A Vice- Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ¿ CCPL2 torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, regulamentada através da Lei Complementar Municipal nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e suas demais alterações, bem como do Decreto Municipal nº 16.247, de 09 de abril de 2025, e nomeada pelo Decreto Municipal nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023, receberá e abrirá até horas e data acima indicadas, em sua sede na RUA ISRAEL BEZERRA, Nº 570, 2º ANDAR, DIONÍSIO TORRES, em Fortaleza/CE, CEP: 60.135-460, os envelopes contendo DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO DE PROJETO, TÉCNICA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO referentes ao chamamento objeto deste instrumento, para a escolha da proposta mais vantajosa, observadas as normas e condições do presente Edital e as disposições contidas na Lei Federal nº 13.019, publicada no Diário Oficial da União, de 31 de julho de 2014, e suas alterações posteriores, no Decreto Municipal nº 14.986, de 16 de abril de 2021, na Instrução Normativa n° 01/2021 ¿ CGM, de 23 de abril de 2021 e na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD). O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico compras.fortaleza.ce.gov.br e no Diário Oficial do Município de Fortaleza ¿ DOM ( e no Diário Oficial de Fortaleza ¿ DOU,sem prejuízo da divulgação em outros meios que se entendam adequados, com prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital. As inscrições serão feitas através da entrega da documentação, em envelopes lacrados, mediante protocolo na Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza ¿ SELIFOR (situada à Rua Israel Bezerra, nº 570, 2º andar, Bairro Dionísio Torres, CEP 60.135-460) no período para recebimento dos envelopes de 23 DE JULHO DE 2026 À 21 DE AGOSTO DE 2026 DAS 08h ÀS 12h E DAS 13h ÀS 17h e no dia 24 DE AGOSTO DE 2026 DAS 8h ÀS 10h15min. A abertura dos envelopes contendo a documentação ocorrerá, em sessão pública no dia 24 DE AGOSTO DE 2026 ÀS 10h O Edital estará disponível gratuitamente no Portal de Compras da Prefeitura de Fortaleza ¿ Comprasfor (www.compras.fortaleza.ce.gov.br), sem prejuízo da divulgação em outros meios que se entendam adequados. Fortaleza ¿ CE, 21 de julho de 2026. EDILVA PRACIANO DA SILVA PAIVA Vice-Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 2 ¿ CCPL 2

A Vice-Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 2 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA | CCPL 2 torna público, para conhecimento dos participantes e demais interessados, que o seguinte interessado apresentou Pedido de Esclarecimento, conforme segue:SPU DIGITAL:P335272/2026; INTERESSADO:INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA - IACCE.A íntegra do Pedido de Esclarecimento, bem como a Resposta ao Pedido encontra-se disponível no Portal de Compras da Prefeitura de Fortaleza ¿ Comprasfor, no sítio . Informações adicionais encontram-se à disposição por meio do telefone (85) 2028-0468, do endereço eletrônico ccpl2.clfor@selifor.fortaleza.ce.gov.br ou em sua sede, situada na Rua Israel Bezerra, n.º 570 ¿ 2º Andar, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.135-460. Fortaleza ¿ CE, 07 de agosto de 2026. EDILVA PRACIANO DA SILVA PAIVA Vice-Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 2 ¿ CCPL 2

A Vice-Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 2 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA | CCPL 2 torna público, para conhecimento dos participantes e demais interessados, que o seguinte interessado apresentou Pedido de Esclarecimento, conforme segue:SPU DIGITAL:P334160/2026; INTERESSADO:ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJ NOVO MONDUBIM.A íntegra do Pedido de Esclarecimento, bem como a Resposta ao Pedido encontra-se disponível no Portal de Compras da Prefeitura de Fortaleza ¿ Comprasfor, no sítio . Informações adicionais encontram-se à disposição por meio do telefone (85) 2028-0468, do endereço eletrônico ccpl2.clfor@selifor.fortaleza.ce.gov.br ou em sua sede, situada na Rua Israel Bezerra, n.º 570 ¿ 2º Andar, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.135-460. Fortaleza ¿ CE, 07 de agosto de 2026. EDILVA PRACIANO DA SILVA PAIVA Vice-Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 2 ¿ CCPL 2

A Vice-Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 2 ¿ CCPL 2 torna público, para conhecimento dos participantes e demais interessados, a DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL interposto pelo proponente (1) INSTITUTO GOTAS (P335694/2026), a Secretária Executiva Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social ¿ SDHDS encaminhou sua decisão administrativa, por meio do Ofício nº 2249/2026/ ASJUR/GABEXEC/SDHDS, no seguinte sentido: a) CONHECER da Impugnação apresentada pelo INSTITUTO GOTAS (Processo SPU Digital nº P335694/2026) por ser tempestiva; b) NEGAR PROVIMENTO aos pedidos de alteração e retificação do corpo normativo do Edital nº 11178/2026 (Processo P536073/2025), MANTENDO-SE INALTERADAS as exigências e os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal/trabalhista previstos no Item 8.1; c) ACOLHER O PEDIDO SUBSIDIÁRIO do impugnante para emitir e publicar ESCLARECIMENTO VINCULANTE, aplicável a todas as OSCs participantes do Chamamento Público nº 024/2026, com o seguinte teor: ¿A comprovação da regular inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e do cadastro no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), em conformidade com o art. 9º da Lei nº 8.742/1993 e com o art. 2º da Resolução CNAS nº 21/2016, NÃO integra a fase de Habilitação Jurídica (Item 8.1 do Edital), constituindo REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A CELEBRAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA, a ser exigido e aferido pela SDHDS antes da assinatura do Termo de Colaboração com as OSCs vencedoras do certame.¿ Ainda, que o inteiro teor da decisão da impugnação encontra-se disponível no Portal de Compras de Prefeitura de Fortaleza ¿ Comprasfor ( ). Informações adicionais encontram-se à disposição por meio do telefone (85) 2028-0468, do endereço eletrônico ccpl2.clfor@selifor.fortaleza.ce.gov.br ou em sua sede, situada na Rua Israel Bezerra, n.º 570 ¿ 2º Andar, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.135-460. Fortaleza ¿ CE, 07 de agosto de 2026. EDILVA PRACIANO DA SILVA PAIVA Vice-Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 2 ¿ CCPL 2

A Secretária Executiva MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ¿ SDHDS, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no referido CHAMAMAMENTO PÚBLICO Nº 024/2026, referente ao EDITAL, publicado no dia 22 de julho de 2026no Diário Oficial do Município - DOM, após análise técnica do edital e seus anexos, foram identificados pontos que necessitam de ajustes para adequação às normativas do SUAS, visando ao aperfeiçoamento do instrumento convocatório, à clareza das propostas:(TEXTO NA ÍNTEGRA, EM ATAS, ABAIXO).Fortaleza-CE, data da assinatura digital. assinado digitalmente(11.08.2026) CYNTHIA STUDART ALBUQUERQUE Secretária Executiva Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS

O Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 2 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA | CCPL 2 torna público, para conhecimento dos participantes e demais interessados, que o seguinte interessado apresentou Pedido de Esclarecimento, conforme segue: SPU DIGITAL: P336862/2026; INTERESSADO: PROJETO RENASCER; A íntegra do Pedido de Esclarecimento, bem como a Resposta ao Pedido encontra-se disponível no Portal de Compras da Prefeitura de Fortaleza ¿ Comprasfor, no sítio . Informações adicionais encontram-se à disposição por meio do telefone (85) 2028-0468, do endereço eletrônico ccpl2.clfor@selifor.fortaleza.ce.gov.br ou em sua sede, situada na Rua Israel Bezerra, n.º 570 ¿ 2º Andar, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.135-460. Fortaleza ¿ CE, 13 de agosto de 2026. BRUNO FEIJÓ ALBUQUERQUE Vice-Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 2 ¿ CCPL 2

A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, no uso de suas atribuições legais e em observância aos princípios daautotutela administrativa, consagrado naSúmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal ¿ STF; CONSIDERANDO que, no âmbito do Processo Administrativo nº P536073/2025, após a publicação do instrumento convocatório do Chamamento Público nº 024/2026, destinado à seleção de Organizações da Sociedade Civil para execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos ¿ SCFV, foram apresentados pedidos de esclarecimento por entidades interessadas; CONSIDERANDO que, a análise técnica desses questionamentos evidenciou circunstâncias supervenientes que ultrapassam dúvidas meramente interpretativas, apontando a necessidade de revisão substancial de elementos técnicos, territoriais e econômico-financeiros do edital e de seus anexos, em especial quanto à composição e suficiência das referências orçamentárias, às memórias de cálculo, aos parâmetros de despesas de pessoal e encargos, à territorialização dos serviços e à vinculação entre territórios e itens do certame; CONSIDERANDO que, segundo avaliação da área técnica competente, a realização de sucessivas retificações e esclarecimentos comprometeria a clareza, a isonomia, a competitividade, a comparabilidade das propostas e a segurança jurídica do processo seletivo; CONSIDERANDO que, as adequações necessárias alcançam elementos estruturantes do instrumento convocatório, mostrando-se mais consentânea com o interesse público a revogação do certame para que a readequação integral dos parâmetros técnicos e orçamentários permita a futura publicação de novo edital em bases sólidas e com ampla e simultânea ciência a todos os interessados; CONSIDERANDO as manifestações e despachos constantes dos autos que evidenciam a conveniência, oportunidade e viabilidade jurídica (Parecer n°012008/2026) da medida, permanecendo íntegro o interesse da Administração na futura celebração das parcerias para a oferta qualificada do serviço; RESOLVE: I ¿ REVOGAR o Chamamento Público nº 024/2026, instaurado para a seleção de Organizações da Sociedade Civil visando à execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos ¿ SCFV, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente demonstrados nos autos do Processo Administrativo nº P357035/2026, com fundamento no poder de autotutela da Administração Pública, na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 14.986/2021; II - DETERMINAR o encerramento do presente procedimento administrativo, com a adoção das providências necessárias à sua devida publicidade; III ¿ DETERMINARque a unidade técnica competente promova a revisão integral dos estudos técnicos, dos parâmetros orçamentários e das especificações do serviço, com vistas à posterior instauração de novo procedimento de chamamento público, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 14.986/2021 e demais normas aplicáveis. Fortaleza, data da assinatura digital. (20.08.2026) CYNTHIA STUDART ALBUQUERQUE Secretária Executiva dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social