O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que o Credenciamento, os Envelopes contendo as Propostas de Preços e Documentação de Habilitação serão recebidos no dia 21 de outubro de 2015, no horário compreendido entre 09h30min. às 09h45min (horário local). na Central de Licitações | Rua do Rosário, 77, - Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço ¿ Fortaleza-CE, e iniciada a Abertura dos Envelopes de Propostas de Preços no dia 21 de outubro de 2015 às 09h45min. (horário local). O novo edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta e aquisição na Central de Licitações | Rua do Rosário, 77, - Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço ¿ Fortaleza-CE, no e-compras: , assim como no Portal de Licitações do TCM-CE: . Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza-CE, 06 de outubro de 2015. Geovânia Sabino Machado | PREGOEIRO(A) DA CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: CONSTRUTORA MULTIPLA LTDA apresentou IMPUGNAÇÃO aos termos do edital do Pregão em epígrafe. Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza-CE, 16 de outubro de 2015. Geovânia Sabino Machado | PREGOEIRO(A) DA CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que NÃO FOI DADO PROVIMENTO a impugnação interposta pela empresa: CONSTRUTORA MULTIPLA LTDA, conforme decisão do(a) titular do Órgão constante dos autos do processo em epígrafe. A decisão encontra-se à disposição dos interessados em sua sede na Rua do Rosário, 77, - Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza-CE. Maiores informações pelo telefone: (85) 3452-3477 | CLFOR. Fortaleza-CE, 20 de outubro de 2015. Geovânia Sabino Machado | PREGOEIRO(A) DA CLFOR

A Pregoeira da Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza - CLFOR, vem no uso de suas atribuições legais que lhe confere, NOTIFICAR a empresa: MAIS SERVIÇOS LTDA, licitante do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 066/2015, cujo Objeto é o registro de preços do percentual de desconto sobre a tabela de custos de serviços da Secretaria da Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará - SEINFRA, tabela sintética com desoneração, acrescida com BDI de 26,24% (vinte e seis vírgula vinte e quatro por cento) para futuros e eventuais serviços de manutenção preventiva e corretiva e reforma das Praças e Parques Públicos, com o fornecimento de materiais e peças de reposição, quando necessárias, para atender às necessidades das Secretarias Regionais I, II, III, IV, V e VI, conforme condições especificadas no Anexo I ¿ Termo de Referência deste Edital, para o período de 12 (doze) meses, que, tendo em vista os questionamentos da recorrente apresentados no Recurso interposto, quanto ao laudo Técnico Pericial de fls. 839/844, me utilizo das disposições do art. 43, § 3º da Lei nº. 8.666/93, c/c os termos do art. 9º da Lei 10.520/2002, para BAIXAR DILIGÊNCIA no sentido de determinar à empresa Recorrida MAIS SERVIÇOS LTDA. para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da NOTIFICAÇÃO, faça apresentar perante esta Central de Licitações, documentos comprobatórios do teor do Laudo Técnico, dentre eles: cópias do Contrato Nº 40/2011, celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Notas Fiscais que possam atestar os serviços efetivamente executados, ao longo da execução contratual, independentes de outras que entender necessários. Fortaleza - CE, 26 de outubro de 2015. Geovânia Sabino Machado / PREGOEIRA DA CLFOR Fortaleza-CE, 26 de outubro de 2015. Geovânia Sabino Machado | PREGOEIRO(A) DA CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que as empresas: OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA / LOCTEMP ¿ LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELLI / ECB ¿ ENGENHARIA, COMÉRCIO BEZERRA LTDA / MONTE HOREBE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, apresentaram razões administrativas no processo em epígrafe, estando os documentos à disposição dos interessados em sua sede na Rua do Rosário, 77, - Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço ¿ Fortaleza ¿ CE. Maiores informações ligar no telefone: (85) 3452-3477 | CLFOR. Fortaleza-CE, 27 de outubro de 2015. Geovânia Sabino Machado | PREGOEIRO(A) DA CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: MAIS SERVIÇOS LTDA, apresentou Contrarrazões no processo em epígrafe, estando o documento à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza-CE, 03 de novembro de 2015. Geovânia Sabino Machado | PREGOEIRO(A) DA CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: MAIS SERVIÇOS LTDA apresentou NOTIFICAÇÃO aos termos do edital do Pregão em epígrafe. Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza-CE, 06 de novembro de 2015. Geovânia Sabino Machado | PREGOEIRO(A) DA CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: MAIS SERVIÇOS LTDA apresentou NOTIFICAÇÃO aos termos do edital do Pregão em epígrafe. Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza-CE, 09 de novembro de 2015. Geovânia Sabino Machado | PREGOEIRO(A) DA CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que na data de 19 de novembro de 2015 às 14h00min. (horário local) terá CONTINUIDADE o procedimento licitatório referente ao processo em epígrafe em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações ligar para o telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza-CE, 17 de novembro de 2015. Geovânia Sabino Machado | PREGOEIRO(A) DA CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados que no AVISO DE NOTIFICAÇÃO (DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR) do(a) referido(a) PREGÃO PRESENCIAL - Nº. 066/2015 - SEPOG, publicado no dia 13 de novembro de 2015, no meio de comunicação legal: Diário Oficial do Município (DOM), onde ocorreram atecnias, motivos pelos quais se faz necessário a publicação de um INFORMATIVO corrigindo. - ONDE SE LÊ: O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: MAIS SERVIÇOS LTDA apresentou NOTIFICAÇÃO aos termos do edital do Pregão em epígrafe. Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. - LEIA-SE:A Pregoeira da Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza - CLFOR, abaixo assinada, vem, no uso de suas atribuições legais e, em caráter de DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR, determinar a NOTIFICAÇÃO da empresa MAIS SERVIÇOS LTDA - CNPJ sob o nº 13.183.424/0001- 06, licitante do PREGÃO PRESENCIAL Nº 066/2015, cujo objeto é o registro de preços do percentual de desconto sobre a tabela de custos de serviços da Secretaria da Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará - SEINFRA, tabela sintética com desoneração, acrescida com BDI de 26,24% (vinte e seis vírgula vinte e quatro por cento) para futuros e eventuais serviços de manutenção preventiva e corretiva e reforma das Praças e Parques Públicos, com o fornecimento de materiais e peças de reposição, quando necessárias, para atender às necessidades das Secretarias Regionais I, II, III, IV, V e VI, conforme condições especificadas no Anexo I ¿ Termo de Referência deste Edital, para o período de 12 (doze) meses, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da Notificação, faça apresentar perante esta Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza - CLFOR, as ORDENS DE SERVIÇO e MEDIÇÕES REALIZADAS (relativas aos Anexos IV e V do Contrato) quanto às Notas Fiscais apresentadas por ocasião da resposta à primeira Diligência, nelas contendo o discriminativo, quantidades e valores dos serviços efetivamente executados, que deram origem às Notas fiscais em alusão. Fortaleza - CE, 29 de outubro de 2015. Geovânia Sabino Machado / PREGOEIRA DA CLFOR. Maiores informações encontram-se à disposição dos licitantes em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza-CE, 18 de novembro de 2015. Geovânia Sabino Machado | PREGOEIRO(A) DA CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados que no AVISO DE NOTIFICAÇÃO do(a) referido(a) PREGÃO PRESENCIAL - Nº. 066/2015 - SEPOG, publicado no dia 13 de novembro de 2015, no meio de comunicação legal: Diário Oficial do Município (DOM), onde ocorreram atecnias, motivos pelos quais se faz necessário a publicação de um INFORMATIVO corrigindo. - ONDE SE LÊ: O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: MAIS SERVIÇOS LTDA apresentou NOTIFICAÇÃO aos termos do edital do Pregão em epígrafe. Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. - LEIA-SE:A Pregoeira da Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza - CLFOR, abaixo assinada, vem, no uso de suas atribuições legais, determinar a NOTIFICAÇÃO da empresa MAIS SERVIÇOS LTDA- CNPJ sob o nº 13.183.424/0001- 06, licitante do PREGÃO PRESENCIAL Nº 066/2015, cujo objeto é o registro de preços do percentual de desconto sobre a tabela de custos de serviços da Secretaria da Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará - SEINFRA, tabela sintética com desoneração, acrescida com BDI de 26,24% (vinte e seis vírgula vinte e quatro por cento) para futuros e eventuais serviços de manutenção preventiva e corretiva e reforma das Praças e Parques Públicos, com o fornecimento de materiais e peças de reposição, quando necessárias, para atender às necessidades das Secretarias Regionais I, II, III, IV, V e VI, conforme condições especificadas no Anexo I ¿ Termo de Referência deste Edital, para o período de 12 (doze) meses, quanto ao teor do Despacho de fls. 1939/2165, ¿se posicionando quanto a impossibilidade de conceder a dilação de prazo solicitada, tendo em vista que a Administração requer urgência na efetivação de contratação do objeto. Outrossim, acuso que as medições apresentadas, referentes a execução do CT 040/2011, junto o TJCE não se encontram assinadas por representante legal do Contratante. Ademais, os valores apontados nas medições não conferem com os valores constantes nas Notas Fiscais e Notas de Empenho das Despesas (NED). ¿ Fortaleza-CE, 04 de novembro de 2015. Geovânia Sabino Machado / PREGOEIRA DA CLFOR Maiores informações encontram-se à disposição dos licitantes em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza-CE, 18 de novembro de 2015. Geovânia Sabino Machado | PREGOEIRO(A) DA CLFOR

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que na data de 24 de novembro de 2015 às 09h30min. (horário local) terá CONTINUIDADE o procedimento licitatório referente ao processo em epígrafe em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações ligar para o telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza-CE, 20 de novembro de 2015. Geovânia Sabino Machado | PREGOEIRO(A) DA CLFOR

O Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 7º, VI, do Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com fundamento no art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002, art. 38, VII, e art. 43, VI da Lei 8666/93. RESOLVE: ADJUDICAR os lotes 01, 02 e 06 à empresa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP (CNPJ n° 08.642.026/0001-45), perfazendo o percentual de desconto de 5,5% para o LOTE 1, 3,5% para o LOTE 2 e 7,10% para o LOTE 6; os Lotes 03 e 04 à empresa TECNOCON TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ nº 00.700.782/0001-71), perfazendo o percentual de desconto de 3,5% para o LOTE 3, e 3% para o LOTE 4; e o lote 05 à empresa AMP ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 73.203.739/0001-74), perfazendo o percentual de desconto de 4% para o LOTE 5, de acordo com o relatório emitido pela pregoeira Geovânia Sabino Machado, Presidente da Central de Licitações do Município de Fortaleza ¿ CLFOR, bem como HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL SOB O Nº. 66/2015, que tem por objeto o registro de preços do percentual de desconto sobre a tabela de custos de serviços da Secretaria da Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará - SEINFRA, tabela sintética com desoneração, acrescida com BDI de 26,24% (vinte e seis vírgula vinte e quatro por cento) para futuros e eventuais serviços de manutenção preventiva e corretiva e reforma das praças e parques públicos, com o fornecimento de materiais e peças de reposição, quando necessárias, para atender às necessidades das Secretarias Regionais I, II, III, IV, V e VI, conforme condições especificadas no anexo I ¿ Termo de Referência do Edital, para o período de 12 (doze) meses, haja vista que os atos realizados na Licitação mencionada encontram-se de acordo com a legislação pertinente. Publique-se e cumpra-se.##DAT Fortaleza, 09 de dezembro de 2015.##ASS Philipe Theophilo Nottingham##CAR SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

- CLÁUSULA PRIMEIRA ¿ DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se: I. No Pregão Presencial nº. 66/2015; II. Nos termos do Decreto Municipal nº 12.255, de 06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007 e do Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, publicado D.O.U. de 24/01/2013; e III. Na Lei Federal n.º 8.666, de 21/6/93 e suas alterações. II - CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: A presente Ata tem por objeto O REGISTRO DE PREÇOS DO PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA DE CUSTOS DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ - SEINFRA, TABELA SINTÉTICA COM DESONERAÇÃO, ACRESCIDA COM BDI DE 26,24% (VINTE E SEIS VÍRGULA VINTE E QUATRO POR CENTO) PARA FUTUROS E EVENTUAIS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E REFORMA DAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS, COM O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, QUANDO NECESSÁRIAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS REGIONAIS I, II, III, IV, V e VI, conforme condições especificadas no Anexo I ¿ Termo de Referência do edital de Pregão Presencial nº. 66/2015, para o período de 12 (doze) meses que passa a fazer parte desta Ata juntamente com a proposta de preço apresentada pelo fornecedor classificado em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, conforme consta nos autos do Processo nº P768620/2015. Subcláusula Única - Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações exclusivamente por seu intermédio, podendo realizar licitações específicas obedecidas a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência em igualdade de condições.

III - CLÁUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação, sendo vedada sua prorrogação. IV - CLÁUSULA QUARTA ¿ DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Caberá a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão ¿ SEPOG o gerenciamento deste instrumento, no seu aspecto operacional e nas questões legais, em conformidade com as normas do Decreto Municipal nº 12.255/2007, publicado no D.O.M. de 25/09/2007. V- DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: VENCEDORA DOS LOTES 1, 2 e 6: OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ¿ EPP, inscrita no CNPJ n°. 08.642.026/0001-45, situada na cidade de Fortaleza ¿ CE, Rua Joaquim Pimenta, n°. 195, Bairro Montese, representada pelo Sr. Carlos Kleber Araújo Pinho, brasileiro, CPF 656.676.543-34, residente e domiciliado nesta capital, perfazendo o percentual de desconto de 5,5% para o LOTE 1, 3,5% para o LOTE 2 e 7,10% para o LOTE 6. VENCEDORA DOS LOTES 3 e 4: TECNOCON TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ n°. 00.700.782/0001-71, situada na cidade de Fortaleza ¿ CE, Rua Vicente Lopes, n°. 115, Bairro Jardim das Oliveiras, representada pelo Sr. José Irineu Frota Júnior, brasileiro, CPF 193.036.373-72, residente e domiciliado nesta capital, perfazendo o percentual de desconto de 3,5% para o LOTE 3, e 3% para o LOTE 4. VENCEDORA DO LOTE 5: AMP ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ 73.203.739/0001-74, situada na cidade de Fortaleza ¿ CE, Rua Caririaçu, n°. 504, Bairro Monte Castelo, representada pelo Sr. Valdir Mendes de Oliveira, brasileiro, CPF 228.780.253-34, residente e domiciliado nesta capital, perfazendo o percentual de desconto de 4% para o LOTE 5.

VI - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza do Estado do Ceará, para conhecer das questões relacionadas com a presente Ata que não possam ser resolvidas pelos meios administrativos. VII ¿ ASSINATURAS: Assinam esta Ata, os signatários relacionados e qualificados a seguir, os quais firmam o compromisso de zelar pelo fiel cumprimento das suas cláusulas e condições. Fortaleza, 15 de dezembro de 2015. ÓRGÃO GERENCIADOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Philipe Theophilo Nottingham / SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA: Geovânia Sabino Machado / PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES. ÓRGÃOS PARTICIPANTES DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO: Guilherme Teles Gouveia Neto / SECRETÁRIO DA SER I; Cláudio Nelson Araújo Brandão / SECRETÁRIO DA SER II; Maria de Fátima Vasconcelos Canuto / SECRETÁRIA DA SER III; Francisco Airton Morais Mourão / SECRETÁRIO DA SER IV; Júlio Ramon Soares Oliveira / SECRETÁRIO DA SER V; Esio Feitosa Lima / SECRETÁRIO DA SER VI. DETENTORES DO REGISTRO DE PREÇOS: Carlos Kleber Araújo Pinho / OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ¿ EPP; José Irineu Frota Júnior / TECNOCON TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA; Valmir Mendes de Oliveira / AMP ENGENHARIA LTDA. Publique-se e cumpra-se. DAT Fortaleza - CE, 15 de dezembro de 2015. ASS Ana Carolina Da Costa De Mesquita CAR GERENTE DA CÉLULA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS CORPORATIVOS ¿ OAB/CE 25.324 COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 10/2016, DE REVITALIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ¿ PRAÇA SÃO LUCAS, PRAÇA JOAQUIM TÁVORA E PRAÇA FOTÓGRAFO JOSUÉ DE CASTRO, DISCRIMINADO NO EDITAL Nº. 2420/2015 - PREGÃO PRESENCIAL N°. 066/2015 ¿ PROCESSO ADM. Nº. P768620/2015.CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo titular da SECRETARIA REGIONAL II, em razão do Decreto 12.156/2007. INTERVENIENTE / FISCALIZADOR: SECRETARIA REGIONAL II, representado por seu titular o(a) Sr.(a) Cláudio Nelson Araújo Brandão, inscrito(a) sob o CPF nº. 143.576.583-49; portador(a)da Cédula de Identidade nº. 660914 SSP-CE, residente e domiciliado(a) nesta cidade. CONTRATADA: OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº. 08.642.026/0001-45, situada na cidade de Fortaleza - CE, Rua Joaquim Pimenta, nº. 195, bairro Montese, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Antonio Olírio Teixeira Júnior, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº. 651.715.433-72, residente e domiciliada(o) nesta capital. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato nas disposições contidas na lei nº. 8.666, de 21.06.93, publicada no DOU de 22.06.93, com suas alterações posteriores, e, em especial, nas normas e condições estabelecidas no EDITAL Nº. 2420/2015 - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 066/2015, com base na proposta de preços da Contratada e nos Anexos do edital, partes integrantes deste termo independente de transcrição. DO OBJETO: Contratação de empresa para Revitalização e requalificação de Praças e Espaços Públicos do Município de Fortaleza ¿ Praça São Lucas, Praça Joaquim Távora e Praça Fotógrafo Josué de Castro, como medida de recuperação do meio ambiente construído, de acordo com o Plano de Trabalho que integra o convênio nº. 02/2016. DO VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 542.736,49 (Quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), incluídos os preços unitários e totais constantes da proposta de preços da Contratada. DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da emissão da Ordem de Serviço, após publicação de extrato de contrato no Diário Oficial, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação, na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº. 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei nº. 8.666/1993. DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de dotações consignadas aos: Projeto / Atividade: 41101.15.451.0006.1926.0003; Elemento de Despesa: 449051; Fonte de Recurso: 52300 e 50101. DO FORO: Fica eleito o Foro da Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir as questões que, porventura, surgirem durante a execução do presente Contrato. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2016. FORO: Fortaleza ¿ Ceará. ASSINATURAS: CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da Secretaria Regional II ¿ CLÁUDIO NELSON ARAÚJO BRANDÃO ¿ Secretário; CONTRATADA: OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP - Antonio Olírio Teixeira Júnior - Representante; VISTO DA ASSESSORA JURÍDICA DA REGIONAL II e TESTEMUNHAS.Publique-se e Cumpra-se.Fortaleza, 18 de abril de 2016.Cláudio Nelson Araújo Brandão | SECRETÁRIO DA REGIONAL II ¿ SR II