| Observações |
PORTARIA Nº 0717/2023-GS
RESOLVE: Aplicar a empresa ONMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI- EPP, CNPJ Nº 34.707.920/0001-66, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49 do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao
tambem na Clausula Decima Segunda- item 12.1.1 do Contrato nº. 039/2022, originado da Ata de Registro de Precos nº 034/2021- C, do Pregao Eletronico nº. 244/2021, a citada empresa, e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 98/2022. |
