Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000741/2025 Link da Contratação PNCP: EXTRATO DO EDITAL Nº 10644 Nº Processo: P047911/2025. ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ¿ SEPOG. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO: HIGIENE PESSOAL, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. Entrega das Propostas: a partir de 02/12/2025 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal ComprasFor: , no www.compras.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br) assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: . A abertura e condução do certame será realizada pelo Agente de Contratação João Paiva Matos Pimentel. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 01 de dezembro de 2025. ROMERO RAMONY HOLANDA LIMA MARINHO Coordenador da COPREG/SELIFOR

O Coordenador de Pregões da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA ¿ SELIFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa ICLEANPRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA apresentou IMPUGNAÇÃO aos termos do edital do processo em epígrafe. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 15 de dezembro de 2025. ROMERO RAMONY HOLANDA LIMA MARINHO Coordenador da COPREG/SELIFOR

O Coordenador de Pregões da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA ¿ SELIFOR, informa que o processo foi SUSPENSO, por falta de tempo hábil para responder a IMPUGNAÇÃO apresentada pela empresa ICLEANPRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 15 de dezembro de 2025. ROMERO RAMONY HOLANDA LIMA MARINHO Coordenador da COPREG/SELIFOR

O Coordenador de Pregões da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA ¿ SELIFOR torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa ICLEANPRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, apresentou IMPUGNAÇÃO aos termos do Edital em epígrafe, a qual foi julgada PARCIALMENTE PROVIDA, o inteiro teor da impugnação e da decisão estão disponíveis no sitio COMPRASFOR. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 23 de dezembro de 2025. ROMERO RAMONY HOLANDA LIMA MARINHO Coordenador da COPREG/SELIFOR

A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ¿ SEPOG torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no EDITAL n° 10644 do PREGÃO ELETRÔNICO n° 90267/2025, publicadono Diário Oficial do Município ¿ DOM, jornal O Povo e Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br), onde ocorreram atecnias, motivo pelo qual se faz necessário a publicação de um INFORMATIVO, corrigindo, nos mesmos meios de publicidade, o que segue: (TEXTO NA ÍNTEGRA, EM ATAS, ABAIXO). Fortaleza, data da assinatura digital.(22.12.2025) Carolina Price Evangelista Monteiro Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão assinado digitalmente

O Coordenador de Pregões da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA ¿ SELIFOR torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados que na data de 13 de janeiro de 2026 às 10h00min. (horário de Brasília) terá CONTINUIDADE o processo em epígrafe junto ao sitio (COMPRAS.GOV.BR). Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 23 de dezembro de 2025. ROMERO RAMONY HOLANDA LIMA MARINHO Coordenador da COPREG/SELIFOR

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA ¿ SELIFOR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 49, incisos VIII e XI, da Lei Complementar Municipal nº 176/2014, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 422/2025, e em observância aos princípios da autotutela administrativa, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal ¿ STF; CONSIDERANDO que a Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão ¿ SEPOG, no âmbito da revisão de legalidade da fase preparatória do Pregão Eletrônico nº 90267/2025, Edital nº 10644, identificou vício estrutural no dimensionamento da demanda, com reflexos diretos na pesquisa de preços e na formação dos valores de referência; CONSIDERANDO que, conforme consignado no Parecer Jurídico da Célula de Licitações e Contratos Corporativos ¿ CELIC/SEPOG (fls. 5.009/5.014), os Documentos de Formalização da Demanda ¿ DFDs dos órgãos participantes foram instruídos com justificativas genéricas e sem memória de cálculo padronizada por item, séries históricas auditáveis ou critérios uniformes de projeção, circunstância que compromete a confiabilidade da estimativa da demanda e a formação dos valores de referência; CONSIDERANDO que a manutenção de procedimento licitatório eivado de vício insanável afronta o princípio da legalidade, impondo-se à Administração o dever de invalidá-lo, nos termos do princípio da autotutela administrativa, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO que, em observância ao disposto no item 8.1 do Edital e ao art. 71, §3º, da Lei nº 14.133/2021, foi oportunizada às empresas participantes do certame a manifestação prévia acerca da pretensão de anulação do procedimento licitatório; RESOLVE: I - Anular, para todos os fins de direito, o Pregão Eletrônico nº 90267/2025, Edital nº 10644, destinado à aquisição de material de consumo (higiene pessoal) para atendimento das demandas dos órgãos e entidades do Município de Fortaleza; II - Determinar a publicação deste Termo de Anulação no Diário Oficial do Município de Fortaleza, para que produza seus efeitos legais; III ¿ Determinar o arquivamento do processo licitatório e encaminhar os autos à Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão ¿ SEPOG para ciência e providências administrativas decorrentes. Fortaleza, data da assinatura digital. (22.04.2026) Laila Freitas e Silva Secretária Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR