Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000256/2026 Link da Contratação PNCP: EXTRATO DO EDITAL Nº 11187 Nº Processo: P032561/2026. ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO, A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ¿ SOLUÇÕES OFTÁLMICAS E OUTROS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA ¿ SMS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I ¿ TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. Entrega das Propostas: a partir de 10/03/2026 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/03/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal ComprasFor: , no www.compras.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br) assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: . Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 09 de março de 2026. MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA SILVA Agente de Contratação da SELIFOR

PROCESSO Nº: P032561/2026 PE 90072/2026 INTERESSADO: Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza - SMS OBJETO: Seleção De Empresa Para O Registro de Preços Visando Aquisição De Medicamentos ¿ Soluções Oftálmicas E Outros, Para Atender A Demanda Da Secretaria Municipal De Saúde De Fortaleza ¿ SMS, De Acordo Com As Especificações E Quantitativos Previstos No Anexo I ¿ Termo De Referência Do Edital ASSUNTO: Cancelamento da Homologação ¿ Reabertura do Certame para Convocação de Remanescentes. CONSIDERANDO que a empresa arrematante, FORMULAS MAGISTRAIS MANIPULAÇÕES ESPECIAIS LTDA inscrita no CNPJ 07.316.691/0001-86, vencedora do item 09, não procedeu a assinatura da Ata de Registro de Preço, descumprindo as condições estabelecidas no edital, conforme amplamente motivado pelo órgão requisitante ¿ SMS, especialmente no que tange à ausência de assinatura da ata de registro de preços previsto nas cláusulas de qualificação técnica dentro dos prazos estabelecidos; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 90, caput e §§ 2º e 7º, da Lei nº 14.133/2021, é facultado à Administração convocar os demais licitantes classificados para a contratação de remanescente, a fim de assegurar a continuidade do serviço público e evitar prejuízo à prestação assistencial da SMS; CONSIDERANDO que a plataforma de licitações utilizada pela Administração exige, para viabilizar a reabertura do certame e permitir a convocação das licitantes remanescentes, a realização do ato formal de ¿cancelamento da homologação¿; CONSIDERANDO o teor do Despacho exarado pela COAUD, que opinou expressamente pela necessidade de retomada do certame em razão da decadência do direito à contratação por parte da licitante vencedora, bem como a manifestação da ASJUR/SELIFOR acostada aos autos, opinando pela viabilidade jurídica da convocação das licitantes remanescentes; RESOLVE: 1. ACOLHER, na íntegra, o arrazoado constante do Despacho exarado pela Assessoria Jurídica ¿ ASJUR/SELIFOR, bem como as razões de fato elencadas pelo órgão requisitante ¿ SMS; 2. AUTORIZAR o cancelamento da homologação do item 09, do Pregão Eletrônico nº 90072/2026, reconhecendo a decadência do direito à contratação pela empresa vencedora, em virtude da não assinatura da Ata de Registro de Preço, nos termos do art. 90 da Lei 14.133/2021; 3. DETERMINAR a imediata reabertura do certame, com o consequente prosseguimento da fase de habilitação dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação conforme disciplinam os §§ 2º e 4º do art. 90 da Lei 14.133/2021; 4. DETERMINAR a instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade da empresa FORMULAS MAGISTRAIS MANIPULAÇÕES ESPECIAIS LTDA, em razão da aparente recusa injustificada do adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preço, nos termos do art. 90, § 5º, e art. 156 da Lei 14.133/2021. 4. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. (30.04.2026) LAILA FREITAS E SILVA Secretária Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR

A Agente de Contratação da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA ¿ SELIFOR torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no dia 06 de maio de 2026, às 10h00min. (Horário de Brasília), haverá a RETOMADA da licitação para o ITEM 09. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 04 de maio de 2026. MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA SILVA | Agente de Contratação da SELIFOR