RESOLVE: Aplicar a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR, CONTRATAR E DESCREDENCIAMENTO PELO PERIODO DE 5 (CINCO) ANOS, tudo
nos termos do que determina a Clausula Decima Terceira do EDITAL N°4539, daCHAMADA PUBLICA N° 008/2019, incisos III e IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e do art. 59 do Decreto Municipal nº 13.735/2016.
