A Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que o Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal de Governo ¿ SEGOV, por meio da Coordenadoria de Fomento à Parceria Público-Privada, tendo como interveniente a Secretaria de Conservação e Serviços Públicos ¿ SCSP, com fundamento na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, na Lei Federal nº 9.074, 7 de julho de 1995, e no Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015, torna pública a abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse ¿ PMI, por meio de publicação de edital de Chamamento Público para elaboração de Estudos de modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica, urbanística-ambiental e de engenharia e arquitetura para o desenvolvimento de projeto de participação da iniciativa privada para a administração, operação, manutenção, ampliação ou requalificação e exploração comercial, de 7(sete) Terminais Fechados (Antônio Bezerra, Conjunto Ceará, Lagoa, Messejana, Papicu, Parangaba e Siqueira), 1 (um) Terminal Aberto (Coração de Jesus), 2 (duas) Estações de Transferência (Washington Soares e José Walter) e 2(dois) Corredores Estruturados (Antônio Bezerra-Centro e Messejana - Centro) do município de Fortaleza/CE, por meio de delegação à iniciativa privada, conforme definidos no Anexo I ¿Termo de Referência. O requerimento de autorização para Estudos ocorrerá de 12 de março de 2018 a 02 de abril de 2018, no horário de funcionamento de 08h30min às 11h30min e de 13h30min às 16h30min (dias úteis) na Central de Licitações. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta e aquisição na Central de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço ¿ Fortaleza - CE, , no e-compras: , assim como no Portal de Licitações do TCM-CE: . Maiores informações pelo telefone: (85) 3105-1155, Fax: (85) 3252-1630 e email: licitacao@fortaleza.ce.gov.br | CPL. Fortaleza - CE, 09 de março de 2018. Geovânia Sabino Machado | PRESIDENTE DA CPL
A Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO aos termos do edital do processo em epígrafe. O referido pedido encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo telefone: (85) 3105.1155 | CPL. Fortaleza-CE, 20 de agosto de 2018. Geovânia Sabino Machado | PRESIDENTE DA CPL
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, em observância à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015, CONSIDERANDO o poder discricionário da Administração Pública, que consiste em uma prerrogativa conferida por lei ao administrador público para que nos limites nela previstos e com certa discricionariedade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada para satisfazer o interesse público;CONSIDERANDO o Art. 49 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece que a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; CONSIDERANDO que a Coordenadoria de Fomento à Parceria Público-Privada foi incorporada à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico ¿ SDE, através do Decreto Municipal nº 14.962, de 31 de março de 2021;CONSIDERANDO as informações constantes do Processo nº P096787/2018;RESOLVE REVOGAR o Edital nº 3886, Chamamento Público nº 005/2018, cujo objeto consiste no Procedimento de Manifestação de Interesse para elaboração de estudos de modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica, urbanística-ambiental e de engenharia e arquitetura para o desenvolvimento de projeto de participação da iniciativa privada para a administração, operação, manutenção, ampliação ou requalificação e exploração comercial de 7 (sete) Terminais Fechados (Antônio Bezerra, Conjunto Ceará, Lagoa, Messejana, Papicu, Parangaba e Siqueira), 1 (um) Terminal Aberto (Coração de Jesus), 2 (duas) Estações e Transferência (Washington Soares e José Walter) e 2 (dois) Corredores Estruturados (Antônio Bezerra-Centro e Messejana-Centro) do município de Fortaleza/CE. Com efeito, fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada dos documentos, pelas autorizadas, na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico ¿ SDE, com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 1233 ¿ Aldeota, Fortaleza/CE, em horário comercial, ficando cientes que a inobservância possibilitará a destruição dos referidos documentos.Fortaleza, 27 de janeiro de 2022.RODRIGO NOGUEIRA DIOGO DE SIQUEIRA |SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
