O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 09 de abril de 2019 a 24 de abril de 2019 até às 09h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços referentes a este Pregão, no Endereço Eletrônico www.licitacoes-e.com.br. A Abertura das Propostas acontecerá no dia 24 de abril de 2019, às 09h00min. (Horário de Brasília) e o início da Sessão de Disputa de Lances ocorrerá a partir das 14h00min. do dia 24 de abril de 2019 (Horário de Brasília). O NOVO EDITAL na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta e aquisição na Central de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço ¿ Fortaleza-CE, no e-compras: , assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: . Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza ¿ CE, 08 de abril de 2019. Renato Garcia Jerônimo Lima | PREGOEIRO(A) DA CLFOR

A PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 62, inciso III, do Decreto Municipal nº 13.735/2016, de 22 de janeiro de 2016 e, CONSIDERANDO, a abertura do Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades nº 084/2018 da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, que tem por finalidade a apuração das responsabilidades da empresa SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ¿ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.053.353/0001-36, na execução das obrigações assumidas por força do Edital nº 3987/2018, da Ata de Registro de Preços nº 425/2018, originária do Pregão Eletrônico nº 130/2018-A - SMS, do Processo Administrativo nº P114448/2018, tendo como Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços nº 425/2018 a Central de Licitações - CLFOR; CONSIDERANDO, que tem como objeto da licitação o registro de preços, para futuras e eventuais aquisições de colírio para tratamento de glaucoma, para atender à demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I, Termo de Referência deste Edital; CONSIDERANDO, quando da apresentação do seu Demonstrativo de Resultado de Exercício ¿ DRE, a empresa apresentou receita operacional bruta no valor de R$ 9.811,343,69 (nove milhões, oitocentos e onze mil e trezentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), portanto, superior ao limite legal de enquadramento de ME/EPP previsto na Lei Complementar nº 123/2016 (art. 3º, II); CONSIDERANDO, que no Edital nº 3987/2018, do Pregão Eletrônico 130/2018-A, Ata de Registro de Preços nº 425/2018 - SMS, da Participação, do Credenciamento e da Declaração, item 9.1, diz que: ¿Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao sistema do Banco do Brasil S.A¿; que no item 9.2. O lote 11 é exclusivo e os lotes 02, 04, 06, 08, e 10 estão como cota reservada para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme os artigos 33 e 35 do decreto Municipal nº 13.375/2016, e às cooperativas que se enquadrarem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, em consonância com o art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, bem como com a Lei Municipal nº 10.350/2015; CONSIDERANDO, ainda, que consta dos autos do Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades nº 084/2018 documentos que comprovam as irregularidades apontadas no decorrer do processo de penalidade, sendo que a empresa SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ¿ LTDA não apresentou justificativa plausível quando de sua manifestação de defesa, RESOLVE aplicar à empresa SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ¿ LTDA, a sanção prevista no inciso II, do art. 87, da Lei 8.666/93, ou seja, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar na data da publicação desta Portaria, com o respectivo descredenciamento do Cadastro do e-compras da Prefeitura Municipal de Fortaleza. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Fortaleza - CE, 09 de Abril de 2019. Geovânia Sabino Machado | PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA

O(A) Pregoeiro(a) da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que o(a) PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 130/2018 - SMS, foi declarada FRACASSADA O LOTE 11, bem como, DESERTA OS LOTES 05 E 06. Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza ¿ CE, 29 de maio de 2019. Renato Garcia Jerônimo Lima | PREGOEIRO(A) DA CLFOR