Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000320/2026 . Link da Contratação PNCP: . EXTRATO DO EDITAL Nº 11096 . Nº Processo: P453334/2025. ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS- FARINÁCEOS E LEITE PARA O ANO LETIVO 2026, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA REDE DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA- PMF (PNAE- PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO ANEXO I -TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. Entrega das Propostas: a partir de 07/04/2026 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/04/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal ComprasFor: , no www.compras.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br) assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: . Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 06 de abril de 2026. ORLANDO DE SOUZA LIRA FILHO Agente de Contratação da SELIFOR

O Agente de Contratação da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA ¿ SELIFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa COMERCIAL EFICAZ LTDA, formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS aos termos do edital do processo em epígrafe. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 23 de abril de 2026. ORLANDO DE SOUZA LIRA FILHO | Agente de Contratação da SELIFOR

O Agente de Contratação da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA ¿ SELIFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa CAJU 10 INDUSTRIA DE CASTANHAS LTDA, apresentou IMPUGNAÇÃO aos termos do edital do processo em epígrafe. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 23 de abril de 2026. ORLANDO DE SOUZA LIRA FILHO | Agente de Contratação da SELIFOR

O Agente de Contratação da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA ¿ SELIFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a o certame referente ao PE 90096/2026-SME foi SUSPENSO por falta de tempo hábil para responder o pedido de esclarecimentos formulado pela empresa COMERCIAL EFICAZ LTDA e a impugnação apresentada pela empresa CAJU 10 INDUSTRIA DE CASTANHAS LTDA. Maiores informações pelo e-mail pregaoeletronico@selifor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza ¿ CE, 23 de abril de 2026. ORLANDO DE SOUZA LIRA FILHO | Agente de Contratação da SELIFOR

PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU Nº P161173/2026 A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - SELIFOR, neste ato representada por Secretária, Sra. LAILA FREITAS E SILVA, consoante nomeação constante do ATO 1335/2025 - GABPREF, DOM datado de 01/04/2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial pela Lei nº 14.133/2021 e demais normas correlatas; CONSIDERANDO a prerrogativa da SELIFOR de impulsionar a fase externa dos certames municipais e supervisionar os procedimentos de sua responsabilidade, nos termos da Lei Complementar 176/2014, alterada pela Lei 422/2025, bem como as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 13.512/2014; CONSIDERANDO que foi detectado, após as publicações dos Editais dos Pregões Eletrônicos nº 90093/2026, 90096/2026 e 90100/2026 que os certames possuíam objetos materialmente semelhantes, abrangendo categorias como cereais, farináceos, leite e itens especiais, todos inseridos em uma mesma cadeia de abastecimento alimentar; CONSIDERANDO que tal falha compromete a lisura e legalidade do certame e a promoção do desenvolvimento econômico e social, princípios que regem as contratações públicas e são reforçados pelo interesse público que norteia a atuação administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 123/06; CONSIDERANDO que sobreveio fato superveniente relevante, consistente na reavaliação da estratégia de contratação inicialmente adotada pela Administração, a mesma tem o dever de zelar pela legalidade, eficiência e moralidade dos seus atos administrativos, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal, podendo, para tanto, proceder revogação da licitação por ato de ofício sempre que constatar ilegalidade, nos termos do Art. 71, III da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDOque a Secretaria Municipal da Educação, no oficio n° 1372/2026 presente nos autos do processo P161173/2026, provocou e apresentou justificativa técnica para revogação dos Pregões Eletrônicos tendo em vista fato novo consubstanciado e fundamentou na vantajosidade da unificação a ampliação da competitividade, ganho de escala, otimização da logística de entrega e racionalização da gestão contratual; CONSIDERANDO que a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal estabelece quea Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade RESOLVE: Art. 1ºRevogara fase externa dosPregões Eletrônicos nº 90093/2026, 90096/2026 e 90100/2026, oriundos da Secretaria Municipal da Educação ¿ SME, diante da constatação de falhas no planejamento, visto que os objetos licitados, embora segmentados em processosdistintos, pertencem à mesma natureza de fornecimento e integram uma cadeia alimentar única, sendo operacionalmente mais eficiente sua contratação conjunta. Art. 2ºO presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, CE. Data de assinatura eletrônica.(08.05.2026) (assinatura digital) LAILA FREITAS E SILVA SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA - SELIFOR