Título	DPC 113162026 - DECISAO NO PROCESSO JUDICIAL N.° 3039871-04.2024.8.06.0001, PROFERIDA PELA 15A VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, EM FAVOR DO REQUERENTE FRANCISCO HELIO FEITOSA ALVES, PARA O FORNECIMENTO DA MEDICACAO XTANDI (ENZALUTAMIDA) 40 MG, CONFORME PRESCRICAO MEDICA.
Órgão Demandante	INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
Órgão Executor	CENTRAL DE LICITACOES DE FORTALEZA
Data de Divulgação
Período de Inscrição
Data de Abertura
Status	INSCRICAO DE PROPOSTAS
Documento do Instrumento Convocatório

Documentos do Instrumento Convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta	TERMO DE DISPENSA

Anexos
Anexo 1	DECISAO JUDICIAL
Anexo 2	PARECER JUDICIAL

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