| Observações |
Em face do disposto no artigo 70 do Decreto Municipal nº 13.735 de 15.01.2016 e com fundamento nas razoes de fato e de direito constante nos autos e no relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 005/2021, as fls. 109-116. Tendo em vista que a
empresa AUROBINDO PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº. 04.301.884/0001-75, apos analise do PEDIDO
DE REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO e
parecer emitido pela Procuradoria Juridica as fls. 63-68/80-84, foi
INDEFERIDO e, foi devidamente notificada para proceder com a entrega do material contratado atraves do Oficio nº 396/2021 (fls. 21), para atender as necessidades do Instituto Dr. Jose Frota - IJF, e mesmo sendo notificada a empresa efetuou a entrega com atraso do material oriundo do contrato nº 145/2020, oriundo da ARP nº 014/2020-D, do PE nº 423/2019 (fls. 44-49), ocasionando o desabastecimento do estoque do medicamento licitado. DECIDO pela aplicacao da penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49 do Decreto
Municipal 13.735/2016, a citada empresa, e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 005/2021. Determino a publicacao desta decisao, na forma e prazo previstos nos § § 1º e 2º do artigo 70 do Decreto Municipal 13.735/2016. |
