A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que os Envelopes contendo os Documentos de Habilitação e Propostas de Preços serão recebidos no dia 11 de setembro de 2020, no horário compreendido entre 10h00min. às 10h15min. (Horário Local) na Central de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço ¿ Fortaleza-CE, e iniciada a Abertura dos Envelopes contendo os Documentos de Habilitação e Propostas de Preços no dia 11 de setembro de 2020 às 10h15min. (Horário Local). O NOVO EDITAL na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta e aquisição na Central de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço ¿ Fortaleza-CE, assim como no Portal de Licitações do TCE-CE. Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CEL. Fortaleza ¿ CE, 10 de agosto de 2020. Cristiane da Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CEL, torna público para conhecimento dos pretensos licitantes e demais interessados, que, como medida de cautela, tendo em vista as medidas de isolamento devido a Pandemia da COVID-19, encontra-se disponível para download as peças gráficas e demais Anexos do presente Certame, no endereço eletrônico: .Ressalta-se que o link encontra-se à disposição dos interessados para download, exclusivamente, até o dia da Sessão de Abertura do presente Certame. Maiores informações pelo e-mail: licitação@clfor.fortaleza.ce.gov.br | CEL.Fortaleza - CE, 18 de agosto de 2020.Cristiane da Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: CONSTRUTORA MORAIS VASCONCELOS, apresentou IMPUGNAÇÃO aos termos do edital em epígrafe. Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452-3477 | CEL. Fortaleza-CE, 21 de agosto de 2020. Cristiane da Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que FOI IMPROCEDENTE a impugnação interposta pela empresa: CONSTRUTORA MORAIS VASCONCELOS, conforme decisão do(a) titular do Órgão constante dos autos do processo em epígrafe. A decisão encontra-se à disposição dos interessados em sua sede na Rua do Rosário, 77 - Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza-CE. Maiores informações pelo telefone: (85) 3452-3477 | CEL.Fortaleza ¿ CE, 27 de agosto de 2020.Cristiane da Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados no presente processo que declara como HABILITADAS as empresas: COST PLANEJAMENTO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI / BWS CONSTRUÇÕES LTDA / CONSTRUTORA CHC LTDA / ACOSTA CONSTRUÇÕES EIRELI E DUPLO M CONSTRUTORA LTDA, bem como, INABILITADAS as empresas: MARBELLA RESIDENCE INCORPORADA E COMÉRCIO EIRELI / CONSTRUTORA CETRO LTDA / MARTINS CONSTRUÇÕES LTDA / F DOIS ENGENHARIA LTDA / CONSENG CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA / CONSTRUTORA KONNEN LTDA / O.K. EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA / CONSTRUTORA PLATÔ LTDA / IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA / RCP SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA / ÁGUIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA / ARN ENGENHARIA EIRELI E PLANA EDIFICAÇÕES LTDA. Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro - Ed. Comte. Vital Rolim - Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452-3477 | CEL.Fortaleza ¿ CE, 14 de setembro de 2020. Cristiane da Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que as empresas: CONSTRUTORA KONNEN LTDA / O.K. EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, apresentaram razões administrativas no processo em epígrafe, estando os documentos à disposição dos interessados em sua sede na Rua do Rosário, 77 - Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza-CE. Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CEL. Fortaleza ¿ CE, 23 de setembro de 2020.Cristiane da Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a empresa: PLANA EDIFICAÇÕES LTDA, apresentou razões administrativas no processo em epígrafe, estando o documento à disposição dos interessados em sua sede na Rua do Rosário, 77 - Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza-CE. Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CEL.Fortaleza ¿ CE, 23 de setembro de 2020.Cristiane da Silva|PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados que, conforme decisão do titular do Órgão de origem, FORAM TOTALMENTE IMPROVIDOS os recursos interpostos pelas empresas: CONSTRUTORA KONNEN LTDA / O.K. EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA / PLANA EDIFICAÇÕES LTDA. Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CEL.Fortaleza ¿ CE, 15 de outubro de 2020.Cristiane da Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que na data de 22 de outubro de 2020 às 10h00min. (horário local), terá PROSSEGUIMENTO o procedimento licitatório referente ao processo em epígrafe em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CEL.Fortaleza ¿ CE, 20 de outubro de 2020.Cristiane da Silva |PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que na data de 06 de novembro de 2020 às 10h00min. (horário local), terá PROSSEGUIMENTO o procedimento licitatório referente ao processo em epígrafe em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CEL.Fortaleza ¿ CE, 04 de novembro de 2020.Cristiane da Silva|PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados no presente processo que declara o RESULTADO FINAL: 1º LUGAR: DUPLO M CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.319.254/0001-16 com valor da Proposta de Preço igual a R$ 2.888.440,16 (dois milhões oitocentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais e dezesseis centavos);2º LUGAR: BWS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.079.526/0001-09 com valor da Proposta de Preço igual a R$ 3.367.877,01 (três milhões trezentos e sessenta e sete mil oitocentos e setenta e sete reais e um centavo). Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452-3477 | CEL.Fortaleza ¿ CE, 06 de novembro de 2020. Cristiane da Silva|PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA ¿ CE | CEL torna público para conhecimento dos participantes e demais interessados que a empresa DUPLO M CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.319.254/0001-16, declarada VENCEDORA do referido certame, com valor da proposta de preço: R$ 2.888.440,16, apresentou desistência do processo licitatório, bem como, nos termos do Ofício nº 1917/2020 ¿ ASJUR ¿ HABITAFOR, assinado pela Sra. Olinda Maria dos Santos, Secretária Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza, ¿o pedido de desistência da empresa, DUPLO M CONSTRUTORA LTDA., é válido, legal e deve ser cumprido¿. Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro - Ed. Comte. Vital Rolim - Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452-3477 | CEL.Fortaleza ¿ CE, 20 de novembro de 2020. Cristiane da Silva | PRESIDENTE DA CEL

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ¿ CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados no presente processo que declara o NOVO RESULTADO FINAL: 1º LUGAR: BWS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.079.526/0001-09 com valor da Proposta de Preço igual a R$ 3.367.877,01 (três milhões trezentos e sessenta e sete mil oitocentos e setenta e sete reais e um centavo). Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro ¿ Ed. Comte. Vital Rolim ¿ Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452-3477 | CEL.Fortaleza ¿ CE, 24 de novembro de 2020. Cristiane da Silva|PRESIDENTE DA CEL

Acolho a decisão em todos seus termos da Comissão Especial de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza ¿ CE/CEL, pertinente ao procedimento licitatório realizado nos termos do edital e seus anexos, acolhendo, por via de consequência, as decisões que analisaram as habilitações e as propostas de preço dos licitantes, cujo objeto foi licitado através da Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 002/2020, processo nº P067987/2020, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DA ÁREA DA LAGOA DO URUBU, LOCALIZADA EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA SECRETARIA REGIONAL I, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ¿ CE, pelo valor global de R$ 3.367.877,01 (três milhões trezentos e sessenta e sete mil oitocentos e setenta e sete reais e um centavo), ADJUDICANDO seu objeto em favor da BWS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.079.526/0001-09, e HOMOLOGANDO a presente licitação tudo com fundamento nas justificativas fáticas e na Lei 8.666/93 nos termos expostos na decisão da Comissão Especial de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza ¿ CE/CEL. Publique-se e Cumpra-se.Fortaleza, 26 de novembro de 2020.Olinda Maria dos Santos | SECRETÁRIA

CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, situada na Rua Paula Rodrigues, n° 304, Bairro de Fátima, CEP n° 60411-270, Fortaleza ¿ CE, representada por sua Secretária Olinda Maria dos Santos, brasileira, solteira, residente e domiciliada nesta Capital, no uso de suas atribuições. CONTRATADA: BWS CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.079.526/0001-09 com sede na cidade de Fortaleza ¿ CE, na Rua: Luis Moreira Gomes nº 11, Bairro Parque Jabuti, Eusébio ¿ CE, telefone 3114-2845, diretoria@bwscontrucoes.com.br, representada pelo seu representante legal, o Sr. Nilo Sérgio Viana Bezerra, nacionalidade brasileiro, CPF nº013.567.983-49, residente na Rua Conselheiro Tristão, nº 1500, ap. 302, Fortaleza ¿ CE., têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DA ÁREA DA LAGOA DO URUBU, LOCALIZADA EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA SECRETARIA REGIONAL I, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ¿ CE.DO VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 3.367.877,01 (três milhões, trezentos e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e um centavo) e os preços unitários constantes da proposta de preços da Contratada.DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta das dotações seguintes: Projeto/Atividade 16.482.0018.1016.0001, Elemento de Despesa 44.90.51 e Fontes de Recursos: 5 1.001.0000.00.01/ 5 1.510.0000.00.00/ 0.1.920.0000.00.01 .DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: . O prazo de vigência do presente contrato é de 18 meses, contados a partir da data de sua assinatura podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da Administração, nos limites da lei 8.666/93. O objeto contratual deverá ser executado em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, nos prazos especificados na Ordem de Serviço emitida pelo Órgão. O serviço deverá ser executado em 12 (doze) meses do recebimento da ordem de serviço. O prazo para início da obra pela Contratada é de até 3 dias úteis contados do recebimento da Ordem de Serviço.

DA FORMA DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão feitos em parcelas mensais, até o último dia útil do mês subsequente ao da realização dos serviços, com base nos certificados de medições realizados, após as conferências e autorizações, segundo as exigências administrativas em vigor. Somente serão pagos as obras/serviços, efetivamente executadas e materiais, efetivamente aplicados. Os valores referentes às obras/serviços que forem rejeitados, relativos a uma medição, serão retidos e só serão pagos após a CONTRATADA refazê-los. Os faturamentos da CONTRATADA deverão se referir aos serviços realizados do primeiro ao último dia de cada mês-calendário e deverão ser apresentados após a aprovação da Medição e Emissão da Nota de Emprenho da Despesa. De conformidade com o que determina a Circular nº 3290, de 05/09/2005, do Banco Central do Brasil, a CONTRATADA deverá informar, no documento hábil de cobrança, o nome completo da pessoa jurídica ou física, o CNPJ ou CPF, nome do Banco, nº da Agência e nº da conta para depósito, pela CONTRATANTE, do crédito a que a CONTRATADA tem direito. Os dados retro mencionados, obrigatoriamente, deverão ser da mesma pessoa física ou jurídica contratada. É vedada a antecipação de pagamento sem a correspondente contraprestação do serviço, contudo, na hipótese de se verificar a necessidade de algum estorno ou ajuste nas medições subsequentes ao efetivo pagamento, o benefício auferido pela Contratada será deduzido dos créditos que a contratada fizer jus. Na eventualidade de antecipação de pagamento, incidirá sobre a parcela líquida uma atualização financeira em favor da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza ¿ HABITAFOR, mediante adoção da fórmula e índices tratados acima. Eventuais acertos no boletim de medição a favor da CONTRATANTE, ocorridos após a liquidação do pagamento, serão efetuados nos créditos que a CONTRATADA fizer jus, incidindo sobre a parcela líquida uma atualização financeira em favor da CONTRATANTE, mediante aplicação da fórmula e índices tratados acima. A CONTRATANTE fará a retenção, com repasse ao Órgão Arrecadador, de qualquer tributo ou contribuição determinada por legislação específica, sendo que a CONTRATANTE se reserva ao direito de efetuá-la ou não nos casos em que for facultativo.DA GARANTIA CONTRATUAL :. A Contratada prestará garantia de execução em uma das modalidades previstas no parágrafo primeiro do Art. 56, da Lei nº 8.666/93, correspondente a 5% (cinco por cento) do preço global, que lhe será devolvida em uma única parcela, quando do recebimento definitivo do objeto deste Projeto Básico. A CONTRATADA apresentará, após a assinatura do contrato e antes da emissão da Ordem de Serviço, apólices de seguro dos serviços (Seguros de Riscos de Engenharia e de Responsabilidade Civil Geral), em favor da CONTRATANTE, com valor (importância segurada) e prazo de vigência, não inferiores aos deste Contrato.A CONTRATADA fica obrigada a manter a validade de Garantia de Seguro de Riscos de Engenharia e de Responsabilidade Civil Geral até a expedição, pela CONTRATANTE, do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços. Acrescido o valor inicial do Contrato e/ou prorrogado o seu prazo, a CONTRATADA apresentará garantia complementar, no mesmo percentual e/ou prazo, no ato da assinatura do correspondente Termo Aditivo.DA DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2020.DO FORO: Fica eleito o Foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro.SIGNATÁRIOS: OLINDA MARIA DOS SANTOS ¿ SECRETÁRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA ¿ HABITAFOR ¿ CONTRATANTE; NILO SÉRGIO VIANA BEZERRA ¿ BWS CONSTRUÇÕES LTDA.- CONTRATADA.