O Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público o presente Edital de Chamada Pública, visando concretizar os direitos culturais em âmbito municipal, nos termos dos artigos 23, inciso V, 215 e 216 da Constituição Federal de 1988; dos artigos 277, 278, 279 e 283, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, bem como a Lei Municipal n° 9.989/2012, que instituiu o Plano Municipal de Cultura de Fortaleza, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/1993, hipótese de inexigibilidade de licitação, compreende-se como CREDENCIAMENTO, caracterizado por inviabilidade de competição em razão da natureza do serviço a ser prestado. O credenciamento possibilitará a contratação daqueles que preencham todas as condições do Edital, conforme demanda da administração pública, e a Instrução Normativa nº 01/2016, de 27 de julho de 2016, da Controladoria e Ouvidoria do Município. O Maracatu de Fortaleza se configurou oficialmente como Patrimônio Imaterial da cidade a partir de 2016. O mesmo é registrado em três livros, previsto no capítulo VI, da Lei do Patrimônio de Fortaleza: Livro de Registro dos Saberes; Livro de Registro das Celebrações e Livro de Registro de Formas e Expressão, pelo decreto nº 13.769, de 14 de março de 2016. As inscrições e a documentação deverão ser entregues, preferencialmente, pela plataforma OU na sede da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza ¿ CLFOR, localizado na Avenida Heráclito Graça, nº 750, Bairro Centro, de segunda a sexta-feira, no período de 16 de março de 2023 a 30 de março de 2023, das 08h às 12h e das 13h às 17h. Os envelopes serão abertos, impreterivelmente, em sessão pública, no dia 10 de abril de 2023, às 10h, na sede da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA ¿ CLFOR, situada à Avenida Heráclito Graça, nº 750 ¿ Centro de Fortaleza/CE, CEP nº 60140-060, conforme procedimento previsto neste Edital. O Edital estará disponível gratuitamente no site e no sítio , sem prejuízo da divulgação em outros meios que se entendam adequados. Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3483. Fortaleza ¿ CE, 14 de março de 2023. HAMER SOARES RIOS | Presidente da Comissão Especial de Licitações