Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000602/2025 Link da Contratação PNCP: EXTRATO DO EDITAL Nº 10646 Nº Processo: P166333/2025. ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO, A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MMH (DEMANDA JUDICIAL), PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I ¿ TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. Entrega das Propostas: a partir de 20/10/2025 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal ComprasFor: , no www.compras.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br) assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: . A abertura e condução do certame será realizada pelo Agente de Contratação Paulo Ernesto Lima de Castro. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 17 de outubro de 2025. ROMERO RAMONY HOLANDA LIMA MARINHO Coordenador da COPREG/SELIFOR

CONSIDERANDO que a empresa arrematante, GIRASSOL REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 56.982.062/0001-09, vencedora dos Itens 06 e 08, certame do Pregão Eletrônico nº 90221/2025, embora regularmente adjudicada e devidamente convocada para assinatura da Ata de Registro de Preços, recusou-se a firmá-la, sob a alegação de que a convocação teria ocorrido após o término do prazo de validade de sua proposta comercial (fls. 3520/3522); CONSIDERANDO, ainda, que a empresa arrematante, ORTOBENS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.035.686/0001-63, vencedora do Item 12, certame do Pregão Eletrônico nº 90221/2025, embora regularmente adjudicada e devidamente convocada para assinatura da Ata de Registro de Preços, realizou a assinatura em desacordo com os procedimentos adotados pela Administração e não promoveu sua regularização, circunstância que inviabilizou a formalização do respectivo instrumento (fls. 3523/3524); CONSIDERANDO que, nos termos do art. 90, caput e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, é facultado à Administração convocar os demais licitantes classificados para assinatura da Ata de Registro de Preços, a fim de assegurar a continuidade do serviço público e evitar prejuízo à prestação assistencial da SMS; CONSIDERANDO que a plataforma de licitações utilizada pela Administração exige, para viabilizar a reabertura do certame e permitir a convocação das licitantes remanescentes, a realização do ato formal de ¿cancelamento da homologação¿; CONSIDERANDO por fim, o teor do Despacho da Assessoria Jurídica da SELIFOR, que concluiu pela viabilidade jurídica da convocação das licitantes remanescentes, com manutenção da validade do procedimento licitatório. RESOLVE: 1. ACOLHER, na íntegra, o arrazoado constante dos Despachos exarados pela Assessoria Jurídica ¿ ASJUR/SELIFOR, bem como as razões de fato elencadas pelo órgão requisitante ¿ SMS; 2. AUTORIZAR o cancelamento da homologação dos Itens 06, 08 e 12 do Pregão Eletrônico nº 90221/2025, considerando a impossibilidade de formalização das respectivas Atas de Registro de Preços, em razão do descumprimento, pelas empresas adjudicatárias, das condições estabelecidas para sua assinatura, conforme elementos constantes dos autos; 3. DETERMINAR a imediata reabertura do certame, com o consequente prosseguimento da fase de habilitação dos licitantes remanescentes, observada rigorosamente a ordem de classificação, conforme disciplina o art. 90, §2º, da Lei nº 14.133/2021; 4. RECOMENDA à autoridade competente a instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade das empresas GIRASSOL REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 56.982.062/0001-09, em razão da aparente recusa injustificada da adjudicatária em formalizar a Ata de Registro de Preços, e ORTOBENS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.035.686/0001-63, em razão da assinatura da Ata de Registro de Preços em desacordo com os procedimentos adotados pela Administração e da ausência de regularização da pendência apontada, nos termos do art. 90, § 5º, e do art. 156 da Lei nº 14.133/2021. 5. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. (18.06.2026) LAILA FREITAS E SILVA Secretária da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR

A Agente de Contratação da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA ¿ SELIFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no dia 26 de junho de 2026, às 10h00min. (Horário de Brasília), haverá a RETOMADA da licitação para os ITENS 06, 08 e 12. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 23 de junho de 2026. FÁTIMA CRISTINA HOLANDA COSTA Agente de Contratação da SELIFOR