Solicitação de Manifestação de Interesse nº 003/2021 Edital nº 7969 SELEÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL PARA APOIO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVO-FINANCEIRAS DA UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROJETO FORTALEZA CIDADE SUSTENTÁVEL ¿ FCS. BRASIL FORTALEZA/CE PROJETO FORTALEZA CIDADE SUSTENTÁVEL ¿ FCS EMPRÉSTIMO Nº: 8747-BR TÍTULO DO SERVIÇO: Contratação de Consultor Individual para apoio às atividades administrativo-financeiras no âmbito do Projeto Fortaleza Cidade Sustentável ¿ FCS. NÚMERO DE REFERÊNCIA: Seleção de Consultor Individual nº 003/2021 NÚMERO SPU: P325724/2021 O MUNICÍPIO DE FORTALEZA recebeu financiamento do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento para o custeio do Projeto Fortaleza Cidade Sustentável ¿ FCS, da SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE ¿ SEUMA, e pretende aplicar parte dos recursos em serviços de consultoria em conformidade com o Regulamento de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento ¿ julho de 2016. O consultor selecionado prestará suporte/assessoramento à Unidade de Gerenciamento do Projeto (UGP) nas diversas atividades da área administrativo-financeira do Projeto FCS, incluindo a elaboração, análise e revisão de documentos, acompanhamento/monitoramento de atividades, participação em reuniões inerentes aos processos do FCS, dentre outras. O serviço deverá ser executado num prazo de até 12 (doze) meses. O Termo de Referência (TDR) detalhado para os serviços encontra-se disponível no seguintes links: A SEUMA, através da COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE LICITAÇÃO ¿ CEXT/FCS, convida para esta seleção profissionais qualificados para demonstrar interesse em executar os serviços requeridos. Os profissionais interessados deverão evidenciar que possuem as qualificações necessárias e relevante experiência para prestar os serviços. São critérios mínimos e eliminatórios de pré-seleção: a) Graduação Superior em economia, contabilidade, ciências atuariais, administração de empresas ou áreas afins; b) Tenha tido experiência profissional comprovada de, pelo menos, 5 (cinco) anos com administração e/ou gerenciamento financeiro em projetos e/ou programas no setor público, de modo geral; c) Projetos e/ou programas financiados por instituições internacionais, com familiaridade em uma ou mais atividades entre as abaixo descritas: - Elaboração/preparação de Declarações de Gastos (SOEs), planos de aplicações para solicitação de fundos de contrapartida e quaisquer outros documentos necessários à solicitação e aplicação dos recursos financeiros externos e internos; - Preparação de Relatórios de Gerenciamento Financeiro (IFRs) de Projetos com financiamento externo; - Atividades de controle contábil-financeiro dos fundos recebidos e aplicados em projetos de financiamento externo. d) Tenha tido experiência (desejável) nas áreas setoriais do FCS (infraestrutura, meio ambiente, planejamento urbano); e) Tenha tido outras experiências similares. Um consultor será selecionado de acordo com o método Seleção de Consultores Individuais (CI), estabelecido no Regulamento de Aquisições do Banco Mundial. Este processo seletivo constará de análise e avaliação curricular. A manifestação de interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação.

Os consultores interessados devem se atentar aos itens 3.16 e 3.17 da Seção III do Regulamento de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento ¿ julho de 2016, que estabelece a política do Banco Mundial sobre conflito de interesses. Maiores informações podem ser obtidas com a Comissão Extraordinária de Licitação do Fortaleza Cidade Sustentável ¿ CEXT/FCS, na Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza ¿ CLFOR, no horário local de 08h às 12h e das 13h às 17h, de segunda à sexta-feira, através do e-mail, devendo se identificar e disponibilizar as informações para contato. Os interessados em participar da presente seleção deverão entregar Curriculum Vitae no endereço abaixo (pessoalmente, por correio ou por e-mail) do dia 23 de DEZEMBRO de 2021 até o dia 06 de JANEIRO de 2022, em atenção à Comissão Extraordinária de Licitação do Fortaleza Cidade Sustentável ¿ CEXT/FCS, indicando no envelope o número da seleção ¿Solicitação de Manifestação de Interesse nº 003/2021¿. Devem também apresentar os documentos comprobatórios dos dados e informações fornecidos no Curriculum Vitae e documentos de identificação de validade nacional (RG e CPF). Endereço: CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA ¿ CLFOR / COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE LICITAÇÃO DO FORTALEZA CIDADE SUSTENTÁVEL ¿ CEXT/FCS Avenida Heráclito Graça, nº 750, Centro, Fortaleza ¿ CE, CEP 60.140-060 Em atenção de: Otávio César Lima de Melo ¿ Presidente da CEXT/FCS Telefone: +55 (85) 3452-3483 E-mail: cext@clfor.fortaleza.ce.gov.br Fortaleza ¿ CE, 22 de dezembro de 2021. Otávio César Lima de Melo | PRESIDENTE DA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE LICITAÇÃO DO FORTALEZA CIDADE SUSTENTÁVEL ¿ CEXT/FCS

O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE ¿ SEUMA DE FORTALEZA - CE, no exercício das atribuições estabelecidas no art. 41, da Lei Complementar Municipal nº 0176/2014, de 19 de dezembro de 2014, com fundamento no Princípio da Autotutela, nas disposições dos arts. 49 e 109, I, alínea ¿c¿ e § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e no teor da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que ¿A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial¿, e, ainda, como medida de oportunidade e conveniência, POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, RESOLVE REVOGAR A SELEÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL REFERENTE À SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 003/2021¿SEUMA (Processo nº P325724/2021), que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL PARA APOIO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVO-FINANCEIRAS DA UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROJETO FORTALEZA CIDADE SUSTENTÁVEL ¿ FCS, vindo a declarar instaurado o prazo recursal previsto no art. 109, I, alínea ¿c¿ e § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Fortaleza ¿ CE, 24 de janeiro de 2023. Pedro César da Rocha Neto | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEUMA Visto: Renata Rodrigues Ximenes ¿ Coordenadora Jurídica da SEUMA