) assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: . Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br.
Fortaleza ¿ CE, 08 de agosto de 2025.
ITALO OLIVEIRA SOARES |
Agente de Contratação da SELIFOR
CONSIDERANDO que as empresas arrematantes, J&G PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., vencedora do item 01 e MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., vencedora do item 18, certame do Pregão Eletrônico nº 90131/2025, embora regularmente adjudicadas e convocadas, recusaram-se a assinar a Ata de Registro de Preços. Como justificativa, alegaram que a convocação ocorreu após o decurso do prazo de validade de suas propostas comerciais (fls. 4122/4128 e 4141/4143), circunstância que, segundo sustentam, inviabilizaria a formalização do ajuste nas condições originalmente ofertadas;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 90, caput e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, é facultado à Administração convocar os demais licitantes classificados para a contratação, a fim de assegurar a continuidade do serviço público e evitar prejuízo à prestação assistencial da SMS;
CONSIDERANDO que a plataforma de licitações utilizada pela Administração exige, para viabilizar a reabertura do certame e permitir a convocação das licitantes remanescentes, a realização do ato formal de ¿cancelamento da homologação¿;
CONSIDERANDO por fim, o teor do Despacho da Assessoria Jurídica da SELIFOR, que concluiu pela viabilidade jurídica da convocação das licitantes remanescentes, com manutenção da validade do procedimento licitatório.
RESOLVE:
1. ACOLHER, na íntegra, o arrazoado constante do Despacho exarado pela Assessoria Jurídica ¿ ASJUR/SELIFOR, bem como as razões de fato elencadas pelo órgão requisitante ¿ SMS;
2. AUTORIZAR o cancelamento da homologação dos itens 01 e 18 do Pregão Eletrônico nº 90131/2025, em virtude da não assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo e condições editalícias;
3. DETERMINAR a imediata reabertura do certame, com o consequente prosseguimento da fase de habilitação dos licitantes remanescentes, observada a ordem conforme disciplinam os art. 90, §2º, da Lei nº 14.133/2021;
4. RECOMENDA à autoridade competente a instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade das empresas J&G PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. e MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., em razão da aparente recusa injustificada das adjudicatárias em formalizar as Atas de Registro de Preços, nos termos do art. 90, §5º, e art. 156 da Lei 14.133/2021.
5. Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.(13.02.2026)
(assinado digitalmente)
LAILA FREITAS E SILVA
Secretaria da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR
O Agente de Contratação da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA ¿ SELIFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no dia 27 de fevereiro de 2026, às 10h00min. (Horário de Brasília), haverá a RETOMADA da licitação para os ITENS 01 e 18. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br.
Fortaleza ¿ CE, 24 de fevereiro de 2026.
HALLISSON QUEIROZ COSTA
Agente de Contratação da SELIFOR
