A Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 1¿ CCPL1 torna público, para conhecimento dos interessados, que receberá e abrirá, até data e hora indicadas, em sua sede na AV. HERÁCLITO GRAÇA, 750 - CENTRO, FORTALEZA - CE, 60140-060, os envelopes Nº 01 ¿ QUALIFICAÇÃO DE PROJETOS, TÉCNICA E PLANEJAMENTO FINANCEIRO ¿ PRIMEIRA FASE e N° 02 ¿ DA HABILITAÇÃO JURÍDICA, ECONÔMICO-FINANCEIRA E REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA ¿ SEGUNDA FASE referentes ao Chamamento objeto deste instrumento, para a escolha da proposta mais vantajosa, observadas as normas e condições do presente Edital e as disposições contidas na Lei nº 13.019/2014, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2014, e suas alterações posteriores, Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), no Decreto Municipal nº 14.986, de 16 de abril de 2021, e na Instrução Normativa n° 01/2021 ¿ CGM, de 23 de abril de 2021. As inscrições serão feitas através da entrega da documentação, em envelopes lacrados, mediante protocolo na Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza ¿ SELIFOR, situada à Avenida Heráclito Graça, nº 750, Centro, CEP 60.140-060, no período de 17 de novembro de 2025 à 16 de dezembro de 2025 das 08h às 12h e das 13h às 17h e no dia 17 de dezembro de 2025 das 8h às 09h. Os envelopes serão abertos em sessão pública no dia 17 de dezembro de 2025 às 09h na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA - SELIFOR, situada à Avenida Heráclito Graça, nº 750. Centro. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico compras.fortaleza.ce.gov.br, sem prejuízo da divulgação em outros meios que se entendam adequados.
Fortaleza ¿ CE, 13 de novembro de 2025.
THAYLA ALVES DE QUEIROS LIRA
Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 1 ¿ CCPL 1.
A Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 1 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CCPL 1, torna público para conhecimento, que foram apresentados os seguintes Pedidos de Esclarecimentos: 01) INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARA ¿ IACCE, por meio do SPU CIDADÃO N. P500390/2025 e SPU CIDADÃO N. P503048/2025, nos dias 28 de novembro de 2025 e 1º de dezembro de 2025, respectivamente; 02) INSTITUTO MARIA DA HORA, por meio do SPU CIDADÃO N. P506830/2025, no dia 03 de dezembro de 2025. As Respostas aos Pedidos de Esclarecimentos foram encaminhadas via Ofício n. 2808/2025/ASJUR/GABEXEC/SDHDS, Ofício n. 2809/2025/ASJUR/GABEXEC/SDHDS e Ofício n. 2817/2025/ASJUR/GABEXEC/SDHDS. A íntegra dos Pedidos, bem como as Respostas ao Esclarecimentos, encontram-se disponíveis no portal Comprasfor da Prefeitura de Fortaleza ( . Informações adicionais encontram-se à disposição na Avenida Heráclito Graça, nº 750, Centro, CEP 60.140-060, Fortaleza ¿ CE ou por meio do telefone (85) 2028-0468 ou do endereço eletrônico ccpl1.clfor@selifor.fortaleza.ce.gov.br.
Fortaleza ¿ CE, 08 de dezembro de 2025.
THAYLA ALVES DE QUEIROS LIRA
Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 1 ¿ CCPL 1.
A Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 1 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CCPL 1, torna público para conhecimento dos interessados, a SUSPENSÃO do Chamamento Público Nº 031/2025, referente ao Edital nº 10838, de origem da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social ¿ SDHDS, em atendimento aos Ofícios n. 2808/2025/ASJUR/GABEXEC/SDHDS, Ofício n. 2809/2025/ASJUR/GABEXEC/SDHDS e Ofício n. 2817/2025/ASJUR/GABEXEC/SDHDS, em razão da necessidade de adequação do Edital e, por consequência a sua republicação. Desta feita, a Sessão de Abertura do presente certame fica ADIADA e, oportunamente, será publicado Aviso de Prosseguimento nos mesmos meios de convocação. Informações adicionais encontram-se à disposição na Avenida Heráclito Graça, nº 750, Centro, CEP 60.140-060, Fortaleza ¿ CE ou por meio do telefone (85) 2028-0468 ou do endereço eletrônico ccpl1.clfor@selifor.fortaleza.ce.gov.br.
Fortaleza ¿ CE, 08 de dezembro de 2025.
THAYLA ALVES DE QUEIROS LIRA
Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 1 ¿ CCPL 1.
A Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 1¿ CCPL1 torna público, para conhecimento dos interessados, que receberá e abrirá, até data e hora indicadas, em sua sede na RUA ISRAEL BEZERRA, 570 ¿ 2º ANDAR, DIONÍSIO TORRES, 60135-460, FORTALEZA, os envelopes Nº 01 ¿ QUALIFICAÇÃO DE PROJETOS, TÉCNICA E PLANEJAMENTO FINANCEIRO ¿ PRIMEIRA FASE e N° 02 ¿ DA HABILITAÇÃO JURÍDICA, ECONÔMICO-FINANCEIRA E REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA ¿ SEGUNDA FASE referentes ao Chamamento objeto deste instrumento, para a escolha da proposta mais vantajosa, observadas as normas e condições do presente Edital e as disposições contidas na Lei nº 13.019/2014, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2014, e suas alterações posteriores, Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), no Decreto Municipal nº 14.986, de 16 de abril de 2021, e na Instrução Normativa n° 01/2021 ¿ CGM, de 23 de abril de 2021. As inscrições serão feitas através da entrega da documentação, em envelope lacrado, mediante protocolo na Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza ¿ SELIFOR, situada à RUA ISRAEL BEZERRA, 570 ¿ 2º ANDAR, DIONÍSIO TORRES, 60135-460, FORTALEZA, no período de 29 de janeiro de 2026 à 27 de fevereiro de 2026 das 08h às 12h e das 13h às 17h e no dia 02 de março de 2026 das 8h às 09h. Os envelopes serão abertos em sessão pública no dia 02 de março de 2026 às 09h na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA - SELIFOR, situada à RUA ISRAEL BEZERRA, 570 ¿ 2º ANDAR, DIONÍSIO TORRES, 60135-460, FORTALEZA. O NOVO EDITAL será divulgado em página do sítio eletrônico compras.fortaleza.ce.gov.br, sem prejuízo da divulgação em outros meios que se entendam adequados.
Fortaleza ¿ CE, 27 de janeiro de 2026.
THAYLA ALVES DE QUEIROS LIRA
Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 1 ¿ CCPL 1.
A Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 1 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CCPL 1, torna público para conhecimento, que houve a apresentação do(s) seguinte(s) Pedido(s) de Esclarecimento(s): 01) INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARA ¿ IACCE, por meio do SPU CIDADÃO N. P042571/2026, nos dias 29 de janeiro de 2026. A resposta ao Pedido de Esclarecimento foi devidamente encaminhada via Ofício n. 403/2026/ASJUR/GABEXEC/SDHDS. A íntegra do Pedido, bem como a Resposta ao Esclarecimento, encontra-se disponíveis no portal Comprasfor da Prefeitura de Fortaleza ( ). Informações adicionais encontram-se à disposição na Rua Israel Bezerra, nº 570 - 2º andar, bairro Dionísio Torres, CEP 60.135-460, Fortaleza, telefone (85) 2028-0462 ou do endereço eletrônico ccpl1.clfor@selifor.fortaleza.ce.gov.br.
Fortaleza ¿ CE, 05 de fevereiro de 2026.
THAYLA ALVES DE QUEIROS LIRA
Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 1 ¿ CCPL 1.
A Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 1 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CCPL 1, torna público para conhecimento, a SUSPENSÃO do Chamamento Público Nº 031/2025, referente ao Edital nº 10838, de origem da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social ¿ SDHDS, em atendimento ao Ofício nº 403/2026/ASJUR/GABEXEC/SDHDS, em razão da necessidade de adequação dos valores referentes aos salários dos profissionais. Informações adicionais encontram-se à disposição na Rua Israel Bezerra, nº 570 - 2º andar, bairro Dionísio Torres, CEP 60.135-460, Fortaleza, telefone (85) 2028-0462 ou do endereço eletrônico ccpl1.clfor@selifor.fortaleza.ce.gov.br.
Fortaleza ¿ CE, 05 de fevereiro de 2026.
THAYLA ALVES DE QUEIROS LIRA
Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 1 ¿ CCPL 1.
O Vice-Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 1¿ CCPL1 torna público, para conhecimento dos interessados, que receberá e abrirá, até data e hora indicadas, em sua sede na RUA ISRAEL BEZERRA, 570 ¿ 2º ANDAR, DIONÍSIO TORRES, 60135-460, FORTALEZA, os envelopes Nº 01 ¿ QUALIFICAÇÃO DE PROJETOS, TÉCNICA E PLANEJAMENTO FINANCEIRO ¿ PRIMEIRA FASE e N° 02 ¿ DA HABILITAÇÃO JURÍDICA, ECONÔMICO-FINANCEIRA E REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA ¿ SEGUNDA FASE referentes ao Chamamento objeto deste instrumento, para a escolha da proposta mais vantajosa, observadas as normas e condições do presente Edital e as disposições contidas na Lei nº 13.019/2014, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2014, e suas alterações posteriores, Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), no Decreto Municipal nº 14.986, de 16 de abril de 2021, e na Instrução Normativa n° 01/2021 ¿ CGM, de 23 de abril de 2021. As inscrições serão feitas através da entrega da documentação, em envelope lacrado, mediante protocolo na Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza ¿ SELIFOR, situada à RUA ISRAEL BEZERRA, 570 ¿ 2º ANDAR, DIONÍSIO TORRES, 60135-460, FORTALEZA, no período de 17 de março de 2026 à 15 de abril de 2026 das 08h às 12h e das 13h às 17h e no dia 16 de abril de 2026 das 8h às 09h. Os envelopes serão abertos em sessão pública no dia 16 de abril de 2026 às 09h na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA - SELIFOR, situada à RUA ISRAEL BEZERRA, 570 ¿ 2º ANDAR, DIONÍSIO TORRES. O novo Edital será divulgado em página do sítio eletrônico compras.fortaleza.ce.gov.br, sem prejuízo da divulgação em outros meios que se entendam adequados.
Fortaleza ¿ CE, 13 de março de 2026.
TULIO QUEIROS FURTADO
Vice-Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitação ¿ CCPL1
A Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 1 | CCPL 1 torna público, para conhecimento dos interessados, que os seguintes participantes apresentaram pedido de esclarecimentos, conforme tabela abaixo:
Nº Protocolo Data Nome
1 P136300/2026 31/03/2026 Federação de Triathlon do Estado do Ceará-Fetriece
2 P142039/2026 06/04/2026 Instituto de Arte e Cidadania do Ceara
A íntegra dos pedidos e respectivas respostas encontram-se disponíveis em anexo ao sistema ComprasFor (link de acesso: ).
Informações adicionais encontram-se à disposição na Rua Israel Bezerra, n. 570, 2° andar, Centro, CEP 60.135-460, Fortaleza ¿ CE ou por meio do telefone (85) 2028-0468 ou do endereço eletrônico ccpl1.clfor@selifor.fortaleza.ce.gov.br.
Fortaleza ¿ CE, 09 de abril de 2026.
THAYLA ALVES DE QUEIRÓS LIRA |
Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitação ¿ CCPL1
As presentes informações são divulgadas em resposta aos questionamentos formulados por organizações da sociedade civil interessadas em participar do certame, visando garantir a clareza das disposições editalícias e a correta elaboração das propostas por todos os concorrentes.(TEXTO NA ÍNTEGRA, EM ATAS, ABAIXO).Ademais, RESSALTE-SE que será necessária a recomposição dos prazos para os interessados.
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Fortaleza, 08 de abril de 2026.
Assinado digitalmente(08.04.2026)
CYNTHIA STUDART ALBUQUERQUE
Secretária Executiva Municipal dos Direitos Humanos e
Desenvolvimento Social - SDHDS
A Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 1 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CCPL 1, torna público para conhecimento dos interessados que, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social ¿ SDHDS, em razão do INFORMATIVO, encaminhado via Ofício n. 1017/2026/ASJUR/GABEXEC/SDHDS, a Sessão Pública de Abertura, marcada para o dia 16 de abril de 2026, às 9h, ocorrerá no dia 14 de maio de 2026, às 9h, em sua sede, situada na Rua Israel Bezerra, n. 570 ¿ 2º Andar, Dionisio Torres - Fortaleza (CE). Com a reposição de prazo, fica o período de recebimento dos envelopes como segue: de 14 de abril de 2026 à 13 de maio de 2026 das 08 às 12h e das 13h às 17h, e no dia 14 de maio de 2026 das 08h às 9h. A íntegra do Informativo encontra-se disponível no portal Comprasfor da Prefeitura de Fortaleza ( ). Informações adicionais ligar para o telefone: (85) 2028-0468 ou por meio do endereço eletrônico: ccpl1.clfor@selifor.fortaleza.ce.gov.br | CCPL 1.
Fortaleza ¿ CE, 09 de abril de 2026.
THAYLA ALVES DE QUEIRÓS LIRA |
Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitação ¿ CCPL1
ASECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, no uso de suas atribuições legais e em observância aos princípios da autotutela administrativa, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal ¿ STF;
CONSIDERANDO que a Comissão de Seleção Técnica da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social ¿ SDHDS, conforme manifestação constante dos autos do Processo Administrativo nº P200836/2025, identificou inconsistências relacionadas à indicação da fonte de custeio da parceria, às regras de apresentação e julgamento das propostas por grupos, à previsão das despesas necessárias à manutenção das estufas e à parametrização dos custos indiretos, bem como apontou a necessidade de revisão substancial do Projeto Básico, com repercussões sobre elementos essenciais do objeto e da execução da parceria;
CONSIDERANDO que, segundo avaliação da área técnica competente, as inconsistências identificadas comprometem a adequada formulação das propostas, a aferição da exequibilidade da parceria, a segurança jurídica do procedimento e a regular execução do objeto pretendido pela Administração;
CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas alcançam elementos estruturantes do Chamamento Público nº 031/2025, afetando aspectos relacionados à definição do objeto, à composição dos custos necessários à execução da parceria e à própria viabilidade de consecução dos resultados pretendidos;
CONSIDERANDO que eventual saneamento das inconsistências identificadas demandaria alterações substanciais em elementos centrais do instrumento convocatório e do Projeto Básico, circunstância incompatível com mera retificação formal do edital e apta a comprometer a isonomia entre os participantes, a transparência do procedimento e a segurança jurídica do certame;
CONSIDERANDO as conclusões constantes do Despacho da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal das Licitações ¿ ASJUR/SELIFOR, que reconheceu a viabilidade jurídica da medida pretendida;
RESOLVE:
I ¿ ANULAR o Chamamento Público nº 031/2025, instaurado com vistas à seleção de Organização da Sociedade Civil para celebração de Termo de Colaboração destinado à execução do Projeto Hortas Sociais, com fundamento no princípio da autotutela administrativa, consagrado pela Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como nas inconsistências identificadas pela área técnica responsável, que comprometem a regularidade do procedimento e não se mostram passíveis de saneamento sem alteração substancial de seus elementos estruturantes;
II ¿ DETERMINAR o encerramento do presente procedimento administrativo, com a adoção das providências necessárias à sua devida publicidade;
III ¿ DETERMINAR que a unidade técnica competente promova, caso persista a necessidade administrativa, a revisão dos estudos técnicos e do Projeto Básico, para posterior instauração de novo procedimento de chamamento público, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 14.986/2021 e demais normas aplicáveis.
Fortaleza, data da assinatura digital.
(06.07.2026)
CYNTHIA STUDART ALBUQUERQUE
Secretária Executiva Municipal dos Direitos Humanos e
Desenvolvimento Social
