A Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que os Envelopes contendo os Documentos de Habilitação e Propostas de Preços serão recebidos no dia 23 de janeiro de 2018, no horário compreendido entre 09h30min. às 09h45min. (horário local) na Central de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço ¿ Fortaleza-CE, e iniciada a Abertura dos Envelopes contendo os Documentos de Habilitação e Propostas de Preços no dia 23 de janeiro de 2018 às 09h45min.(horário local). O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta e aquisição na Central de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço ¿ Fortaleza-CE, no e-compras: , assim como no Portal de Licitações do TCM-CE: . Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CPL. Fortaleza-CE, 20 de dezembro de 2017.Geovânia Sabino Machado | PRESIDENTE DA CPL

A Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: VELSIS SISTEMAS E TECNOLOGIA VIÁRIA S.A., apresentou IMPUGNAÇÃO aos termos do edital em epígrafe. Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452.3477 | CPL. Fortaleza-CE, 10 de janeiro de 2018. Geovânia Sabino Machado | PRESIDENTE DA CPL

A Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO aos termos do edital do processo em epígrafe. O referido pedido encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477| CPL. Fortaleza-CE, 11 de janeiro de 2018. Geovânia Sabino Machado \ PRESIDENTE DA CPL

A Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: MOBIT - MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO aos termos do edital do processo em epígrafe. O referido pedido encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477| CPL. Fortaleza-CE, 12 de janeiro de 2018. Geovânia Sabino Machado | PRESIDENTE DA CPL

A Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO aos termos do edital do processo em epígrafe. O referido pedido encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477| CPL. Fortaleza-CE, 15 de janeiro de 2018. Geovânia Sabino Machado | PRESIDENTE DA CPL

A Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: SERGET MOBILIDADE VIÁRIA LTDA, apresentou IMPUGNAÇÃO aos termos do edital em epígrafe. Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452.3477 | CPL. Fortaleza-CE, 15 de janeiro de 2018. Geovânia Sabino Machado | PRESIDENTE DA CPL

A Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que por determinação do(a) Titular do Órgão o processo em epígrafe foi SUSPENSO, por motivos de ordem administrativa. Maiores informações encontram-se à disposição dos licitantes em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452.3477 | CPL. Fortaleza-CE, 17 de janeiro de 2018. Geovânia Sabino Machado | PRESIDENTE DA CPL

A Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA, apresentou IMPUGNAÇÃO aos termos do edital em epígrafe. Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452.3477 | CPL. Fortaleza-CE, 18 de janeiro de 2018. Geovânia Sabino Machado | PRESIDENTE DA CPL

A Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, apresentou IMPUGNAÇÃO aos termos do edital em epígrafe. Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452.3477 | CPL. Fortaleza-CE, 19 de janeiro de 2018. Geovânia Sabino Machado | PRESIDENTE DA CPL

A Presidente da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que determinou a imediata SUSPENSÃO do certame e de todos os atos pertinentes a este processo, em cumprimento do Despacho Singular nº. 145/2018, da lavra do Eminente Relator, Conselheiro Substituto David Barreto, exarado nos autos do Processo nº. 00249/2018, do tombo de Contas do Estado do Ceará. Maiores informações encontram-se à disposição dos licitantes em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2018. Geovânia Sabino Machado | PRESIDENTE DA CLFOR

A Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: SLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., apresentou impugnação aos termos do edital, o qual foi declarado a prejudicialidade da presente impugnação, tendo em vista a SUSPENSÃO de todos os atos inerentes ao presente certame, por força de Despacho Singular de Natureza Cautelar, da Lavra do E. TCE/CE, nos autos do processo 00249/2018-1. Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452.3477 | CPL. Fortaleza-CE, 24 de janeiro de 2018. Geovânia Sabino Machado | PRESIDENTE DA CPL

CONCORRÊNCIA Nº. 013/2017 ¿ AMC - O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA ¿ AMC, autoridade máxima de trânsito do Município de Fortaleza, no exercício das atribuições estabelecidas pela Lei Municipal no 0189/2014. CONSIDERANDO os questionamentos sobre o Edital da Concorrência nº 013/2017 ¿ AMC, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRÂNSITO CONTEMPLANDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE APARELHOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, GERENCIAMENTO DA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO INCLUINDO IMPRESSÃO E EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E COLETA, TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE DADOS DE TRÁFEGO COM USO DE EQUIPAMENTOS DO TIPO FIXO, DO TIPO PORTÁTIL E DO TIPO ESTÁTICO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL. CONSIDERANDO que tais questionamentos tem impedido a conclusão do procedimento licitatório, estando a Administração Pública obrigada a promover sucessivas contratações diretas, em razão da essencialidade dos serviços para a população de Fortaleza, impedimento decorrente do despacho proferido no processo nº 00249/2018-1 que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará ¿ TCE/CE, onde foi concedida medida cautelar suspendendo o certame até manifestação definitiva do Plenário do TCE/CE, processo que não foi julgado até a presente data. CONSIDERANDO, ainda, que quando da instauração do processo, em 02/08/2017, existiam poucas empresas com equipamentos eletrônicos medidores de velocidade homologados junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, conforme exigência da Resolução nº 396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito ¿ CONTRAN, cuja realidade atual mudou consideravelmente, com várias empresas aptas junto ao INMETRO, ampliando a possibilidade de uma maior disputa e, consequentemente, na diminuição do preço dos serviços a serem executados. CONSIDERANDO, também, o arquivamento do Procedimento SAJ/MPCE Nº 01.2018.00001514-1 ¿ Notícia de Fato nº 2018/495212, tendo como interessado SPLICE Indústria, Comércio e Serviço Ltda., em que questiona vários pontos do Edital da Concorrência Pública 013/2017, procedimento que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Ceará, na 23ª Promotoria de Justiça de Fortaleza ¿ Defesa do Patrimônio Público, despacho de arquivamento exarado pelo Dr. Eloilson Augusto da Silva Landim, em 21/10/2019. CONSIDERANDO, finalmente, a desnecessidade de notificar interessados, pois certame sequer foi aberto aos interessados, portanto, não foi homologado, mas suspenso na sua fase inicial, não havendo qualquer cerceamento a ampla defesa e ao contraditório, conforme entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ e Tribunal de Contas da União - TCU. RESOLVE,REVOGAR A CONCORRÊNCIA Nº 013/2017 ¿ AMC, com fulcro nas disposições dos artigos 38, IX e 49, ambos da Lei nº 8.666/1993 e na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que ``A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, apreciação judicial``. Cientifique-se a Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza ¿ CLFOR para que adote todas as providências que o caso requer, bem como promova a ampla publicidade do presente ato. Publique-se e Cumpra-se. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2019. Francisco Arcelino Araújo Lima | SUPERINTENDENTE DA AMC