Instrumento Convocatório

Título CR 003/2026 - CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A IMPLANTACAO DE UMA SOLUCAO PARA PAGAMENTOS E QUITACAO DE DOCUMENTOS DE ARRECADACAO MUNICIPAL (DAM) COM O USO DE CARTOES DE CREDITO OU DEBITO
Órgão Demandante SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS
Órgão Executor CENTRAL DE LICITACOES DE FORTALEZA
Data de Divulgação 30/06/2026
Período de Inscrição 02/07/2026 08:00 ATE 31/07/2026 23:59
Data de Abertura 03/08/2026
Status INSCRICAO DE PROPOSTAS
Documento do Instrumento Convocatório
Documentos do Instrumento Convocatório
Edital CR CCPL2 003_2026 - ED. 11264 - DEFINITIVO 2
Anexos
Até o momento a licitação encontra-se sem anexos cadastrados!

Avisos

Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000756/2026 Link da Contratação PNCP: Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 2 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CCPL2 torna público, para conhecimento dos participantes e demais interessados, que realizará CRDENCIAMENTO, observadas as normas e condições do Edital e seus Anexos, e as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), no Decreto Municipal nº 15.816, de 22 de novembro de 2023, Decreto Municipal nº 16.247, de 09 de Abril de 2025. A inscrição neste credenciamento permanecerá aberta durante a vigência do edital, sendo a análise e o processamento das novas inscrições, após o primeiro ciclo, realizadas, em regra, a cada período de 30 (trinta) dias. Enquanto estiver vigente o edital, fica permitido o requerimento a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencha as condições exigidas. Caso as documentações sejam apresentadas após o período estipulado para requerimento, elas serão analisadas quando do Período de Avaliações do ciclo seguinte. As inscrições para o 1º ciclo acontecerão no período do dia 02 de julho de 2026 a 31 de julho de 2026. Os interessados deverão requerer credenciamento, preenchendo o modelo constante do Anexo II do Edital. Toda documentação relacionada no edital para fins de solicitações, informações ou dúvidas deverá ser protocolada, mediante PRÉVIO CADASTRO, no Sistema de Protocolo Único ¿ SPU virtual, através do sítio spuvirtual.sepog.fortaleza.ce.gov.br, direcionada ao órgão SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA ¿ SELIFOR. O Edital está disponível gratuitamente nos seguintes sítios eletrônicos: compras.fortaleza.ce.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br, sem prejuízo da divulgação em outros meios que se entendam adequados. Fortaleza ¿ CE, 30 de junho de 2026. BRUNO FEIJÓ ALBUQUERQUE Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 2 ¿ CCPL 2
O Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 2 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA | CCPL 2 torna público, para conhecimento dos participantes e demais interessados, que a Sessão Pública de Divulgação de Resultado do 1º Ciclo, referente ao CR N.º 003/2026 ¿ SEFIN, será realizada no dia 21 de agosto de 2026, às 10h00min (horário local), na sede da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza, situada na situada na Rua Israel Bezerra, n.º 570 ¿ 2º Andar, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.135-460. Informações adicionais encontram-se à disposição por meio do telefone (85) 2028-0468, do endereço eletrônico ccpl2.clfor@selifor.fortaleza.ce.gov.br ou em sua sede, situada na Rua Israel Bezerra, n.º 570 ¿ 2º Andar, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.135-460. Fortaleza ¿ CE, 18 de agosto de 2026. BRUNO FEIJÓ ALBUQUERQUE Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 2 ¿ CCPL 2
O Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 2 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA | CCPL 2 torna público, para conhecimento dos participantes e demais interessados, o RESULTADO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DO 1º CICLO do CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 - SEFIN, referente a documentação apresentadas pelas proponentes : 1) PARCELENAHORA TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA, 2) SMART PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, 3) B23 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA, 4) GRUPAG INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, 5) DELTAPAG SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e 6) BEETELLER INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, conforme segue:(TEXTO NA ÍNTEGRA, EM ATAS, ABAIXO). Registra-se que, o prazo de recurso relativo ao julgamento da documentação será de até 03 (três) dias úteis, a partir da data de divulgação da habilitação, que deverá ser protocolado através do Sistema de Protocolo Único - SPU Virtual, disponível no sítio `spuvirtual.sepog.fortaleza.ce.gov.br¿, com envio a Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza ¿ SELIFOR (PROTOCOLO), e endereçados a Comissão de Contratação Permanente de Licitações 2 ¿ CCPL2, informando o número deste credenciamento e o órgão interessado. Informou ainda que, o prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e começará imediatamente após o encerramento do prazo recursal. A da Ata da Sessão de Divulgação do Resultado, encontram-se disponíveis no Comprasfor (compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas ¿ PNCP. Informações adicionais encontram-se à disposição por meio do telefone (85) 2028-0468, do endereço eletrônico ccpl2.clfor@selifor.fortaleza.ce.gov.br ou em sua sede, situada na Rua Israel Bezerra, n.º 570 ¿ 2º Andar, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.135-460. Fortaleza ¿ CE, 21 de agosto de 2026. BRUNO FEIJÓ ALBUQUERQUE Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 2 ¿ CCPL 2
O Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 2 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA | CCPL 2 torna público, para conhecimento dos participantes e demais interessados, que após a finalização do prazo de interposição de recursos, verificou-se que a proponente SMART PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (SPU Nº P367933/2026) interpôs, de maneira tempestiva, recurso administrativo em face do Resultado do 1º Ciclo do Credenciamento nº 003/2026, publicado no Diário Oficial do Município ¿ DOM e no Portal de Compras da Prefeitura de Fortaleza no dia 24 de agosto de 2026. A íntegra das razões de recursos encontra-se disponível no Portal de Compras da Prefeitura de Fortaleza ¿ Comprasfor, no sítio . Registra-se que o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de contrarrazões iniciou-se imediatamente após a finalização do prazo recursal. Informações adicionais encontram-se à disposição por meio do telefone (85) 2028-0468, do endereço eletrônico ccpl2.clfor@selifor.fortaleza.ce.gov.br ou em sua sede, situada na Rua Israel Bezerra, n.º 570 ¿ 2º Andar, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.135-460. Fortaleza ¿ CE, 28 de agosto de 2026. BRUNO FEIJÓ ALBUQUERQUE Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 2 ¿ CCPL 2
O Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 2 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA | CCPL 2 torna público, para conhecimento dos participantes e demais interessados, o RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela proponente SMART PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Considerando as razões apresentadas pela proponente, a autoridade competente, por sua vez, proferiu sua decisão, no seguinte sentido: ¿Considerando as informações e documentos constantes do processo em epígrafe,notadamente as razões recursais e a Manifestação Jurídica, emitida pela Assessoria Jurídica desta Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza ¿ SELIFOR, como também observando aos princípios e ditames legais e editalícios que regem o presente procedimento licitatório, com relevo para os Princípios Basilares do Interesse Público, da Seleção da Proposta Mais Vantajosa, da Vinculação ao Instrumento Convocatório e do Julgamento Objetivo, CONHEÇO o recurso em razão da satisfação dos pressupostos de admissibilidade, para, no mérito declarar o IMPROVIMENTO das razões recursais, tendo em vista a insubsistência dos argumentos soerguidos pela licitante recorrente.¿. Ainda, que o inteiro teor do julgamento do recurso administrativo encontra-se disponível no Portal de Compras de Prefeitura de Fortaleza ¿ Comprasfor ( e no Portal Nacional de Contratações Públicas ¿ PNCP. Informações adicionais encontram-se à disposição por meio do telefone (85) 2028-0468, do endereço eletrônico ccpl2.clfor@selifor.fortaleza.ce.gov.br ou em sua sede, situada na Rua Israel Bezerra, n.º 570 ¿ 2º Andar, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.135-460. Fortaleza ¿ CE, 06 de outubro de 2026. BRUNO FEIJÓ ALBUQUERQUE Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 2 ¿ CCPL 2
O Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 2 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA | CCPL 2 torna público, para conhecimento dos participantes e demais interessados, o RESULTADO FINAL DO 1º CICLO do CREDENCIAMENTO Nº 003/2026, conforme segue:(TEXTO NA ÍNTEGRA, EM ATAS, ABAIXO). Informações adicionais encontram-se disponíveis no Comprasfor ( e no Portal Nacional de Contratações Públicas ¿ PNCP, ou ainda, por meio do telefone (85) 2028-0468, do endereço eletrônico ccpl2.clfor@selifor.fortaleza.ce.gov.br ou em sua sede, situada na Rua Israel Bezerra, n.º 570 ¿ 2º Andar, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.135-460. Fortaleza ¿ CE, 06 de outubro de 2026. BRUNO FEIJÓ ALBUQUERQUE | Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 2 ¿ CCPL 2
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES ¿ SELIFOR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 422/2025 e demais normas cogentes, e ainda; CONSIDERANDO o resultado de julgamento proferido pela Comissão de Contratação Permanente de Licitação ¿ CCPL2, que apontou como aptos ao credenciamentoos proponentes mencionados no quadro constante deste Termo; CONSIDERANDO que se encontram encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, nos termos do art. 17, VI, da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO a regularidade formal do procedimento licitatório e a inexistência de vícios insanáveis capazes de ensejar o retorno dos autos para saneamento, a revogação ou a anulação da licitação, nos termos do art. 71, I a III, da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO o disposto no art. 71, caput e inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que atribui à autoridade superior a competência para adjudicar o objeto e homologar a licitação; CONSIDERANDO a vantajosidade das propostas vencedoras para a Administração Pública Municipal; RESOLVE: Art. 1º ADJUDICAR o objeto do certame aos seguintes proponentes: PROPONENTE Nº CNPJ SITUAÇÃO PARCELENAHORA TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA 43.705.840/0001-62 HABILITADO GRUPAG INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA 27.659.570/0001-44 HABILITADO Art. 2º HOMOLOGAR o procedimento licitatório em epígrafe, nos termos do art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, Data de assinatura eletrônica. (05.10.2026) LAILA FREITAS E SILVA Secretária da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR
O Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 2 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA | CCPL 2 torna público, para conhecimento dos participantes e demais interessados, que a Sessão Pública de Divulgação de Resultado do 2º Ciclo, referente ao CR N.º 003/2026 ¿ SEFIN, será realizada no dia 06 de novembro de 2026, às 14h00min (horário local), na sede da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza, situada na situada na Rua Israel Bezerra, n.º 570 ¿ 2º Andar, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.135-460. Informações adicionais encontram-se à disposição por meio do telefone (85) 2028-0468, do endereço eletrônico ccpl2.clfor@selifor.fortaleza.ce.gov.br ou em sua sede, situada na Rua Israel Bezerra, n.º 570 ¿ 2º Andar, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.135-460. Fortaleza ¿ CE, 03 de novembro de 2026. BRUNO FEIJÓ ALBUQUERQUE Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 2 ¿ CCPL 2
O Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 2 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA | CCPL 2 torna público, para conhecimento dos participantes e demais interessados, o RESULTADO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DO 2º CICLO do CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 - SEFIN, referente a documentação apresentada pela proponente SMART PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, conforme segue: DA HABILITAÇÃO JURIDICA, DA REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA, DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Nº: 01; PROPONENTE: SMART PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA; Nº CNPJ: 08.402.531/0001-12; SITUAÇÃO: HABILITADO; MOTIVO: Por apresentar toda a documentação, em conformidade com os termos do Edital. Diante do resultado apresentado, o Presidente declarou a proponente SMART PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA como HABILITADO e APTO AO CREDENCIAMENTO. Registra-se que, o prazo de recurso previsto no item 10 do edital, restou prejudicado tendo em vista que a proponente foi declarada habilitada e apta ao credenciamento. A integra da Ata da Sessão de Divulgação do Resultado, encontram-se disponíveis no Comprasfor (compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas ¿ PNCP. Informações adicionais encontram-se à disposição por meio do telefone (85) 2028-0468, do endereço eletrônico ccpl2.clfor@selifor.fortaleza.ce.gov.br ou em sua sede, situada na Rua Israel Bezerra, n.º 570 ¿ 2º Andar, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.135-460. Fortaleza ¿ CE, 06 de novembro de 2026. BRUNO FEIJÓ ALBUQUERQUE Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 2 ¿ CCPL 2
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES ¿ SELIFOR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 422/2025 e demais normas cogentes, e ainda; CONSIDERANDO o resultado de julgamento proferido pela Comissão de Contratação Permanente de Licitação ¿ CCPL2, que apontou como aptos ao credenciamentoos proponentes mencionados no quadro constante deste Termo; CONSIDERANDO que se encontram encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, nos termos do art. 17, VI, da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO a regularidade formal do procedimento licitatório e a inexistência de vícios insanáveis capazes de ensejar o retorno dos autos para saneamento, a revogação ou a anulação da licitação, nos termos do art. 71, I a III, da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO o disposto no art. 71, caput e inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que atribui à autoridade superior a competência para adjudicar o objeto e homologar a licitação; CONSIDERANDO a vantajosidade das propostas vencedoras para a Administração Pública Municipal; RESOLVE:(TEXTO NA ÍNTEGRA, EM ATAS, ABAIXO).Fortaleza, Data de assinatura eletrônica. (10.11.2026) LAILA FREITAS E SILVA Secretária da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR

Atas

Título COMPROVANTE DE PUBLICACAO - TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO
Título TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO 2O CICLO
Título COMPROVANTE DE PUBLICACAO - RESULTADO DE ANALISE DE DOCS - 2 CICLO
Título DESPACHO TI - LINK DE GRAVACAO DA SESSAO DO 2O CICLO - CR 003_2026 - SEFIN
Título ATA DA SESSAO DE DIVULGACAO DE RESULTADO DO 2° CICLO CR 003.2026 SEFIN
Título COMPROVANTE DE PUBLICACAO - SESSAO PUBLICA DE DIVULG. DE RESULT. - 2 CICLO
Título COMPROVANTE DE PUBLICACAO - TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO
Título COMPROVANTE DE PUBLICACAO - DECISAO DE RECURSO - 1 CICLO
Título COMPROVANTE DE PUBLICACAO - RESULT. FINAL ANALISE DE DOCS - 1 CICLO
Título TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO
Título DOM 07.06.26_AVISO DE RES. FINAL ANAL DOCS._ 1O CICLO_CR 003_26_SEFIN
Título DECISAO DE RECURSO - P356755.2025 - CR 003.2026 - SMART PAGAMENTOS - SEFIN
Título COMPROVANTE DE PUBLICACAO - INTERPOSICAO DE RECURSO
Título P367933_2026 - RECURSO SMART PAG E SERV LTDA
Título COMPROVANTE DE PUBLICACAO - ANALISE DE DOCS - 1O CICLO
Título DOM 24.08.26_AVISO DE RESULTADO ANALISE DOCS. 1O CICLO_CR 003_26_SEFIN
Título DESPACHO TI - LINK DE GRAVACAO DA SESSAO DO 1O CICLO - CR 003_2026 - SEFIN
Título 1. ATA DA SESSAO DE DIVULGACAO DE RESULTADO DO 1° CICLO CR 003.2026 SEFIN
Título COMPROVANTE DE PUBLICACAO - SESSAO DE DIVULGACAO
Título COMPROVANTE DE PUBLICACAO - LICITACAO