A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que o Credenciamento e os Envelopes contendo as Documentação de Habilitação, Proposta Técnica e Propostas de Preços serão recebidos no dia 07 de julho de 2014, no horário compreendido entre 10h30min. às 10h45min. na Central de Licitações | Rua do Rosário, 77, - Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço ¿ Fortaleza-Ce, e iniciada a Abertura dos Envelopes contendo as Documentação de Habilitação, Proposta Técnica e Propostas de Preços no dia 07 de julho de 2014 às 10h45min. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta e aquisição na Central de Licitações | Rua do Rosário, 77, - Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço ¿ Fortaleza-CE, assim como no Portal de Licitações do TCM-CE. Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CPL. Fortaleza ¿ CE, 15 de maio de 2014. Cristiane da Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE por razões de ordem administrativa a SESSÃO DE CONVOCAÇÃO anteriormente marcada para o dia 07 de julho de 2014, no horário compreendido entre 10h30min. às 10h45min., foi ADIADA somente o horário do Credenciamento e recebimento dos Envelopes contendo as Documentação de Habilitação, Proposta Técnica e Propostas de Preços para às 14h45min do dia 07 de julho de 2014, na Rua do Rosário, 77 ¿ Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja ¿ Fortaleza ¿ CE. Maiores informações ligar no telefone: (85) 3452-3477 | CPL. Fortaleza ¿ CE, 26 de junho de 2014. Cristiane da Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: LUCENA TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO LTDA, formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO, aos termos do edital do processo em epígrafe. O referido pedido encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CPL. Fortaleza ¿ CE, 02 de julho de 2014. Cristiane da Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO formulado pela empresa: LUCENA TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO LTDA, encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CPL. Fortaleza ¿ CE, 07 de julho de 2014. Cristiane da Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE/CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que na data 14 de julho de 2014 às 10h00min. (horário local) terá continuidade o procedimento licitatório referente ao processo em epígrafe em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações ligar para o telefone: (85) 3452.3477 | CEL. Fortaleza-CE, 09 de julho de 2014. PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE/CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que na data 24 de julho de 2014 às 14h15min. (horário local) terá continuidade o procedimento licitatório referente ao processo em epígrafe em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações ligar para o telefone: (85) 3452.3477 | CEL. Fortaleza-CE, 21 de julho de 2014. Cristiane de Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE/CEL, comunica que aos licitantes e demais interessados que a empresa: DAMASCENO & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS / ELONETH HABITAÇÃO, CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, apresentou razões administrativas no processo em epígrafe, estando os documentos à disposição dos interessados em sua sede na Rua do Rosário, 77, - Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço ¿ Fortaleza ¿ CE. Maiores informações ligar no telefone: (85) 3452-3473 | CEL. Fortaleza-CE, 30 de julho de 2014. Cristiane de Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE/CEL, comunica aos licitantes e demais interessados que a empresa: DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentou Contrarrazões no processo em epígrafe, estando o documento à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo telefone: (85) 3452-3473 | CEL. Fortaleza-CE, 11 de agosto de 2014. Cristiane de Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE/CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que na data 28 de agosto de 2014 às 10h30min. (horário local) terá continuidade o procedimento licitatório referente ao processo em epígrafe em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações ligar para o telefone: (85) 3452.3477 | CEL. Fortaleza-CE, 26 de agosto de 2014. Cristiane de Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE/CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que na data 12 de setembro de 2014 às 14h30min. (horário local) terá continuidade o procedimento licitatório referente ao processo em epígrafe em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações ligar para o telefone: (85) 3452.3477 | CEL. Fortaleza-CE, 10 de setembro de 2014. Cristiane de Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE/CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados no presente processo que: CLASSIFICA A EMPRESA:DAMASCENO & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS ¿ com Nota Técnica (NT) = a 81,500, Nota Financeira (NF) = 80,157 e Nota Final da Proposta (N) = 81,23 ¿ Valor Global Licitado = R$ 5.585.470,37 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e sete centavos). Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452.3477 | CEL. Fortaleza-CE, 16 de setembro de 2014. Cristiane de Silva | PRESIDENTE DA CEL

Acolho a decisão em todos seus termos da Comissão Especial de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza ¿ CE/CEL, pertinente ao procedimento licitatório realizado nos termos do edital e seus anexos, acolhendo, por via de consequência, as decisões que analisaram as habilitações e a regularidade quanto à apresentação das propostas técnica e de preços das licitantes, cujo objeto foi licitado através da Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 02/2014, processo nº. P013922/2013, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REASSENTAMENTO, MELHORIAS HABITACIONAIS E URBANIZAÇÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROJETO VILA DO MAR, COMPREENDENDO ATIVIDADES JURÍDICAS, ADMINISTRATIVAS, URBANÍSTICAS E SOCIAIS BEM COMO, ENTREGA DO TÍTULO DE DOMÍNIO DOS IMÓVEIS/ LOTE I: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE 2.500 FAMÍLIAS DA ÁREA PRIVADA DO PROJETO VILA DO MAR, QUE, PARA MELHOR APLICAÇÃO DA METODOLOGIA PREVISTA NO PRESENTE TR, SERÁ DIVIDIDA EM 3 SUB-ÁREAS: ÁREA 1: AO NORTE A AVENIDA VILA DO MAR, AO SUL AS RUAS DES. MANOEL GADELHA E TAPEROABAS, AO OESTE A AVENIDA RADIALISTA JOSÉ LIMA VERDE E À LESTE A RUA BOM JESUS; ÁREA 2: AO NORTE A AVENIDA VILA DO MAR, AO SUL AS RUAS CARAVELAS, ARABAIANA E ABOLICIONISTAS E RUA SALEMA, AO OESTE A RUA BOM JESUS E À LESTE A RUA DAS TAPARICAS; ÁREA 3: AO NORTE A AVENIDA VILA DO MAR, AO SUL AS RUAS SALEMA, 31 DE DEZEMBRO E GRITO DE ALERTA, AO OESTE A RUA DAS TAPARICAS E À LESTE A RUA FRANCISCO CALAÇA, pelo valor global de R$ 1.676.116,73 (um milhão, seiscentos e setenta e seis mil, cento e dezesseis reais e setenta e três centavos), HOMOLOGANDO a presente licitação e ADJUDICANDO seu objeto em favor da DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº. 17.886.840/0001-04, vencedora do certame, tudo com fundamento nas justificativas fáticas e na Lei 8.666/93 nos termos expostos na decisão da Comissão Especial de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza ¿ CE/CEL. Fortaleza - CE, 23 de setembro de 2014. Francisca Eliana Gomes dos Santos | PRESIDENTA DA HABITAFOR

Acolho a decisão em todos seus termos da Comissão Especial de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza ¿ CE/CEL, pertinente ao procedimento licitatório realizado nos termos do edital e seus anexos, acolhendo, por via de consequência, as decisões que analisaram as habilitações e a regularidade quanto à apresentação das propostas técnica e de preços das licitantes, cujo objeto foi licitado através da Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2014, processo nº. P013922/2013, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REASSENTAMENTO, MELHORIAS HABITACIONAIS E URBANIZAÇÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROJETO VILA DO MAR, COMPREENDENDO ATIVIDADES JURÍDICAS, ADMINISTRATIVAS, URBANÍSTICAS E SOCIAIS BEM COMO, ENTREGA DO TÍTULO DE DOMÍNIO DOS IMÓVEIS/ LOTE II: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE 5.810 FAMÍLIAS DA ÁREA PÚBLICA DA UNIÃO DO PROJETO VILA DO MAR, QUE, PARA MELHOR APLICAÇÃO DA METODOLOGIA PREVISTA NO PRESENTE TR, SERÁ DIVIDIDA EM 4 SUB-ÁREAS: ÁREA 1: AO NORTE A AVENIDA VILA DO MAR, AO SUL AS RUAS 5 DE AGOSTO E MONSENHOR HÉLIO CAMPOS E SANTA INÊS, AO OESTE A RUA FRANCISCO CALAÇA E À LESTE A AVENIDA DOUTOR THEMBERGE; ÁREA 2: AO NORTE A AVENIDA VILA DO MAR, AO SUL A RUA SANTA INÊS, À OESTE A AVENIDA DOUTOR THEBERGE E À LESTE A AVENIDA PASTEUR; ÁREA 3: AO NORTE A AVENIDA VILA DO MAR, AO SUL AS RUAS SANTA INÊS, AO OESTE A AVENIDA PASTEUR E À LESTE A RUA SANTA ROSA; ÁREA 4: AO NORTE A AVENIDA VILA DO MAR, AO SUL AS RUAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E GENERAL COSTA MATOS, AO OESTE A RUA SANTA ROSA E À LESTE A RUA JACINTO MATOS, pelo valor global de R$ 3.909.353,64 (três milhões, novecentos e nove mil, trezentos e cinquenta e três e sessenta e quatro centavos), HOMOLOGANDO a presente licitação e ADJUDICANDO seu objeto em favor da DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº. 17.886.840/0001-04, vencedora do certame, tudo com fundamento nas justificativas fáticas e na Lei 8.666/93 nos termos expostos na decisão da Comissão Especial de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza ¿ CE/CEL. Fortaleza - CE, 23 de setembro de 2014. Francisca Eliana Gomes dos Santos | PRESIDENTA DA HABITAFOR

EXTRATO DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO DISCRIMINADO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2014 ¿ LOTE I, QUE FAZEM ENTRE SI A HABITAFOR E DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº. P013922/2013). PARTES CONTRATANTES: Contratante: A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA ¿ HABITAFOR, CNPJ 06.089.146/0001-31, com sede na Rua Nogueira Acioli, 1400, 1º andar, Centro, Fortaleza, representada por sua Presidente Francisca Eliana Gomes dos Santos, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta Capital e Contratada: DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 17.886.840/0001-04, com sede na cidade de Fortaleza-CE, na Travessa Carlos Ribeiro Pamplona, n° 88, Sala 106/107, Bairro Edson Queiroz, CEF 60811-695 ¿ 60811-695, Fone: (85) 3459-3606, representada neste ato pelo seu Sócio José Arimá Rocha Brito, brasileiro, casado, inscrito na OAB-CE sob n° 9.092, portador do RG n° 2006009007024 e inscrito com o CPF n° 379.135.223-72, residente e domiciliado nesta capital. OBJETO: Este contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REASSENTAMENTO, MELHORIAS HABITACIONAIS E URBANIZAÇÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROJETO VILA DO MAR, COMPREENDENDO ATIVIDADES JURÍDICAS, ADMINISTRATIVAS, URBANÍSTICAS E SOCIAIS BEM COMO, ENTREGA DO TÍTULO DE DOMÍNIO DOS IMÓVEIS: LOTE I: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE 2.500 FAMÍLIAS DA ÁREA PRIVADA DO PROJETO VILA DO MAR, QUE, PARA MELHOR APLICAÇÃO DA METODOLOGIA PREVISTA NO PRESENTE TR, SERÁ DIVIDIDA EM 3 SUB-ÁREAS: ÁREA 1: AO NORTE A AVENIDA VILA DO MAR, AO SUL AS RUAS DES. MANOEL GADELHA E TAPEROABAS, AO OESTE A AVENIDA RADIALISTA JOSÉ LIMA VERDE E À LESTE A RUA BOM JESUS; ÁREA 2: AO NORTE A AVENIDA VILA DO MAR, AO SUL AS RUAS CARAVELAS, ARABAIANA E ABOLICIONISTAS E RUA SALEMA, AO OESTE A RUA BOM JESUS E À LESTE A RUA DAS TAPARICAS; ÁREA 3: AO NORTE A AVENIDA VILA DO MAR, AO SUL AS RUAS SALEMA, 31 DE DEZEMBRO E GRITO DE ALERTA, AO OESTE A RUA DAS TAPARICAS E À LESTE A RUA FRANCISCO CALAÇA. DO REGIME DE EXECUÇÃO: O objeto deste contrato será executado em regime de empreitada por preço global. DO VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 1.676.116,73 (um milhão, seiscentos e setenta e seis mil, cento e dezesseis reais e setenta e três centavos) conforme proposta orçamentária apresentada pela empresa. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Pelos pagamentos devidos em razão do serviço responderão as dotações consignadas ao: Projeto/Atividade 16.482.0022.1050.0001, Elemento de Despesa 33.90.39 e Fontes de Recursos 0100 e 0181.

DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para execução do objeto deste contrato é de 27 (vinte e sete) meses corridos, ocorrendo o início dos serviços com 03 dias úteis contados do recebimento da ordem de serviço. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 30 (trinta) meses contados da data de assinatura e publicação do mesmo, podendo ser prorrogado que se observe os seguintes requisitos: Apresentação das devidas justificativas, condicionada a anuência da Contratante; O prazo de prorrogação poderá ser inferior ao limite máximo estabelecido neste contrato, devendo ser analisadas as pendências existentes, bem como as justificativas do item ¿a¿; Referida prorrogação deverá ser de acordo com os critérios e interesses Administração, nos limites da lei 8.666/93. DA FORMA DE PAGAMENTO: No preço global proposto, já deverão estar incluídas as despesas referentes aos salários dos profissionais, encargos sociais e trabalhistas, tributos, taxas, despesas com passagens aéreas e hospedagem dos profissionais, quando for o caso, transporte, material de expediente, didático e impressos, fax, xerox, encadernações, plantas, topografias, despesas cartorários, material e equipamentos utilizados e demais ônus atinentes à execução total do contrato. O pagamento está vinculado ao cumprimento das etapas do cronograma físico-financeiro, sendo efetuado a cada conclusão mediante lavratura, pela HABITAFOR, do Termo de Recebimento Definitivo da respectiva etapa e através de empenho no prazo máximo de 30 dias contados a partir da lavratura do Termo acompanhado das respectivas notas fiscais e de empenho. DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: Até o 5º dia útil do mês seguinte ao da assinatura deste termo, o Contratante providenciará a publicação de resumo no Diário Oficial do Município - DOM. DATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2014. DO FORO: Fica eleito o Foro da Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir as questões que porventura surgirem durante a execução do presente Contrato. SIGNATÁRIOS: Francisca Eliana Gomes dos Santos - Presidente da HABITAFOR ¿ CONTRATANTE ¿ José Arimá Rocha Brito ¿ Sócio da Damasceno e Rocha Advogados Associados ¿ CONTRATADA. Publique-se e Cumpra-se. Fortaleza (CE), 29 de setembro de 2014. Francisca Eliana Gomes dos Santos | PRESIDENTE DA HABITAFOR

EXTRATO DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO DISCRIMINADO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2014 ¿ LOTE II, QUE FAZEM ENTRE SI A HABITAFOR E DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº. P013922/2013). PARTES CONTRATANTES: Contratante: A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA ¿ HABITAFOR, CNPJ 06.089.146/0001-31, com sede na Rua Nogueira Acioli, 1400, 1º andar, Centro, Fortaleza, representada por sua Presidente Francisca Eliana Gomes dos Santos, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta Capital e Contratada: DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 17.886.840/0001-04, com sede na cidade de Fortaleza-CE, na Travessa Carlos Ribeiro Pamplona, n° 88, Sala 106/107, Bairro Edson Queiroz, CEF 60811-695 ¿ 60811-695, Fone: (85) 3459-3606, representada neste ato pelo seu Sócio José Arimá Rocha Brito, brasileiro, casado, inscrito na OAB-CE sob n° 9.092, portador do RG n° 2006009007024 e inscrito com o CPF n° 379.135.223-72, residente e domiciliado nesta capital. OBJETO: Este contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REASSENTAMENTO, MELHORIAS HABITACIONAIS E URBANIZAÇÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROJETO VILA DO MAR, COMPREENDENDO ATIVIDADES JURÍDICAS, ADMINISTRATIVAS, URBANÍSTICAS E SOCIAIS BEM COMO, ENTREGA DO TÍTULO DE DOMÍNIO DOS IMÓVEIS: LOTE II: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE 5.810 FAMÍLIAS DA ÁREA PÚBLICA DA UNIÃO DO PROJETO VILA DO MAR, QUE, PARA MELHOR APLICAÇÃO DA METODOLOGIA PREVISTA NO PRESENTE TR, SERÁ DIVIDIDA EM 4 SUB-ÁREAS: ÁREA 1: AO NORTE A AVENIDA VILA DO MAR, AO SUL AS RUAS 5 DE AGOSTO E MONSENHOR HÉLIO CAMPOS E SANTA INÊS, AO OESTE A RUA FRANCISCO CALAÇA E À LESTE A AVENIDA DOUTOR THEMBERGE; ÁREA 2: AO NORTE A AVENIDA VILA DO MAR, AO SUL A RUA SANTA INÊS, À OESTE A AVENIDA DOUTOR THEBERGE E À LESTE A AVENIDA PASTEUR; ÁREA 3: AO NORTE A AVENIDA VILA DO MAR, AO SUL AS RUAS SANTA INÊS, AO OESTE A AVENIDA PASTEUR E À LESTE A RUA SANTA ROSA; ÁREA 4: AO NORTE A AVENIDA VILA DO MAR, AO SUL AS RUAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E GENERAL COSTA MATOS, AO OESTE A RUA SANTA ROSA E À LESTE A RUA JACINTO MATOS. DO REGIME DE EXECUÇÃO: O objeto deste contrato será executado em regime de empreitada por preço global. DO VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 3.909.353,64 (três milhões, novecentos e nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos) conforme proposta orçamentária apresentada pela empresa. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Pelos pagamentos devidos em razão do serviço responderão as dotações consignadas ao: Projeto/Atividade 16.482.0022.1050.0001, Elemento de Despesa 33.90.39 e Fontes de Recursos 0100 e 0181.

DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para execução do objeto deste contrato é de 35 (trinta e cinco) meses corridos, ocorrendo o início dos serviços com 03 dias úteis contados do recebimento da ordem de serviço. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 38 (trinta e oito) meses contados da data de assinatura e publicação do mesmo, podendo ser prorrogado que se observe os seguintes requisitos: Apresentação das devidas justificativas, condicionada a anuência da Contratante; O prazo de prorrogação poderá ser inferior ao limite máximo estabelecido neste contrato, devendo ser analisadas as pendências existentes, bem como as justificativas do item ¿a¿; Referida prorrogação deverá ser de acordo com os critérios e interesses Administração, nos limites da lei 8.666/93. DA FORMA DE PAGAMENTO: No preço global proposto, já deverão estar incluídas as despesas referentes aos salários dos profissionais, encargos sociais e trabalhistas, tributos, taxas, despesas com passagens aéreas e hospedagem dos profissionais, quando for o caso, transporte, material de expediente, didático e impressos, fax, xerox, encadernações, plantas, topografias, despesas cartorários, material e equipamentos utilizados e demais ônus atinentes à execução total do contrato. O pagamento está vinculado ao cumprimento das etapas do cronograma físico-financeiro, sendo efetuado a cada conclusão mediante lavratura, pela HABITAFOR, do Termo de Recebimento Definitivo da respectiva etapa e através de empenho no prazo máximo de 30 dias contados a partir da lavratura do Termo acompanhado das respectivas notas fiscais e de empenho. DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: Até o 5º dia útil do mês seguinte ao da assinatura deste termo, o Contratante providenciará a publicação de resumo no Diário Oficial do Município - DOM. DATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2014. DO FORO: Fica eleito o Foro da Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir as questões que porventura surgirem durante a execução do presente Contrato. SIGNATÁRIOS: Francisca Eliana Gomes dos Santos - Presidente da HABITAFOR ¿ CONTRATANTE ¿ José Arimá Rocha Brito ¿ Sócio da Damasceno e Rocha Advogados Associados ¿ CONTRATADA. Publique-se e Cumpra-se. Fortaleza (CE), 29 de setembro de 2014. Francisca Eliana Gomes dos Santos | PRESIDENTE DA HABITAFOR

EXTRATO DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO DISCRIMINADO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2014 ¿ LOTE I, QUE FAZEM ENTRE SI A HABITAFOR E DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P013922/2013). PARTES CONTRATANTES: Contratante: A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA ¿ HABITAFOR, CNPJ 06.089.146/0001-31, com sede na Rua Nogueira Acioli, 1400, 1º andar, Centro, Fortaleza, representada por sua Presidente Francisca Eliana Gomes dos Santos, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta Capital e Contratada: DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº. 17.886.840/0001-04, com sede na cidade de Fortaleza-CE, na Travessa Carlos Ribeiro Pamplona, n°. 88, Sala 106/107, Bairro Edson Queiroz, CEF 60811-695 ¿ 60811-695, Fone: (85) 3459-3606, representada neste ato pelo seu Sócio José Arimá Rocha Brito, brasileiro, casado, inscrito na OAB-CE sob n°. 9.092, portador do RG n°. 2006009007024 e inscrito com o CPF n°. 379.135.223-72, residente e domiciliado nesta capital. OBJETO: Este contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REASSENTAMENTO, MELHORIAS HABITACIONAIS E URBANIZAÇÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROJETO VILA DO MAR, COMPREENDENDO ATIVIDADES JURÍDICAS, ADMINISTRATIVAS, URBANÍSTICAS E SOCIAIS BEM COMO, ENTREGA DO TÍTULO DE DOMÍNIO DOS IMÓVEIS: LOTE I: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE 2.500 FAMÍLIAS DA ÁREA PRIVADA DO PROJETO VILA DO MAR, QUE, PARA MELHOR APLICAÇÃO DA METODOLOGIA PREVISTA NO PRESENTE TR, SERÁ DIVIDIDA EM 3 SUB-ÁREAS: ÁREA 1: AO NORTE A AVENIDA VILA DO MAR, AO SUL AS RUAS DES. MANOEL GADELHA E TAPEROABAS, AO OESTE A AVENIDA RADIALISTA JOSÉ LIMA VERDE E À LESTE A RUA BOM JESUS; ÁREA 2: AO NORTE A AVENIDA VILA DO MAR, AO SUL AS RUAS CARAVELAS, ARABAIANA E ABOLICIONISTAS E RUA SALEMA, AO OESTE A RUA BOM JESUS E À LESTE A RUA DAS TAPARICAS; ÁREA 3: AO NORTE A AVENIDA VILA DO MAR, AO SUL AS RUAS SALEMA, 31 DE DEZEMBRO E GRITO DE ALERTA, AO OESTE A RUA DAS TAPARICAS E À LESTE A RUA FRANCISCO CALAÇA. DO REGIME DE EXECUÇÃO: O objeto deste contrato será executado em regime de empreitada por preço global. DO VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 1.676.116,73 (um milhão, seiscentos e setenta e seis mil, cento e dezesseis reais e setenta e três centavos)

conforme proposta orçamentária apresentada pela empresa. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Pelos pagamentos devidos em razão do serviço responderão as dotações consignadas ao: Projeto/Atividade 16.482.0022.1050.0001, Elemento de Despesa 33.90.39 e Fontes de Recursos 0100 e 0181. DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para execução do objeto deste contrato é de 27 (vinte e sete) meses corridos, ocorrendo o início dos serviços com 03 dias úteis contados do recebimento da ordem de serviço. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 30 (trinta) meses contados da data de assinatura e publicação do mesmo, podendo ser prorrogado que se observe os seguintes requisitos: Apresentação das devidas justificativas, condicionada a anuência da Contratante; O prazo de prorrogação poderá ser inferior ao limite máximo estabelecido neste contrato, devendo ser analisadas as pendências existentes, bem como as justificativas do item ¿a¿; Referida prorrogação deverá ser de acordo com os critérios e interesses Administração, nos limites da lei 8.666/93. DA FORMA DE PAGAMENTO: No preço global proposto, já deverão estar incluídas as despesas referentes aos salários dos profissionais, encargos sociais e trabalhistas, tributos, taxas, despesas com passagens aéreas e hospedagem dos profissionais, quando for o caso, transporte, material de expediente, didático e impressos, fax, xerox, encadernações, plantas, topografias, despesas cartorários, material e equipamentos utilizados e demais ônus atinentes à execução total do contrato. O pagamento está vinculado ao cumprimento das etapas do cronograma físico-financeiro, sendo efetuado a cada conclusão mediante lavratura, pela HABITAFOR, do Termo de Recebimento Definitivo da respectiva etapa e através de empenho no prazo máximo de 30 dias contados a partir da lavratura do Termo acompanhado das respectivas notas fiscais e de empenho. DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: Até o 5º dia útil do mês seguinte ao da assinatura deste termo, o Contratante providenciará a publicação de resumo no Diário Oficial do Município - DOM. DATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2014. DO FORO: Fica eleito o Foro da Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir as questões que porventura surgirem durante a execução do presente Contrato. SIGNATÁRIOS: Francisca Eliana Gomes dos Santos - Presidente da HABITAFOR ¿ CONTRATANTE ¿ José Arimá Rocha Brito ¿ Sócio da Damasceno e Rocha Advogados Associados ¿ CONTRATADA. VISTO DO PROCURADOR JURÍDICO: Fortaleza - CE, 21 de outubro de 2014. Francisca Eliana Gomes dos Santos | PRESIDENTE DA HABITAFOR

EXTRATO DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO DISCRIMINADO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2014 ¿ LOTE II, QUE FAZEM ENTRE SI A HABITAFOR E DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P013922/2013). PARTES CONTRATANTES: Contratante: A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA ¿ HABITAFOR, CNPJ 06.089.146/0001-31, com sede na Rua Nogueira Acioli, 1400, 1º andar, Centro, Fortaleza, representada por sua Presidente Francisca Eliana Gomes dos Santos, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta Capital e Contratada: DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº. 17.886.840/0001-04, com sede na cidade de Fortaleza-CE, na Travessa Carlos Ribeiro Pamplona, n°. 88, Sala 106/107, Bairro Edson Queiroz, CEF 60811-695 ¿ 60811-695, Fone: (85) 3459-3606, representada neste ato pelo seu Sócio José Arimá Rocha Brito, brasileiro, casado, inscrito na OAB-CE sob n°. 9.092, portador do RG n°. 2006009007024 e inscrito com o CPF n°. 379.135.223-72, residente e domiciliado nesta capital. OBJETO: Este contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REASSENTAMENTO, MELHORIAS HABITACIONAIS E URBANIZAÇÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROJETO VILA DO MAR, COMPREENDENDO ATIVIDADES JURÍDICAS, ADMINISTRATIVAS, URBANÍSTICAS E SOCIAIS BEM COMO, ENTREGA DO TÍTULO DE DOMÍNIO DOS IMÓVEIS: LOTE II: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE 5.810 FAMÍLIAS DA ÁREA PÚBLICA DA UNIÃO DO PROJETO VILA DO MAR, QUE, PARA MELHOR APLICAÇÃO DA METODOLOGIA PREVISTA NO PRESENTE TR, SERÁ DIVIDIDA EM 4 SUB-ÁREAS: ÁREA 1: AO NORTE A AVENIDA VILA DO MAR, AO SUL AS RUAS 5 DE AGOSTO E MONSENHOR HÉLIO CAMPOS E SANTA INÊS, AO OESTE A RUA FRANCISCO CALAÇA E À LESTE A AVENIDA DOUTOR THEMBERGE; ÁREA 2: AO NORTE A AVENIDA VILA DO MAR, AO SUL A RUA SANTA INÊS, À OESTE A AVENIDA DOUTOR THEBERGE E À LESTE A AVENIDA PASTEUR; ÁREA 3: AO NORTE A AVENIDA VILA DO MAR, AO SUL AS RUAS SANTA INÊS, AO OESTE A AVENIDA PASTEUR E À LESTE A RUA SANTA ROSA; ÁREA 4: AO NORTE A AVENIDA VILA DO MAR, AO SUL AS RUAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E GENERAL COSTA MATOS, AO OESTE A RUA SANTA ROSA E À LESTE A RUA JACINTO MATOS.DO REGIME DE EXECUÇÃO: O objeto deste contrato será executado em regime de empreitada por preço global.DO VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 3.909.353,64 (três milhões, novecentos e nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos)

conforme proposta orçamentária apresentada pela empresa. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Pelos pagamentos devidos em razão do serviço responderão as dotações consignadas ao: Projeto/Atividade 16.482.0022.1050.0001, Elemento de Despesa 33.90.39 e Fontes de Recursos 0100 e 0181. DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para execução do objeto deste contrato é de 35 (trinta e cinco) meses corridos, ocorrendo o início dos serviços com 03 dias úteis contados do recebimento da ordem de serviço.DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 38 (trinta e oito) meses contados da data de assinatura e publicação do mesmo, podendo ser prorrogado que se observe os seguintes requisitos: Apresentação das devidas justificativas, condicionada a anuência da Contratante; O prazo de prorrogação poderá ser inferior ao limite máximo estabelecido neste contrato, devendo ser analisadas as pendências existentes, bem como as justificativas do item ¿a¿; Referida prorrogação deverá ser de acordo com os critérios e interesses Administração, nos limites da lei 8.666/93. DA FORMA DE PAGAMENTO: No preço global proposto, já deverão estar incluídas as despesas referentes aos salários dos profissionais, encargos sociais e trabalhistas, tributos, taxas, despesas com passagens aéreas e hospedagem dos profissionais, quando for o caso, transporte, material de expediente, didático e impressos, fax, xerox, encadernações, plantas, topografias, despesas cartorários, material e equipamentos utilizados e demais ônus atinentes à execução total do contrato. O pagamento está vinculado ao cumprimento das etapas do cronograma físico-financeiro, sendo efetuado a cada conclusão mediante lavratura, pela HABITAFOR, do Termo de Recebimento Definitivo da respectiva etapa e através de empenho no prazo máximo de 30 dias contados a partir da lavratura do Termo acompanhado das respectivas notas fiscais e de empenho. DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: Até o 5º dia útil do mês seguinte ao da assinatura deste termo, o Contratante providenciará a publicação de resumo no Diário Oficial do Município - DOM.DATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2014.DO FORO: Fica eleito o Foro da Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir as questões que porventura surgirem durante a execução do presente Contrato. SIGNATÁRIOS: Francisca Eliana Gomes dos Santos - Presidente da HABITAFOR ¿ CONTRATANTE ¿ José Arimá Rocha Brito ¿ Sócio da Damasceno e Rocha Advogados Associados¿CONTRATADA.VISTO DO PROCURADOR JURÍDICO: Fortaleza - CE, 21 de outubro de 2014. Francisca Eliana Gomes dos Santos | PRESIDENTE DA HABITAFOR