Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000789/2025
Link da Contratação PNCP: EXTRATO DO EDITAL Nº 10884
Nº Processo: P169016/2025. ORIGEM DA LICITAÇÃO: INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA/IJF ¿ ALMOXARIFADO. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Entrega das Propostas: a partir de 23/12/2025 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/01/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal ComprasFor: , no www.compras.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br) assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: . Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br.
Fortaleza ¿ CE, 22 de dezembro de 2025.
TADEU CATUNDA SANTOS
Agente de Contratação da SELIFOR
O Agente de Contratação da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA ¿ SELIFOR torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa ADB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS, formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS aos termos do edital do processo em epígrafe. O referido pedido, bem como, a resposta ao pedido de esclarecimentos encontram-se disponíveis no sitio COMPRASFOR. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br.
Fortaleza ¿ CE, 08 de janeiro de 2026.
TADEU CATUNDA SANTOS
Agente de Contratação da SELIFOR
CONSIDERANDO que a empresa arrematante, GMS JAMPA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.499.432/0001-03, vencedora dos Grupos 03 e 07, certame do Pregão Eletrônico nº 90287/2025, embora regularmente adjudicada e devidamente convocada para assinatura da Ata de Registro de Preços, recusou-se a firmá-la, sob a alegação de que a convocação teria ocorrido após o término do prazo de validade de sua proposta comercial (fls. 2861/2862);
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 90, caput e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, é facultado à Administração convocar os demais licitantes classificados para a contratação, a fim de assegurar a continuidade do serviço público e evitar prejuízo à prestação assistencial do IJF;
CONSIDERANDO que a plataforma de licitações utilizada pela Administração exige, para viabilizar a reabertura do certame e permitir a convocação das licitantes remanescentes, a realização do ato formal de ¿cancelamento da homologação¿;
CONSIDERANDO por fim, o teor do Despacho da Assessoria Jurídica da SELIFOR, que concluiu pela viabilidade jurídica da convocação das licitantes remanescentes, com manutenção da validade do procedimento licitatório.
RESOLVE:
1. ACOLHER, na íntegra, o arrazoado constante do Despacho exarado pela Assessoria Jurídica ¿ ASJUR/SELIFOR, bem como as razões de fato elencadas pelo órgão requisitante ¿IJF;
2. AUTORIZAR o cancelamento da homologação dos Grupos 03 e 07 do Pregão Eletrônico nº 90287/2025, em virtude da não assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo e condições editalícias;
3. DETERMINAR a imediata reabertura do certame, com o consequente prosseguimento da fase de habilitação dos licitantes remanescentes, observada a ordem conforme disciplinam os art. 90, §2º, da Lei nº 14.133/2021;
4. RECOMENDA à autoridade competente a instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade da empresa GMS JAMPA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.499.432/0001-03, em razão da aparente recusa injustificada da adjudicatária em formalizar a Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 90, §5º, e art. 156 da Lei 14.133/2021.
5. Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.
(18.06.2026)
LAILA FREITAS E SILVA |
Secretaria da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR
O Agente de Contratação da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA ¿ SELIFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no dia 23 de junho de 2026, às 10h00min. (Horário de Brasília), haverá a RETOMADA da licitação para os GRUPOS 03 e 07. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br.
Fortaleza ¿ CE, 19 de junho de 2026.
TADEU CATUNDA SANTOS |
Agente de Contratação da SELIFOR
