Solicitação de Manifestação de Interesse nº 001/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU P380676/2021 Edital nº 8045 CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL (ADVOGADO) ESPECIALIZADO EM DIREITO URBANÍSTICO PARA DAR SUPORTE À UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROJETO - UGP E ÀS EQUIPES TÉCNICAS DO COMPONENTE 2 - FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL DO PROJETO FORTALEZA CIDADE SUSTENTÁVEL ¿ FCS. BRASIL - FORTALEZA/CE PROJETO FORTALEZA CIDADE SUSTENTÁVEL ¿ FCS EMPRÉSTIMO Nº: 8747-BR TÍTULO DO SERVIÇO: Contratação de Consultor Individual (Advogado) especializado em Direito Urbanístico para dar suporte à Unidade de Gerenciamento do Projeto - UGP e às equipes técnicas do Componente 2 - Fortalecimento da Capacidade de Planejamento Urbano e Ambiental do Projeto Fortaleza Cidade Sustentável ¿ FCS. NÚMERO DE REFERÊNCIA: Manifestação de Interesse nº 001/2022. 1. O MUNICÍPIO DE FORTALEZA recebeu financiamento do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento para o custeio do Projeto Fortaleza Cidade Sustentável ¿ FCS, da SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIOAMBIENTE ¿ SEUMA, e pretende aplicar parte dos recursos em serviços de consultoria em conformidade com o Regulamento de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento ¿ julho de 2016. 2. O consultor selecionado prestará suporte à Coordenação da Unidade de Gerenciamento do Projeto (UGP) e às equipes técnicas do Componente 2 - Fortalecimento da Capacidade de Planejamento Urbano e Ambiental do Projeto Fortaleza Cidade Sustentável ¿ FCS nas questões jurídicas relacionadas à área de desenvolvimento urbano, especialmente na revisão da Lei do Plano Diretor Participativo de Fortaleza ¿ PDPFor e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. 3. O serviço deverá ser executado num prazo de até 12 (doze) meses. O Termo de Referência (TDR) detalhado para os serviços encontra-se disponível nos seguintes links: 4. A SEUMA, através da COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE LICITAÇÃO DO FORTALEZA CIDADE SUSTENTÁVEL ¿ CEXT/FCS, convida para esta seleção profissionais qualificados para demonstrar interesse em executar os serviços requeridos. Os profissionais interessados deverão evidenciar que possuem as qualificações necessárias e relevante experiência para prestar os serviços.

5. São critérios mínimos e eliminatórios de pré-seleção: a) Graduação Superior em Direito, com especialização em Direito Urbanístico ou áreas afins; e b) Experiência profissional comprovada de, pelo menos, 10 (dez) anos, envolvendo um ou mais itens entre os adiante descritos: (i) experiência profissional com elaboração de leis de planos diretores municipais e demais legislação pertinente; (ii) experiência profissional nas áreas setoriais do FCS (infraestrutura, meioambiente e planejamento urbano); e, iii) outras experiências similares. 6. Um consultor será selecionado de acordo com o método Seleção de Consultores Individuais (CI), estabelecido no Regulamento de Aquisições do Banco Mundial. Este processo seletivo constará de análise e avaliação curricular. A manifestação de interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. 7. Os consultores interessados devem se atentar aos itens 3.16 e 3.17 da Seção III do Regulamento de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento ¿ julho de 2016, que estabelece a política do Banco Mundial sobre conflito de interesses. 8. Maiores informações podem ser obtidas com a Comissão Extraordinária de Licitação do Fortaleza Cidade Sustentável ¿ CEXT/FCS, na Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza ¿ CLFOR, no horário local de 08h às 12h e das 13h às 17h, de segunda à sexta-feira, através do e-mail, devendo se identificar e disponibilizar as informações para contato. 9. Os interessados em participar da presente seleção deverão entregar Curriculum Vitae no endereço abaixo (pessoalmente, por correio ou por e-mail) do dia 12 de janeiro de 2022 até o dia 26 de janeiro de 2022, em atenção à Comissão Extraordinária de Licitação do Fortaleza Cidade Sustentável ¿ CEXT/FCS, indicando no envelope o número da seleção ¿Solicitação de Manifestação de Interesse nº 001/2022¿. Devem também apresentar os documentos comprobatórios dos dados e informações fornecidos no Curriculum Vitae e documentos de identificação de validade nacional (RG e CPF). 10. Endereço: CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA ¿ CLFOR / COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE LICITAÇÃO DO FORTALEZA CIDADE SUSTENTÁVEL ¿ CEXT/FCS Em atenção de: Otávio César Lima de Melo ¿ Presidente da CEXT/FCS Avenida Heráclito Graça, nº 750, Centro, Fortaleza ¿ CE, CEP 60.140-060 Telefone: +55 (85) 3452-3483 E-mail: cext@clfor.fortaleza.ce.gov.br Fortaleza ¿ CE, 11 de janeiro de 2022. Hamer Soares Rios | VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE LICITAÇÃO DO FORTALEZA CIDADE SUSTENTÁVEL ¿ CEXT/FCS

O Presidente da COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE LICITAÇÕES DO PROJETO FORTALEZA CIDADE SUSTENTÁVEL ¿ CEXT/FCS, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a seleção restou como FRACASSADA, conforme Relatório de Julgamento, encaminhado através do Ofício N° 3634/2022- ASJUR/SEUMA, assinado pelo Secretário Executivo da SEUMA, o Sr. Pedro César da Rocha Neto, que dispõe ¿que não foi atingido o número mínimo de três currículos para a avaliação, e, mediante o esforço de formalizar a contratação com a única profissional qualificada para os serviços, sem êxito a Comissão concluiu pela revisão do Termo de Referência e da estimativa de custos, no intuito de publicar uma nova manifestação de interesse, com vistas a atrair profissionais do mercado que estejam aptos para a execução dos serviços propostos¿. Maiores informações ligar para o telefone: (85) 3105-1155 | CPL. Fortaleza ¿ CE, 22 de dezembro de 2022. Otávio César Lima de Melo |PRESIDENTE DA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE LICITAÇÃO DO PROJETO FORTALEZA CIDADE SUSTENTÁVEL ¿ CEXT/FCS