Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000495/2025 EXTRATO DO EDITAL Nº 10789 Nº Processo: P210818/2025. ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ¿ SDHDS. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MATERIAL PERMANENTE CAIXAS DE SOM, TELEVISORES E OUTROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ¿ SDHDS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. Entrega das Propostas: a partir de 17/09/2025 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/09/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal ComprasFor: , no www.compras.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br) assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: . Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 16 de setembro de 2025. ORLANDO DE SOUZA LIRA FILHO | Agente de Contratação da SELIFOR

CONSIDERANDO que as empresas R&A ELETROELETRÔNICO LTDA. (CNPJ nº 24.112.017/0001-07), MARYLEIDE FONSECA ALMEIDA LTDA. (CNPJ nº 15.838.111/0001-49) e GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA. (CNPJ nº 36.521.392/0001-81), vencedoras, respectivamente, dos itens 01, 08 e 12 do Pregão Eletrônico nº 90184/2025, embora regularmente adjudicadas e devidamente convocadas para assinatura da Ata de Registro de Preços, recusaram-se a firmá-la, conforme consta nos autos (fl. 5018); CONSIDERANDO que a empresa S A DE OLIVEIRA LICITAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 40.095.452/0001-19), vencedora do item 11, igualmente convocada, recusou-se a cumprir condição necessária à formalização da contratação; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 90, caput e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, é facultado à Administração convocar os demais licitantes classificados para a contratação, a fim de assegurar a continuidade do serviço público e evitar prejuízo à prestação assistencial da SDHDS; CONSIDERANDO que a plataforma de licitações utilizada pela Administração exige, para viabilizar a reabertura do certame e permitir a convocação das licitantes remanescentes, a realização do ato formal de ¿cancelamento da homologação¿; CONSIDERANDO por fim, o teor do Despacho da Assessoria Jurídica da SELIFOR, que concluiu pela viabilidade jurídica da convocação das licitantes remanescentes, com manutenção da validade do procedimento licitatório. RESOLVE: 1. ACOLHER, na íntegra, o arrazoado constante do Despacho exarado pela Assessoria Jurídica ¿ ASJUR/SELIFOR; 2. AUTORIZAR o cancelamento da homologação dos itens 01, 08, 11 e 12 do Pregão Eletrônico nº 90184/2025, conforme condições estabelecidas no instrumento convocatório. 3. DETERMINAR a imediata reabertura do certame, com o consequente prosseguimento da fase de habilitação dos licitantes remanescentes, observada a ordem conforme disciplinam os art. 90, §2º, da Lei nº 14.133/2021; 4. RECOMENDA à autoridade competente a instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade das empresas R&A ELETROELETRÔNICO LTDA. (CNPJ nº 24.112.017/0001-07), MARYLEIDE FONSECA ALMEIDA LTDA. (CNPJ nº 15.838.111/0001-49), GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA. (CNPJ nº 36.521.392/0001-81) e S A DE OLIVEIRA LICITAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 40.095.452/0001-19), em razão da aparente recusa injustificada em formalizar a Ata de Registro de Preços ou cumprir condições necessárias à contratação, nos termos do art. 90, §5º, c/c art. 156 da Lei nº 14.133/2021. 5. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. (09.04.2026) LAILA FREITAS E SILVA Secretaria da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR

O Agente de Contratação da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA ¿ SELIFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no dia 15 de abril de 2026, às 10h00min. (Horário de Brasília), haverá a RETOMADA da licitação para os ITENS 01, 08, 11 e 12. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 09 de abril de 2026. ORLANDO DE SOUZA LIRA FILHO | Agente de Contratação da SELIFOR